Empregado Urbano em Jurisprudência

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20224049999 XXXXX-40.2022.4.04.9999

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. TRABALHO URBANO DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , e 142 , da Lei nº 8.213 /1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. O fato do cônjuge ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza a qualificação de segurada especial da autora. 5. O fato da parte autora ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza sua qualificação de segurada especial. 6. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 . 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC .

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  • TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX71950046055 RS

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    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DESERVIÇO. AVERBAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO LABOR RURAL PELOTÃO SÓ LABOR URBANO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDA TNU. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXAME DE MATÉRIAFÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº. 20 DATNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O trabalho urbano de um cônjuge não descaracteriza por si só oexercício de labor rural em regime de economia familiar do outro, sendonecessária a comprovação de que a renda obtida com aquela atividade ésuficiente à subsistência da família. 2 – A concessão imediata do benefício pretendido pressupõe o reexamede matéria fática, o que não é possível em sede de incidente deuniformização. 3 - Aplicação da Questão de Ordem nº. 20 desta TNU. 4 - Acórdão anulado, determinando-se o retorno dos autos à turma de origempara que nova decisão seja proferida, adequada ao entendimento uniformizadopela TNU. 5 - Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL XXXXX20224049999 RS

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    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA DA ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔNJUGE APOSENTADO POR LABOR RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, e Súmula n.º 149 do STJ. 2. A jurisprudência firma-se no sentido de que os rendimentos provenientes de trabalho ou benefício previdenciário urbano do cônjuge não elidem a condição de segurado especial. 3. O exercício de atividade urbana por um dos membros da família não pode ser generalizado para descaracterizar o regime de economia familiar em caráter absoluto, encontrando precedente também na Súmula nº 41 da TNU, que rege os Juizados Especiais Federais: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. 4. No caso em tela, é forçoso reconhecer que a percepção de remuneração de pouco mais de 1 salário mínimo proveniente do labor urbano do esposo da autora não torna dispensável o labor rural da demandante. Com efeito, não há confundir diminuto rendimento, com rendimento inexpressivo. 5. Tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova colhida, restou comprovada a carência dos últimos 180 (cento e oitenta meses) e a idade miníma compreendida para o benefício à época do requerimento administrativo, motivo pelo qual não merece acolhida o recurso de apelação do INSS.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204039999 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENTE HÁ MUITO TEMPO. REQUISITOS DA QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA COMPROVADOS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. 1. A perícia médica não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes da emissão do laudo judicial, em 24/07/2017. 2. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada posteriormente ao "período de graça", conforme previsto no artigo 15 , Lei nº 8.213 /91, não há falar em perda da condição de segurada, uma vez que se verifica do conjunto probatório carreado aos autos que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho desde 06/04/2009. Logo, em decorrência do agravamento de seus males, a parte autora deixou de trabalhar, tendo sido a sua incapacidade devidamente apurada em Juízo. 3. Note-se que a perda da qualidade de segurado somente se verifica quando o desligamento da Previdência Social é voluntário, não determinado por motivos alheios à vontade do segurado. 4. Ante a natureza total e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. 5. Apelação da parte autora provida.

    Encontrado em: na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213 /91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação... Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado... CNIS (conforme consulta em terminal instalado no gabinete deste relator) informa que o (a) autor (a) MARIA MADALENA IZIDORO DA SILVA verteu contribuições ao regime previdenciário desde 1978, como empregado

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030011 MG XXXXX-27.2019.5.03.0011

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    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. Conforme entendimento consubstanciado no item I da Súmula 437 do Col. TST, após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 , § 4º , da CLT em redação anterior à vigência da Lei nº 13467 /17), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20175030028 MG XXXXX-81.2017.5.03.0028

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    INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. Conforme entendimento consubstanciado no item I da Súmula 437 do Col. TST, após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 , § 4º , da CLT em redação anterior à vigência da Lei nº 13.467 /17), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010073 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL DO TEMPO MÍNIMO OBRIGATÓRIO. CONSEQUÊNCIA. Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (TST, súmula 437 )

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20165030092 MG XXXXX-97.2016.5.03.0092

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    INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL OU NÃO FRUIÇÃO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - Conforme entendimento já pacificado pelo c. TST, em sua Súmula 437 , I, "após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185040027

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    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU FRUIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES DA LEI Nº 13.467 /17. Após a edição da Lei nº 8.923 /1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente com o acréscimo de 50% e não apenas do período suprimido (Súmula n. 437 , item I, do TST e SJ n. 63 deste Regional). Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido, no aspecto.

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20205190010 XXXXX-09.2020.5.19.0010

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    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DO ART. 71 , § 4º , CLT . HORAS EXTRAS DEVIDAS. ""A NÃO CONCESSÃO OU A CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO, PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, A EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, IMPLICA O PAGAMENTO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO, COM ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA HORA NORMAL DE TRABALHO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467 , DE 2017). APELO PROVIDO PARCIALMENTE . II.

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