EMENTA: CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO -- IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovado que o apelante conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.
APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.- EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. A comprovação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência pode ser realizada, nos termos do § 2º do art. 306 do CTB , por intermédio de ?teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos?. Por opção legislativa, não se exige qualquer resultado naturalístico para a configuração do referido delito, de perigo abstrato, conforme consolidado pelo STF, que, inclusive, afastou qualquer inconstitucionalidade de tal previsão legal. A simples condução de automóvel com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente representa, por si só, a probabilidade de dano à segurança no trânsito, à incolumidade física dos indivíduos e à própria vida humana. No caso dos autos, é preciso considerar que os milicianos, acerca das particularidades do evento, foram uníssonos ao confirmar que o condutor do veículo apresentava fala enrolada e marcha cambaleante, bem ainda que, em razão disso, foi conduzido ao posto de saúde local. E seus testemunhos encontram pleno respaldo nas informações constantes do Auto de Infração de Trânsito e na Ficha de Atendimento Ambulatorial, ambos demonstrando, com segurança, que o réu apresentava, no momento da abordagem, prejuízo da capacidade motora compatível com a ingestão de álcool.- DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, ausentes agravantes ou atenuantes a operar, a pena permaneceu inalterada. Pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção. Regime inicial aberto. Considerando o quantum da pena aplicada e o disposto no art. 46 do CP , vai alterada a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato, em favor de entidade pública com destinação social a ser definida pelo Juízo da Execução. Pena de multa cumulativa preservada em 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. - DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. Pena de suspensão do direito de dirigir. Manutenção do quantum de 06 (seis) meses estabelecido na sentença, que se mostrou adequado às circunstâncias e à gravidade do delito. A graduação da sanção não se vê adstrita à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do estatuto repressivo. Jurisprudência do STJ. Apelo parcialmente provido, por maioria.
APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Autoria delitiva e existência do crime. Comprovadas. Condenação mantida com base na prova oral, relato dos policiais que atuaram na ocorrência, e termo de embriaguez. O fato foi praticado após a vigência da Lei nº 12.760/12. Então, certo é que não consta mais como elementar do crime de trânsito, um determinado teor alcoólico necessário à caracterização do delito, bastando que reste demonstrado que o agente conduzia o veículo automotor sob a influência de álcool, prova essa que, consoante resulta da leitura dos §§ 1º e 2º, pode ser feita por meio de exame de alcoolemia, mas também por qualquer outro meio de prova admitido em Direito. Aplicação da pena. Reduzida a pena cumulativa de suspensão do direito de dirigir ao mínimo legal cominado, em conformidade com a análise das circunstâncias judicias do art. 59 do CP . Sentença mantida em suas demais disposições. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70079964995 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/04/2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Materialidade e autoria do delito comprovada por meio da prova testemunhal, nos moldes do previsto no art. 306 do CTB e da na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, que evidenciaram a alteração da capacidade psicomotora do réu ao tripular o veículo. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da prova oral colhida e da prisão em flagrante do acusado na posse de 0,86g de cocaína. APENAMENTO. Pena carcerária reduzida para o crime de embriaguez ao volante e, para o crime de posse de drogas, substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por advertência. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo decorre de expressa imposição legal a ser aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, impondo-se sua redução no caso. PENA DE MULTA. Redução da pena de multa cumulativa em razão da situação econômica do réu. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, por maioria. ( Apelação Crime Nº 70080134174 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 27/02/2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Materialidade e autoria do delito comprovada por meio de prova testemunhal, nos moldes do previsto no art. 306 do CTB e da na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, que evidenciaram a alteração da capacidade psicomotora do réu ao tripular o automóvel. Condenação mantida. APENAMENTO. Pena privativa de liberdade reduzida. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo decorre de expressa imposição legal a ser aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, guardando proporcionalidade com a pena carcerária fixada. Mantido o período da suspensão, por maioria. PENA DE MULTA. Mantido o valor, por maioria. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70080360241 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 25/04/2019).
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Esta Corte entende que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto. Tendo sido tão somente fixadas as cautelares, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se por insuficientemente fundamentadas, decorrendo daí a ilegalidade. (AgRg no AREsp n. 1.577.770/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/2/2020). 2. Ordem concedida para revogar as medidas cautelares, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada.
Embriaguez ao volante. Provas. Relatório de embriaguez. Depoimentos de policiais. 1 - A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser aferida mediante teste de alcoolemia, teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito ( CTB , art. 306 , § 2º ). 2 - Se o relatório de embriaguez elaborado pelo policial, assinado por testemunha, constatou que o réu estava embriagado no momento da abordagem e os policiais militares que estiveram no local confirmaram, em juízo, esse fato, há provas suficientes para manter a condenação pelo crime do art. 306 do CTB - embriaguez ao volante. 3 - Apelação não provida.
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REINCIDÊNCIA E PASSAGENS ANTERIORES. ILEGALIDADE AUSÊNCIA. 1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º, CPP). 2. Não se verifica ilegalidade na aplicação das medidas cautelares de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, reconhecimento domiciliar e proibição de ausentar-se da Comarca, considerando as circunstâncias fáticas da condução de automóvel após ingestão de álcool; briga de bar e reiteração delitiva, por se tratar de reincidente e de estar cumprindo pena. 3. Habeas corpus denegado.
APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA.Crime de embriaguez ao volante. 1. Materialidade e autoria demonstradas pelo depoimento de policial militar e pelo teste do etilômetro, levando à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de embriaguez ao volante ao conduzir veículo com concentração de álcool de 0,69 mg/l, donde se conclui que se encontrava com a capacidade psicomotora alterada, na forma do art. 306 , § 1º , inciso I, do CP , mostrando-se patente a tipicidade da conduta, pois, em se tratando de crime de perigo abstrato, prescindível a existência de prova no sentido de que o réu tenha atentado contra a segurança viária. Mantida a condenação do réu nas sanções do art. 306 , parágrafo primeiro, inciso I, do CTB .Crime de lesão corporal.Absolvição, com fundamento no art. 386 , inciso II , do CPP , tendo em vista a ausência de exame de corpo de delito direto ou de justificativa idônea para sua realização indireta, tendo por base boletem de atendimento médico, inexistido prova suficiente, portanto, da existência do crime, não transeunte.Aplicação da pena. Estabelecida a basilar em quantum correspondente à pena mínima, tornada, assim, definitiva, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, substituída por limitação de final de semana. Pena de multa cumulativa estabelecida em dez (10) dias-multa, na fração mínima legal. Estabelecida a pena de suspensão do direito de dirigir em dois (2) meses.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Recurso Ministerial contra absolvição. Autoria e materialidade bem delineadas. Condenação. Delito de perigo abstrato - gênero do qual o delito de embriaguez ao volante é espécie - a subsunção da conduta à definição legal é aferível sem a produção de um dano efetivo, ou melhor, sem a ocorrência de lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo. DOSIMETRIA. Penas mínimas, com substituição, da privativa, por prestação de serviços à comunidade, com regime aberto em caso de reversão. PROVIMENTO PARCIAL.