Embriões Excedentes em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20218130016

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS - DESCARTE - POSSIBILIDADE. - Manifestação expressa da vontade das partes em descartar os embriões excedentes - Embriões não utilizados para a fertilização in vitro criopreservados por mais de três anos - Somente no segundo estágio do desenvolvimento embrionário (nidação ou implantação) é que se permite entender que houve a concepção - Ausência de impedimento legal.

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  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260152 Cotia

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    Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais. Fertilização assistida. Pretensão fundada no descarte irregular de embriões excedentários. Embriões que foram descartados por não terem atingido a fase de blastocisto. Ausência de evidências no sentido da viabilidade desses embriões. Esgotamento da utilização do material genético na realização da técnica escolhida, não havendo indicação de impropriedade no procedimento adotado e nem da possibilidade ou conveniência de novo congelamento do material genético cuja utilização havia ocorrido até estágio avançado de evolução da fertilização. Inexistência de obrigação contratual ou legal de criopreservação. Serviço prestado a contento. Obrigação de meio. Inocorrência de fato do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX-07.2022.8.26.0100

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    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO VOLTADA AO DESCARTE DE EMBRIÃO EXCEDENTE CRIOPRESERVADO – ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELO NÃO PROVIDO. Considerando-se que atenta análise dos autos conduz à conclusão de que não há impedimento legal para a realização do descarte do embrião fertilizado e cripreservado perante a clínica requerida, e que tal pleito decorreu da livre manifestação da vontade da titular do material genético, não se cogitando a vinculação do procedimento à prévia autorização judicial, tendo em vista a inexistência de obrigação legal correlata no ordenamento jurídico pátrio, notadamente consoante o teor da Lei n. 11.105 /2005 ( Lei de Biosseguranca ), atento, ainda, à tese de defesa apresentada pela requerida, era de rigor o acolhimento da demanda, com a responsabilização da requerida pelos ônus sucumbenciais, corolário lógico do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20208130024

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    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE DIALETICIDADE COM A SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - FECUNDAÇÃO IN VITRO - EXPRESSO CONSENTIMENTO COM AS TÉCNICAS E CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO - PREVALÊNCIA DOS PRÍNCÍPIOS DA PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ OBJETIVA - OPÇÃO PELA PRESERVAÇÃO DOS EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS EM AMBIENTE CRIOGÊNICO - DOAÇÃO NÃO CONSENTIDA - DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DELES, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCARTE - PREVISÃO NORMATIVA - POSSIBLIDADE - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O RÉU, NO SENTIDO DE CONSERVAR OS EMBRIÕES ÀS SUAS EXPENSAS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA NÃO MODIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o artigo 1.010 do CPC/2015 - Incidem, à espécie, as disposições do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , enquadrando-se as partes na definição legal de consumidor e fornecedor, contida nos artigos 2.º, 3.º, § 2.º, desse Diploma - De acordo com o previsto no artigo 5.º, inciso II, da Constituição da Republica , "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" - Do ponto de vista do ordenamento jurídico, o descarte de embriões resultantes de fecundação in vitro não encontra vedação, v. g., do que prevê a Lei de Biosseguranca e a Resolução n.º 2.320/22, do Conselho Federal de Medicina - O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes e os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé - Submetendo os auto res a procedimento de fecundação in vitro, do qual resultaram embriões excedentários, mantidos congelados, e não se interessando mais pela sua manutenção, mediante contraprestação pecuniária contratualmente prevista, nem querendo doá-los, como declarado no momento do ajuste, não cabe alternativa senão a de arcarem com o custo da preservação ou, então, o descarte - In casu, não são aceitas motivações de ordem moral ou religiosa para que sejam modificadas as bases do contrato, prevalecendo, além delas, o conjunto de regras e princípios próprios de um Estado de Direito.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260152 SP XXXXX-27.2022.8.26.0152

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    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CLÍNICA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA - TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO 'IN VITRO' - INSUCESSO - INDENIZAÇÃO PLEITEADA EM VIRTUDE DE ERRO NO PROCEDIMENTO MÉDICO - COMPETÊNCIA DAS 1ª À 10ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Versando o processo sobre responsabilidade civil com fulcro no art. 951 do Código Civil , constata-se, nos termos da Resolução do TJSP nº 623/2013, art. 5º, I.24, que a competência preferencial repousa em uma das Câmaras que compõem a Seção de Direito Privado I – DPI, que compreende da 1ª à 10ª Câmaras.

    Encontrado em: excedentes... excedentes, atribuindo os autores responsabilidade civil ao estabelecimento, por erro no procedimento médico, tema que se circunscreve à responsabilidade civil, nos termos do art. 951 do Código Civil... Insurgem-se contra o indevido descarte dos embriões, invocando a aplicação da Resolução nº 1.957 de 2010 do Conselho Federal de Medicina, entendendo que os embriões criopreservados assim deveriam permanecer

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20088260000 SP XXXXX-67.2008.8.26.0000

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    DANOS MORAIS ? Pleito de indenização pela perda/descarte de pré-embriões criopreservados em Hospital Público ? Descarte ou perda, sem o consentimento do casal, que pretendia ter outro filho, por inseminação in vitro ? Documentos e informações técnicas a revelar que a criopreservação realmente aconteceu, mas não de quatro pré-embriões, mas de dois pré-embriões, uma vez que estavam no estágio de desenvolvimento (blastocisto inicial) próprio para o congelamento ? Prova testemunhal que não infirmou os documentos apresentados ? Valor pleiteado, no entanto, que ora é reduzido a R$20.000,00 (vinte mil reais ? Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido.

  • TJ-SP - Outros procedimentos de jurisdição voluntária XXXXX-85.2022.8.26.0100 SP

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    Apontam terem decidido que não possuem condições financeiras, físicas e emocionais para enfrentar uma nova gestação e que não há razões para manter o embrião excedente congelado, restando necessária a... criopreservados, obtendo três embriões... Pretendem a expedição de alvará judicial para autorizar o descarte do embrião junto à ré

  • TJ-MG - [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 XXXXX-56.2022.8.13.0720 Visconde do Rio Branco - MG

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    Cuida-se de ação de alvará judicial objetivando autorização para descartes de embriões excedentes e criopreservados em laboratório... excedentes criopreservados na P1 – BXAB, BLAB e BLAB e na P2 – BXAB, BXAA e BXAA (ID XXXXX)... Sobre o tema lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald : Os embriões laboratoriais (embriões in vitro ) são aqueles remanescentes de uma fertilização na proveta (embriões excedentários) ou

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20088260000 SP XXXXX-67.2008.8.26.0000

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    DANOS MORAIS – Pleito de indenização pela perda/descarte de pré-embriões criopreservados em Hospital Público – Descarte ou perda, sem o consentimento do casal, que pretendia ter outro filho, por inseminação in vitro – Documentos e informações técnicas a revelar que a criopreservação realmente aconteceu, mas não de quatro pré-embriões, mas de dois pré-embriões, uma vez que estavam no estágio de desenvolvimento (blastocisto inicial) próprio para o congelamento – Prova testemunhal que não infirmou os documentos apresentados – Valor pleiteado, no entanto, que ora é reduzido a R$20.000,00 (vinte mil reais – Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido.

  • TJ-SP - XXXXX20148260590 São Vicente

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    Ação Monitória. Cheque. Alegação de descumprimento de contrato de fertilização in vitro. Contexto dos autos que não autoriza o acolhimento desta tese. Valores devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

    Encontrado em: O embargante não concordou, porque havia embriões excedentes para serem utilizados... Outrossim, alegou que no item 7 há autorização de doação de óvulos excedentes para outro casal, não se confundindo com embriões obtidos... Alegou que não consta do termo que os embriões seriam congelados, pois foi estabelecido que, no caso de óvulos excedentes, seriam os mesmos doados a outro casal, e pré-embriões obtidos em maior número

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