empréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE VEICULOS E COMBUSTIVEIS. ART. 10 DO DEL N. 2288/86. INCONSITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDEBITO. PROVA. 1 - O PLENARIO DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 10 DO DEL N. 2288, DE 1986, QUE INSTITUIU O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O PREÇO DE AQUISIÇÃO DE VEICULO E DE COMBUSTIVEIS (AMS N. 116.582-DF). 2 - EXIGENCIA FISCAL DESCABIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 3 - EM SEDE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O PREÇO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, E SUFICIENTE A PROVA DE PROPRIEDADE DO VEICULO. 4 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS E DE COMBUSTÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO: TERMO A QUO. PROVA. I - O empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 é inconstitucional. Precedentes do antigo Tribunal Federal de Recursos, dos Tribunais Regionais Federais e do Supremo Tribunal Federal. II - "O termo inicial do prazo de prescríção do empréstimo compulsório sobre combustíveis, previsto no art. 10 do Decreto-lei 2.288/86, é o primeiro dia do quarto ano subseqüente ao triênio destinado à sua devolução". (Súmula 29 deste TRF)- "Nas ações que visem à repetição do valor indevidamente pago a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo, o prazo de prescrição inicia-se no primeiro dia do quarto ano posterior ao seu recolhimento". (Súmula 38 deste TRF). III - "Nas ações que visem a devolução do empréstimo compulsório de combustível, cobrado indevidamente dos contribuintes, é suficiente a prova de propriedade do veículo, sendo desnecessária a comprovação da quantia paga a esse título, uma vez que o valor do resgate é de ser calculado com base nas Resoluções n. 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF sobre o consumo médio por veículo". (Súmula 25). IV - Ocorrência de prescrição quanto ao empréstimo compulsório sobre veículos. V - Ausência de comprovação de propriedade de veículos, em 1988, a justificar o deferimento da restituição relativa a empréstimo compulsório sem combutíveis. VI - Apelação a que se dá parcial provimento. VII - Remessa a que se dá parcial provimento. VIII - Inversão dos ônus sucumbencias.

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. VEÍCULOS. COISA JULGADA. COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86, ART. 10. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 29 DO TRF DA 1ª REGIÃO. 1. A matéria relativa ao empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículo automotor foi discutida em outra ação, já transitada em julgado. A reapreciação do tema encontra óbice na coisa julgada. 2. "O termo inicial do prazo de prescrição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, previsto no art. 10 do Decreto-lei nº 2.288/86, é o primeiro dia do quarto ano subseqüente ao triênio destinado à sua devolução." (Súmula nº 29 - TRF da 1ª Região). 3. A pretensão do recorrido de reaver os valores indevidamente pagos a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis não foi atingida pela prescrição. 4. Apelação parcialmente provida, prejudicada a remessa.

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86, ART. 10. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 29 E 38 DO TRF 1ª REGIÃO. 1. "Nas ações que visem à repetição do valor indevidamente pago a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículo, o prazo de prescrição inicia-se no primenro dia do quarto ano posterior ao seu recolhimento." (Súmula 38 do TRF da 1ª Região). 2. "O termo inicial do prazo de prescrição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, previsto no art. 10 do Decreto-lei nº 2.288/86, é o primeiro dia do quarto ano subseqüente ao triênio destinado à sua devolução." (Súmula nº 29 - TRF da 1ª Região). 3. Proposta a ação em 27 de março de 1988, o direito à restituição do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos e combustíveis recolhidos de 1986 e 1988, foram atingidos pela prescrição. 4. Apelação provida. Remessa, tida por interposta, prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. (3) 1. O empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, assim como sobre a aquisição de veículos novos ou usados, foi instituído pelo Decreto-lei 2.288/86. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível e na aquisição e veículos (STF, 2.288/86, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a tese dos cinco anos, adicionados de mais cinco anos. Precedente: ACORDAO 9.250/95. 7. Apelação não provida