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empregado não sindicalizado em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20185020317 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467 /2017 . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a reclamada à devolução dos descontos relativos às contribuições assistenciais , ao fundamento de que o empregado não sindicalizado e que não tenha expressamente autorizado o desconto não pode ter seu salário subtraído a esse título. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento expresso no PN 119 e na OJ 17 da SDC, razão por que a imposição de contribuição assistencial a empregado não sindicalizado fere o direito à livre associação sindical preconizado pelo art. 8º , V , da CF/1988 . Com ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido .

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20165020473 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467 /2017 . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a reclamada à devolução dos descontos relativos às contribuições assistenciais ao fundamento de que o empregado não sindicalizado e que não tenha expressamente autorizado o desconto não pode ter seu salário subtraído a esse título. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento expresso no PN 119 e na OJ 17 da SDC deste Tribunal, razão por que a imposição de contribuição assistencial a empregado não sindicalizado fere o direito à livre associação sindical preconizado pelo art. 8º , V , da CF/1988 . Com ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido .

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20175020472 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467 /2017 . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos relativos às contribuições assistenciais ao fundamento de que o empregado não sindicalizado e que não tenha expressamente autorizado o desconto não pode ter seu salário subtraído a esse título. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento expresso no PN 119 e na OJ 17 da SDC deste Tribunal, razão por que a imposição de contribuição assistencial a empregado não sindicalizado fere o direito à livre associação sindical preconizado pelo art. 8º , V , da CF/1988 . Com ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido .

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20175020464 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. NORMA COLETIVA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional que manteve a devolução dos descontos a título de contribuição assistencial de empregado não sindicalizado, ainda que haja em normas coletivas previsão de referidos descontos , mesmo de empregado não sindicalizado, está em harmonia com o Precedente Normativo 119 da SDC e com a OJ 17 da SDC, ambas desta Corte, e com a Súmula Vinculante 40 do TST. Cumpre esclarecer que, por meio da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 935, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência dominante, de que é inconstitucional " a contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155100008

    Jurisprudência

    não sindicalizados, para financiamento de assistência odontológica que é prestada pelo sindicato somente aos empregados sindicalizados. 2....não) ou se deve ser seletiva (= abrangendo apenas os empregados sindicalizados)....Em outras palavras, a obrigação convencional em foco não afeta nem prejudica os empregados não sindicalizados, mas favorece a maior qualidade e extensão da oferta dos serviços aos empregados sindicalizados

  • TST - ARR XXXXX20155150087 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA.. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. A decisão recorrida está em consonância com o que dispõem a orientação jurisprudencial nº 17 da SDC do TST e o Precedente Normativo nº 119 do TST, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. fls. PROCESSO Nº TST- ARR-XXXXX-76.2015.5.15.0087 Firmado por assinatura digital em 03/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

  • TST - ARR XXXXX20135120047 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE ITAJAÍ - SAAE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17, AMBOS , DA SDC DO TST. No âmbito desta Corte, prevalece o entendimento jurisprudencial de que não se inclui nas prerrogativas dos sindicatos representantes de categoria profissional a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados, mesmo que instituída por norma coletiva. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade na imposição compulsória de contribuições a empregados não sindicalizados, mesmo que por acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa ( ARE nº 1018459 RG/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicação DJE 10/3/2017), decisão proferida em repercussão geral, que, ao reconhecer a inconstitucionalidade na imposição compulsória de contribuições, seja assistencial ou confederativa, a empregados não sindicalizados, confirmou a jurisprudência já perfilhada nesta Corte superior trabalhista, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos , da SDC . Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO . RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. DIREITO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA CAPAZ DE VIOLAR A INTIMIDADE E A HONRA DOS EMPREGADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . Discute-se, in casu , se a conduta dos sindicatos de proceder à cobrança de contribuição assistencial, por meio de acordo coletivo de trabalho, inclusive de empregados não sindicalizados, configura afronta à coletividade passível de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Com efeito, para a configuração do dano moral coletivo, é necessária a existência de violação intolerável de direitos coletivos e difusos, ação ou omissão reprováveis pelo sistema de justiça social do ordenamento jurídico brasileiro, ou, ainda, conduta antijurídica capaz de lesar a esfera de interesses da coletividade, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial. No caso dos autos, verifica-se que não há gravidade suficiente na conduta dos sindicatos a ensejar a indenização por dano moral coletivo, tendo em vista que a discussão acerca da validade ou não de cláusula firmada em instrumento coletivo, que estabelece a cobrança de contribuição assistencial, indistintamente, a empregados da categoria profissional, filiados, ou não, à entidade sindical é um tema que tem suscitado larga controvérsia doutrinária e jurisprudencial, tendo, inclusive, este Relator ficado vencido quanto ao aspecto no âmbito da SbDI-1 deste Corte. Assim, diante da existência de grande celeuma em torno da questão da obrigatoriedade de cobrança da contribuição assistencial aos não filiados, a conclusão a que se chega é a de que os sindicatos não agiram deliberadamente contra o ordenamento jurídico quando firmaram o referido acordo com a categoria dos trabalhadores. Esclarece-se, por oportuno, que, ao contrário do alegado pelo autor, o acordo coletivo trouxe o direito de oposição do trabalhador, ainda que condicionado à entrega pessoal de documento escrito na sede do sindicato profissional em até quinze dias antes da data dos respetivos descontos, o que corrobora, ainda mais, a tese de que não houve conduta lesiva capaz de violar a intimidade e a honra dos empregados (precedentes). Recurso de revista não conhecido.

  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145100007

    Jurisprudência

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COBRADA DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS....EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. COBRANÇA INDEVIDA. 1....CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20095020383 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO 1. Consoante a diretriz perfilhada no Precedente Normativo nº 119 do TST, ofende o direito de livre associação e sindicalização cláusula de norma coletiva que estabelece contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando empregados não sindicalizados. 2. Acórdão regional que considera indevida a cobrança de contribuição confederativa de empregados não sindicalizados encontra-se em harmonia com o Precedente Normativo nº 119 do TST. 3. Agravo de instrumento das Reclamadas de que se conhece e a que se nega provimento .

  • TST - Inteiro Teor. : Ag XXXXX20145030034

    Jurisprudência

    EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I ....não sindicalizado....EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS.

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