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empréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis em Jurisprudência

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  • STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX BA 2002/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS E CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. PROVA. PRESCRIÇAO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 1....Não há nos autos prova da propriedade de veículos nos períodos em que se postula a restituição de valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis....EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇAO DE VEÍCULOS. RESTITUIÇAO DE INDÉBITO. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL EM ABERTO. RESOLUÇAO DO SENADO FEDERAL. …

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25587 BA 94.01.25587-3 (TRF-1)

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    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE VEICULOS E COMBUSTIVEIS. ART. 10 DO DEL N. 2288/86. INCONSITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDEBITO. PROVA. 1 - O PLENARIO DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 10 DO DEL N. 2288, DE 1986, QUE INSTITUIU O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O PREÇO DE AQUISIÇÃO DE VEICULO E DE COMBUSTIVEIS (AMS N. 116.582-DF). 2 - EXIGENCIA FISCAL DESCABIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 3 - EM SEDE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O PREÇO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, E SUFICIENTE A PROVA DE PROPRIEDADE DO VEICULO. 4 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

    Encontrado em: EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE VEICULOS E COMBUSTIVEIS. ART. 10 DO DEL N. 2288/86. INCONSITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDEBITO....EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE VEICULOS E COMBUSTIVEIS. ART. 10 DO DEL N. 2288/86. INCONSITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDEBITO....EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE VEICULOS E COMBUSTIVEIS. ART. 10 DO DEL N. 2288/86. INCONSITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDEBITO.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX MG 1999.01.00.108126-5 (TRF-1)

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    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS E DE COMBUSTÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO: TERMO A QUO. PROVA. I - O empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 é inconstitucional. Precedentes do antigo Tribunal Federal de Recursos, dos Tribunais Regionais Federais e do Supremo Tribunal Federal. II - "O termo inicial do prazo de prescríção do empréstimo compulsório sobre combustíveis, previsto no art. 10 do Decreto-lei 2.288/86, é o primeiro dia do quarto ano subseqüente ao triênio destinado à sua devolução". (Súmula 29 deste TRF)- "Nas ações que visem à repetição do valor indevidamente pago a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo, o prazo de prescrição inicia-se no primeiro dia do quarto ano posterior ao seu recolhimento". (Súmula 38 deste TRF). III - "Nas ações que visem a devolução do empréstimo compulsório de combustível, cobrado indevidamente dos contribuintes, é suficiente a prova de propriedade do veículo, sendo desnecessária a comprovação da quantia paga a esse título, uma vez que o valor do resgate é de ser calculado com base nas Resoluções n. 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF sobre o consumo médio por veículo". (Súmula 25). IV - Ocorrência de prescrição quanto ao empréstimo compulsório sobre veículos. V - Ausência de comprovação de propriedade de veículos, em 1988, a justificar o deferimento da restituição relativa a empréstimo compulsório sem combutíveis. VI - Apelação a que se dá parcial provimento. VII - Remessa a que se dá parcial provimento. VIII - Inversão dos ônus sucumbencias.

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  • TRF-2 - Inteiro Teor. XXXXX19964025001 ES XXXXX-26.1996.4.02.5001

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    a incidência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis....O empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível e sobre a aquisição de veículos novos ou usados foi instituído pelo Decreto­Lei nº 2.288, publicado em 24 de julho de 1986 e declarado...EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. COGNIÇÃO ACERCA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO DELINEADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36810 BA 1997.01.00.036810-0 (TRF-1)

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    TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. VEÍCULOS. COISA JULGADA. COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86, ART. 10. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 29 DO TRF DA 1ª REGIÃO. 1. A matéria relativa ao empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículo automotor foi discutida em outra ação, já transitada em julgado. A reapreciação do tema encontra óbice na coisa julgada. 2. "O termo inicial do prazo de prescrição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, previsto no art. 10 do Decreto-lei nº 2.288/86, é o primeiro dia do quarto ano subseqüente ao triênio destinado à sua devolução." (Súmula nº 29 - TRF da 1ª Região). 3. A pretensão do recorrido de reaver os valores indevidamente pagos a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis não foi atingida pela prescrição. 4. Apelação parcialmente provida, prejudicada a remessa.

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36433 MG 2000.01.00.036433-7 (TRF-1)

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    TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86, ART. 10. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 29 E 38 DO TRF 1ª REGIÃO. 1. "Nas ações que visem à repetição do valor indevidamente pago a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículo, o prazo de prescrição inicia-se no primenro dia do quarto ano posterior ao seu recolhimento." (Súmula 38 do TRF da 1ª Região). 2. "O termo inicial do prazo de prescrição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, previsto no art. 10 do Decreto-lei nº 2.288/86, é o primeiro dia do quarto ano subseqüente ao triênio destinado à sua devolução." (Súmula nº 29 - TRF da 1ª Região). 3. Proposta a ação em 27 de março de 1988, o direito à restituição do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos e combustíveis recolhidos de 1986 e 1988, foram atingidos pela prescrição. 4. Apelação provida. Remessa, tida por interposta, prejudicada.

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  • STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-8 (STJ)

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    EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS. DEVOLUÇAO. - PARA PLEITEAR A DEVOLUÇAO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS, NAO E NECESSARIO QUE O AUTOR COMPROVE SER PROPRIETARIO DE VEICULO....I- Para pleitear restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86 sobre o consumo de combustíveis, suficiente é a apresentação das notas fiscais relativas ao combustível adquirido...Suficiente a apresentação de notas fiscais para obtenção da devolução de quantias pagas a …

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20084010000 (TRF-1)

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. (3) 1. O empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, assim como sobre a aquisição de veículos novos ou usados, foi instituído pelo Decreto-lei 2.288/86. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível e na aquisição e veículos (STF, 2.288/86, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a tese dos cinco anos, adicionados de mais cinco anos. Precedente: ACORDAO 9.250/95. 7. Apelação não provida

    Encontrado em: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. (3) 1....O empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, assim como sobre a aquisição de veículos novos ou usados, foi instituído pelo Decreto-lei 2.288/86. 2....O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível e na aquisição e veículos (STF, 2.288/86, a jurisprudência do STJ firmou

  • TRF-2 - Inteiro Teor. XXXXX19964025001 ES XXXXX-62.1996.4.02.5001

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    Mérito O empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, gasolina ou álcool, para veículos automotores foi instituído pelo Decreto­lei nº 2.288 (art. 10), de 23.07.86....EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. CONSUMO EFETIVO. PROVA. 1....EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO.

  • STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SP 2007/XXXXX-1 (STJ)

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    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. REPETIÇAO DE INDÉBITO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO....EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇAO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS. IDONEIDADE. CRITÉRIOS DE CORREÇAO MONETÁRIA. ALTERAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO STF. 1....EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇAO. PROPRIEDADE. VEÍCULOS. DECLARAÇAO ANEXA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES/STJ.

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