Empréstimo Não Solicitado em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260114 SP XXXXX-72.2021.8.26.0114

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    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO PAN – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Ao contrário do alegado, a autora por diversas vezes buscou solucionar o imbróglio administrativamente sem sucesso (fl. 25/26) - Desnecessária a realização de perícia, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos contrato realizado entre as partes - Falha na prestação do serviço – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 11 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores: https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-pan-em-mais-de-11-milhoes/ Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099 /95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação.

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  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260004 SP XXXXX-68.2019.8.26.0004

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    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – BANCO – DEFEITO – EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO – DANO MORAL – DESÍDIA DO FORNECEDOR – EFICIÊNCIA DO SERVIÇO – TEORIA DO RISCO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – AUMENTO PARA ADEQUAÇÃO – RAZOABILIDADE. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e de acordo com as exigências d do BACEN. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa. Incumbe à recorrente à assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. A indevida contratação de empréstimo e retirada de valores da conta corrente, gera danos morais "in re ipsa". Fixação que não atendeu a razoabilidade, com aumento de R$ 700,00, para R$ 2.640,00, correspondente a dez vezes o valor retirado da conta. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO SOLICITADO. Sentença de parcial procedência condenando a ré a pagar a quantia de R$8.000,00 a título de dano moral e a restituir a quantia subtraída da conta do autor, de forma dobrada. Fraude de terceiro que se constitui fortuito interno, e que não isenta a ré de responder pelos danos ocasionados. Inteligência dos enunciados nº 479 da Súmula do STJ e nº 94 da Súmula deste TJ. Prova pericial grafotécnica realizada, que concluiu que a assinatura no contrato não é do autor. A demandada não se desincumbiu de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito do autor. Aplicação do art. 373 , II do Código de Processo Civil . A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer na forma dobrada, porquanto independe da comprovação de má-fé, sendo certo que houve a quebra da boa-fé objetiva, conforme entende o STJ, no julgamento do EAREsp XXXXX/RS. Restou demonstrado o nexo causal entre a conduta indevida da ré em descontar valores do benefício previdenciário do autor sem averiguar a efetiva relação jurídica subjacente, sendo evidente a falha na prestação do serviço resultante da utilização de dados cadastrais do demandante por terceiros. Valor da indenização a título de dano moral arbitrado em R$8.000,00, o qual se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em redução. Aplicação do enunciado nº 343 do TJRJ. Os juros moratórios do dano material devem fluir a partir do desembolso. Inteligência dos verbetes nºs 331 e 161 da súmula do TJRJ. Recurso conhecido e não provido, determinando, de ofício, que os juros de mora do dano material fluam a partir do desembolso, nos termos do verbete sumular nº 331 do TJRJ.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218040001 Manaus

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    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. NULIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 , DA LEI N.º 9.099 /1995. SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-0

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    NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DANO MORAL "IN RE IPSA". CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA... Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte... NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA XXXXX/STF . (...) 4

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190203

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    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Narra a autora que, ao notar descontos indevidos em sua conta corrente, descobriu ter um empréstimo não solicitado realizado em seu nome junto ao Banco PAN. 2. Afirma, ainda que tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito.3. O banco réu, por sua vez, não produziu prova cabal, por meio de perícia grafotécnica, de que o instrumento contratual apresentado fora assinado pela apelante. 4. Aplicação do artigo 373 , inciso II , do CPC . Responsabilidade civil objetiva. 6. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais caracterizados in re ipsa. 7. Dano material devidamente comprovado nos autos, sendo cabível a devolução do indébito de forma dobrada. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20198160169 PR XXXXX-83.2019.8.16.0169 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – EXEGESE DA SÚMULA 479 , DO STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA INDENIZATÓRIA – MANUTENÇÃO – VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – APLICABILIDADE DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC – DESCONTOS QUE PERPETUARAM NO TEMPO, MESMO APÓS A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO CAPITAL AO BANCO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-83.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 27.09.2020)

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 14 , 17 E 29 , DA LEI Nº 8.078 /90. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A autora impugnou, em réplica, a autenticidade da assinatura aposta em contrato, que deu origem a empréstimo não solicitado e aos correspondentes débitos mensais das parcelas. Instrumento acostado aos autos pela instituição financeira ré. Vício apontado, que faz cessar a fé do documento particular, a teor do inciso I , do art. 428 , do Código de Processo Civil , de 2015. Invertido o ônus da prova, o réu informou que não pretendia produzir mais provas, deixando de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado em conta corrente, ônus que lhe pertencia por ter produzido o documento, consoante o disposto no inciso II , do art. 429 , do CPC . Inobstante o valor do empréstimo ter sido depositado na conta corrente da autora, tal fato não tem o condão de afastar a presunção de fraude na contratação. É razoável concluir pela existência de estímulo das instituições financeiras a seus funcionários, no sentido da venda de seus produtos aos clientes e a terceiros, considerado o grande número de caos semelhantes ao objeto destes autos, a par do lucro que obtém com os juros incidentes sobre as prestações do financiamento. O fornecedor do produto ou serviço deve suportar os riscos e os prejuízos decorrentes da fraude, em razão do fato do serviço, decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial. Condenação da ré ao ressarcimento do dano moral causado à autora. Verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso da autora a que se dá provimento, restando prejudicado o interposto pela ré.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208040001 Manaus

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    RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS - RECURSO PARA INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de demanda em que a requerente alegou não ter contratado determinado empréstimo. Em razão da ausência de contrato o juiz de primeiro grau condenou o banco requerido a pagar indenização por danos materiais bem como declarou inexigível a cobrança do referido empréstimo. Em seu recurso, a requerente consumidora busca inclusão de indenização por danos morais. 2. A demanda é simples: relação consumerista em que o fornecedor não comprovou a vontade da consumidora na contratação de seu produto/serviço. 3. Aplicando o CDC bem como de analisando objetivamente o alegado no recurso verifico que a conduta do fornecedor passou do mero aborrecimento ao reduzir a capacidade econômica e financeira do consumidor que teve que arcar com um valor imposto pelo fornecedor sem qualquer explicação, devendo este responder com indenização por dano moral. 4. Submetendo-se à regra da inversão do ônus da prova (art. 6.º , inciso VIII , do CDC ), imposição legal cabível, segundo a Súmula 297 do STJ, o recorrido fornecedor, quando da instrução processual, não trouxe aos autos prova da contratação do empréstimo objeto desta demanda, ficando somente nas suas alegações, como ônus de prova que lhe cabia, até para ter força probante (art. 368 , CPC ). 5. Os danos morais do consumidor se caracterizam pelos aborrecimentos, transtornos, descontentamentos e sentimento de raiva por este suportado, o que por si só origina a má prestação dos serviços por parte do requerido. Por sua vez, além do aspecto compensatório do dano moral há de ser levado em conta o seu aspecto punitivo baseado no punitive damages do direito anglo-saxão, aceito pela jurisprudência brasileira, inclusive com remansosas decisões do E.STJ, até porque, a conduta do ora requerido se reveste de singular desvalia. 6. Com relação ao valor do quantum, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, entendo justo e razoável o valor de R$ 8.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Diante disto, CONHEÇO do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau somente quanto aos danos morais, nos seguintes termos: CONDENO o réu-fornecedor a pagar R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. Demais termos incólumes. Sirvo-me desta súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099 /95). Isenção de custas e honorários.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20218240033

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA DE IMEDIATO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PELO JUÍZO A QUO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

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