EMENTA: CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO -- IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovado que o apelante conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Materialidade e autoria do delito comprovada por meio da prova testemunhal, nos moldes do previsto no art. 306 do CTB e da na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, que evidenciaram a alteração da capacidade psicomotora do réu ao tripular o veículo. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da prova oral colhida e da prisão em flagrante do acusado na posse de 0,86g de cocaína. APENAMENTO. Pena carcerária reduzida para o crime de embriaguez ao volante e, para o crime de posse de drogas, substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por advertência. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo decorre de expressa imposição legal a ser aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, impondo-se sua redução no caso. PENA DE MULTA. Redução da pena de multa cumulativa em razão da situação econômica do réu. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, por maioria. ( Apelação Crime Nº 70080134174 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 27/02/2019).
APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Autoria delitiva e existência do crime. Comprovadas. Condenação mantida com base na prova oral, relato dos policiais que atuaram na ocorrência, e termo de embriaguez. O fato foi praticado após a vigência da Lei nº 12.760/12. Então, certo é que não consta mais como elementar do crime de trânsito, um determinado teor alcoólico necessário à caracterização do delito, bastando que reste demonstrado que o agente conduzia o veículo automotor sob a influência de álcool, prova essa que, consoante resulta da leitura dos §§ 1º e 2º, pode ser feita por meio de exame de alcoolemia, mas também por qualquer outro meio de prova admitido em Direito. Aplicação da pena. Reduzida a pena cumulativa de suspensão do direito de dirigir ao mínimo legal cominado, em conformidade com a análise das circunstâncias judicias do art. 59 do CP . Sentença mantida em suas demais disposições. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70079964995 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/04/2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Materialidade e autoria do delito comprovada por meio de prova testemunhal, nos moldes do previsto no art. 306 do CTB e da na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, que evidenciaram a alteração da capacidade psicomotora do réu ao tripular o automóvel. Condenação mantida. APENAMENTO. Pena privativa de liberdade reduzida. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo decorre de expressa imposição legal a ser aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, guardando proporcionalidade com a pena carcerária fixada. Mantido o período da suspensão, por maioria. PENA DE MULTA. Mantido o valor, por maioria. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70080360241 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 25/04/2019).
APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA.Crime de embriaguez ao volante. 1. Materialidade e autoria demonstradas pelo depoimento de policial militar e pelo teste do etilômetro, levando à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de embriaguez ao volante ao conduzir veículo com concentração de álcool de 0,69 mg/l, donde se conclui que se encontrava com a capacidade psicomotora alterada, na forma do art. 306, §1º, inciso I, do CP, mostrando-se patente a tipicidade da conduta, pois, em se tratando de crime de perigo abstrato, prescindível a existência de prova no sentido de que o réu tenha atentado contra a segurança viária. Mantida a condenação do réu nas sanções do art. 306, parágrafo primeiro, inciso I, do CTB.Crime de lesão corporal.Absolvição, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, tendo em vista a ausência de exame de corpo de delito direto ou de justificativa idônea para sua realização indireta, tendo por base boletem de atendimento médico, inexistido prova suficiente, portanto, da existência do crime, não transeunte.Aplicação da pena. Estabelecida a basilar em quantum correspondente à pena mínima, tornada, assim, definitiva, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, substituída por limitação de final de semana. Pena de multa cumulativa estabelecida em dez (10) dias-multa, na fração mínima legal. Estabelecida a pena de suspensão do direito de dirigir em dois (2) meses.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Caso em que o réu foi abordado pela Polícia Militar após estacionar seu veículo na contra-mão de direção, apresentando visíveis sinais de embriaguez. O parágrafo segundo do art. 306 do CTB admite que a apuração da embriaguez seja levada a efeito através de prova testemunhal, ou por qualquer outro meio em direito admitido. Comprometimento da capacidade psicomotora do condutor comprovada à saciedade pela prova testemunhal produzida e por exame médico. Condenação mantida.DESACATO. Ao ser abordado pelos Policiais Militares, o acusado passou a xingá-los e ofendê-los, utilizando-se de termos pejorativos e ofensivos em razão da função pública exercida pelas vítimas. Situação de embriaguez voluntária que não serve à exclusão da culpabilidade. Condenação mantida.APENAMENTO. Reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP que leva à redução da pena corporal final para um ano de detenção. Pena de proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor reduzida para dois meses, em consonância à pena privativa de liberdade.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Materialidade e autoria do delito comprovada por meio de exame clínico e prova testemunhal, nos moldes do previsto no art. 306 do CTB e da na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, que evidenciaram a alteração da capacidade psicomotora do réu ao tripular o veículo. LESÃO CORPORAL. Materialidades e autoria comprovadas pela palavra da vítima e testemunhas, bem como pelo laudo pericial, não revelando a prova dos autos qualquer motivo para a imputação injusta do delito. Condenação mantida. APENAMENTO. Pena privativa de liberdade, fixada no mínimo legal, mantida, bem como o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e o sursis. SUBSTITUIÇÃO. Não faz jus o réu à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face da violência configurada, nos termos do art. 44 , I , do CP . SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo decorre de expressa imposição legal a ser aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, guardando proporcionalidade, no caso, com a pena carcerária fixada. PENA DE MULTA. Fixada no mínimo legal, o que vai mantido. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70078148434 , Sétima Câmara... Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 13/12/2018).
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 do CTB ). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Materialidade e autoria do delito comprovada por meio de prova testemunhal, nos moldes do previsto no art. 306 do CTB e da na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, que evidenciou a alteração da capacidade psicomotora do réu ao dirigir o automóvel. Condenação mantida. APENAMENTO. Pena privativa de liberdade, fixada pouco acima do mínimo legal em razão dos antecedentes do réu, mantida, bem como o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo decorre de expressa imposição legal a ser aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, guardando proporcionalidade, no caso, com a pena carcerária fixada. PENA DE MULTA. Mantida. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70074253584 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 28/03/2018).
CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO -- ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime praticado pelo apelante, e à míngua de circunstâncias que afastem sua responsabilidade penal, é de ser mantida a sentença penal condenatória. Embora seja a pena aplicada inferior a quatro anos, tratando-se de agente multirreincidente, correta a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33 , § 2º , c, e § 3º, do Código Penal .
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Materialidade e autoria comprovadas por meio da prova testemunhal, nos moldes do previsto no art. 306 do CTB e da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, que evidenciaram a alteração da capacidade psicomotora do réu ao dirigir o automóvel.DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. Restou comprovado nos autos que o réu não possuía carteira nacional de habilitação, bem como o perigo de dano em sua conduta.Condenação mantida.APENAMENTO. Mantido.SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor decorre de expressa imposição legal a ser aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, guardando proporcionalidade, no caso, com a pena carcerária fixada. PENA DE MULTA. Fixada no mínimo legal. No caso, a pena pecuniária tem caráter cumulativo com a privativa de liberdade, inadmitindo-se seu afastamento da condenação. APELO DESPROVIDO.