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emprego de arma em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ROUBO. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ROUBO. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ROUBO. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.- ROUBO. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. INCIDÊNCIA. Segundo o entendimento tranquilo desta Câmara, são prescindíveis para a configuração da majorante descrita no art. 157 , § 2º , inc. I , do CP , a apreensão da arma e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva, se nos autos do processo criminal restou suficientemente comprovada, por outros meios, a utilização do artefato para a intimidação da vítima. Na hipótese, a arma foi apreendida e, periciada, restaram comprovadas as suas plenas condições de uso e funcionamento. Ainda, o só fato de o ofendido ter reagido e impedido a consumação do evento subtrativo, justamente por temer mal maior inclusive contra a sua filha caso cedesse às ordens do agressor, não descaracterizam o maior perigo impingido à sua integridade física. - DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. Basilar firmada no mínimo legal. Pena provisória do acusado confesso mantida nesse patamar, dada a Impossibilidade das atenuações conduzirem a pena abaixo do mínimo previsto em lei. Esse é o entendimento tranqüilo do STF e do STJ, consolidado no verbete 231 deste último, refletido nos julgados desta Câmara. Na fase derradeira, pena exasperada em 1/3, em virtude da incidência da majorante reconhecida, ao final reduzida em 2/3, pela tentativa. Pena privativa de liberdade redimensionada para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Recurso ministerial provido.

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  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20208240064 São José XXXXX-29.2020.8.24.0064 (TJ-SC)

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 2º , I - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /2018)- DECISÃO QUE AFASTA A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA COM BASE EM LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA E FAZ A MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PENA FINAL INALTERADA - FUNDAMENTOS DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) MANTIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO ESCORREITA. ''[.] V AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 2º , I - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /2018)- DECISÃO QUE AFASTA A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA COM BASE EM LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA E FAZ A MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PENA FINAL INALTERADA - FUNDAMENTOS DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) MANTIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO ESCORREITA. ''[.] V AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 2º , I - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /2018)- DECISÃO QUE AFASTA A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA COM BASE EM LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA E FAZ A MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PENA FINAL INALTERADA - FUNDAMENTOS DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) MANTIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO ESCORREITA. ''[.] V AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 2º , I - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /2018)- DECISÃO QUE AFASTA A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA COM BASE EM LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA E FAZ A MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PENA FINAL INALTERADA - FUNDAMENTOS DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) MANTIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO ESCORREITA. ''[...] V - A Lei n. 13.654 /18 retirou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, deve retroagir para beneficiar o réu, nos termos do art. 5º , XL , da CF e do art. 2º , parágrafo único , do CP . VI - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem [...']'' (STJ, Min. Felix Fischer). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20198240018 Chapecó XXXXX-59.2019.8.24.0018 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 2º , I - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /2018)- DECISÃO QUE AFASTA A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA COM BASE EM LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA E FAZ A MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PENA FINAL INALTERADA - FUNDAMENTOS DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) MANTIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO ESCORREITA. ''[.] V AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 2º , I - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /2018)- DECISÃO QUE AFASTA A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA COM BASE EM LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA E FAZ A MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PENA FINAL INALTERADA - FUNDAMENTOS DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) MANTIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO ESCORREITA. ''[.] V AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 2º , I - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /2018)- DECISÃO QUE AFASTA A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA COM BASE EM LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA E FAZ A MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PENA FINAL INALTERADA - FUNDAMENTOS DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) MANTIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO ESCORREITA. ''[.] V AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 2º , I - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /2018)- DECISÃO QUE AFASTA A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA COM BASE EM LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA E FAZ A MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PENA FINAL INALTERADA - FUNDAMENTOS DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) MANTIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO ESCORREITA. ''[...] V - A Lei n. 13.654 /18 retirou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, deve retroagir para beneficiar o réu, nos termos do art. 5º , XL , da CF e do art. 2º , parágrafo único , do CP . VI - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem [...']'' (STJ, Min. Felix Fischer). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.- MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. Os relatos prestados pela vítima, nas duas etapas de ausculta, foram firmes acerca da utilização de uma arma de fogo durante o evento criminoso. E a ausência de potencialidade lesiva do artefato não foi comprovada pela defesa, ônus que lhe incumbia (art. 156 , CPP ). Ademais, segundo o entendimento tranquilo desta Câmara, são prescindíveis para a configuração da majorante a apreensão da arma e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinado o início da execução provisória da pena depois de certificado o esgotamento da jurisdição ordinária.Apelo desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

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    CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME DE ROUBO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME DE ROUBO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME DE ROUBO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES.- FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.- RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME DE ROUBO.- AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA.- ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO.-. - O pleito de diminuição da pena-base ao mínimo legal não merece ser provido, eis que o aumento aplicado é razoável, além de estar bem fundamentado, tendo o culto juiz sentenciante exposto de forma clara, objetiva e adequada as razões que o levaram a exasperar a pena, seguindo os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal . . -.A forma tentada do crime não pode ser reconhecida, já que os elementos de prova angariados durante a persecução criminal, mormente os depoimentos das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram que o apelante em comunhão de ações e desígnios com o seu comparsa, ameaçaram a vítima, chegando inclusive a feri-la com uma faca e roubaram seu celular. . -. Acrescente-se, ainda, que a res furtiva saiu da esfera de vigilância da vítima entrando na posse tranqüila e desvigiada do apelante e seu comparsa, sendo que o celular roubado não foi sequer recuperado. . -.A qualificadora do emprego de arma deve ser mantida, uma vez que uma faca, objeto utilizado, possui potencial lesivo e proporciona risco à integridade física, equiparando-se, a arma de fogo. A Jurisprudência majoritária em nossos Tribunais é no sentido de se reconhecer a causa de aumento relativa ao emprego de arma, quando o instrumento da grave ameaça ofereça risco à integridade física da vítima, como no caso presente. . -. Por fim, deve ser mantido o regime fechado estabelecido na sentença, visto que a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que nos delitos praticados em concurso de agentes e com emprego de arma, o regime prisional deve ser o mais severo. . -. Além do mais, o agente agiu com violência, chegando a ferir a vítima. - Desprovimento do recurso.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

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    CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.EXPURGO DO AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA.ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.EXPURGO DO AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA.ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.EXPURGO DO AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA.ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CRIME DE ROUBO.- EMPREGO DE ARMA.- RECURSO DEFENSIVO.- REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.EXPURGO DO AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA.ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. - O pleito de redução da pena-base ao mínimo legal não merece ser provido, pois a F.A.C. do apelante (fls. 30/44) registra onze anotações, todas por crimes contra o patrimônio, constando sete condenações com trânsito em julgado. - Tal circunstância evidencia que o apelante, indiscutivelmente, possui péssimos antecedentes e personalidade distorcida, voltada para a prática de crimes. - Os inúmeros registros constantes da folha de antecedentes criminais do apelante revelam seu envolvimento constante e habitual com o crime e evidenciam ser esse o seu meio de vida, sendo possível afirmar que efetivamente possui inclinação para o cometimento de delitos, em especial, contra o patrimônio, circunstância que justifica plenamente o aumento aplicado à pena na primeira fase. - O pleito de afastamento da causa de aumento referente ao emprego de arma não merece guarida, pois o apelante empregou uma faca (arma branca) para reduzir ainda mais ou mesmo inviabilizar a capacidade de resistência da vítima, o que se mostra suficiente para incidência da causa de aumento prevista no inciso I , do § 2º , do artigo 157 , do Código Penal , como já consolidado pela doutrina e pela jurisprudência. - O pleito de abrandamento do regime prisional não merece guarida, diante da pena privativa de liberdade aplicada e da valoração negativa de seus antecedentes criminais e de sua personalidade (artigo 33 , § 2º , alínea b e § 3º, do Código Penal ). - A sentença merece pequeno reparo, entretanto, no que pertine à pena pecuniária, eis que não guardou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, pelo que, estabeleço-a em 13 (treze) dias-multa, em caráter definitivo. - Recurso parcialmente provido.

  • TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR XXXXX20118190000 RJ XXXXX-76.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

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    REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES), PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (UMA VEZ) E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES), PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (UMA VEZ) E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES), PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (UMA VEZ) E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL.- DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES), PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (UMA VEZ) E RESISTÊNCIA QUALIFICADA.- DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. - A Revisão Criminal é ação constitutiva, de fundamentação vinculada a uma das causas elencadas no artigo 621 , do Código de Processo Penal . - Tendo em vista que as razões apresentadas pelo requerente não encontram substrato jurídico enquadráveis no aludido artigo, deve o pedido revisional ser indeferido. - Recurso liminarmente indeferido, com a conseqüente extinção do processo.-

  • TJ-DF - XXXXX20198070020 DF XXXXX-13.2019.8.07.0020 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. LEI Nº 13.654 /18. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MAJORANTE AFASTADA. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O emprego de arma branca ou imprópria, à época do crime (08/08/2019), não era mais previsto como causa de aumento no delito de roubo, em razão do advento da Lei nº 13.654 /2018, a qual, em seu art. 4º , revogou o inciso I,do § 2º , do art. 157 , do CP , com vigência a partir de 24/04/2018. Assim, a majorante do emprego de arma branca na prática do crime de roubo não mais deve mais ser aplicada na terceira fase da dosimetria, na esteira das decisões proferidas pelo STF, haja vista a novatio legis in mellius. 2. Segundo entendimento do STJ, o emprego de arma branca no crime de roubo, apesar de ter deixado de ser considerado como majorante a ser analisada da terceira fase da dosimetria da pena, pode ser considerado como circunstância judicial desabonadora a ser analisada na primeira fase, sendo que tal operação pode ser feita até mesmo em grau de recurso, sem que se cogite a ocorrência de reformatio in pejus. Dessa forma, a valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser mantida, em razão do emprego de arma branca. 3. Mantém-se a majorante do delito de roubo relativa ao concurso de pessoas (art. 157 , § 2º , inciso II , do CP ), pois a vítima e as testemunhas policiais apresentaram informações certas, firmes, consistentes e coesas, quando afirmaram que havia dois integrantes na prática delitiva. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma branca.

  • TJ-PE - Apelação Criminal APR XXXXX PE (TJ-PE)

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    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CP ). AUTORIA DEMONSTRADA PELO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI 13.654 /18. SUBSISTÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO ADOTADA NA SENTENÇA E DA PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA BRANCA. DECISÃO UNÂNIME. I - A autoria foi demonstrada pelos depoimentos das testemunhas e reconhecimento da vítima. II - Dosimetria. Observo que, in casu, foram reconhecidas duas majorantes: emprego de arma e concurso de pessoas. Contudo, recentemente, a Lei nº 13.654 /18 excluiu a arma branca das hipóteses que caracterizam a causa de aumento enunciada no § 2º , do art. 157 do CP . Por se tratar de norma mais benéfica, a sua incidência deve ser aplicada retroativamente. Logo, no caso presente, a majorante do emprego de arma deve ser afastada. Ocorre que, levando-se em conta a subsistência de outra majorante (concurso de pessoas), mantenho a fração adotada na sentença (1/3 - um terço) para o aumento respectivo, encontrando o quantum, para cada um dos réus, de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, penas que torno definitivas em face da ausência de outras causas de aumento e diminuição. III - Apelo improvido. Afastamento de ofício da majorante de emprego de arma branca. Decisão unânime.

    Encontrado em: Observo que, in casu, foram reconhecidas duas majorantes: emprego de arma e concurso de pessoas....Logo, no caso presente, a majorante do emprego de arma deve ser afastada....Afastamento de ofício da majorante de emprego de arma branca. Decisão unânime.

  • TJ-DF - XXXXX20198070008 DF XXXXX-45.2019.8.07.0008 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LEI Nº 13.654 /18. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MAJORANTE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA MAIS GRAVOSA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE AO CONCURSO DE PESSOAS CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento da exclusão da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca, por insuficiência de provas, uma vez que restou demonstrado que o réu utilizou arma branca durante a empreitada criminosa. 2. A palavra da vítima, em especial em casos de crimes patrimoniais, tem relevância considerável, ainda mais quando corroborada com as demais provas constantes dos autos. 3. O emprego de arma branca ou imprópria, à época do crime (29/05/2019), não era mais previsto como causa de aumento no delito de roubo, em razão do advento da Lei nº 13.654 /2018, o qual, em seu art. 4º , revogou o inciso I,do § 2º , do art. 157 , do CP , com vigência a partir de 24/04/2018. Assim, a majorante do emprego de arma branca na prática do crime de roubo não mais deve mais ser aplicada na terceira fase da dosimetria, na esteira das decisões proferidas pelo STF, haja vista a novatio legis in mellius. 4. Segundo entendimento do STJ, o emprego de arma branca no crime de roubo, apesar de ter deixado de ser considerado como majorante a ser analisada da terceira fase da dosimetria da pena, pode ser considerado como circunstância judicial desabonadora a ser analisada na primeira fase, sendo que tal operação pode ser feita até mesmo em grau de recurso, sem que se cogite a ocorrência de reformatio in pejus. Dessa forma, a valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser mantida, em razão do emprego de arma branca. 5. Tendo em vista que, no caso em análise, a causa de aumento do delito de roubo relativa ao emprego de arma branca foi afastada, a majorante do concurso de pessoas deve ser deslocada para a terceira fase da dosimetria da pena, em vez de na primeira, não havendo que se falar em reformatio in pejus, em especial, porque a sanção imposta ao réu não foi alterada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma branca (art. 157 , § 2º , inciso I , do CP , na redação anterior à Lei nº 13.654 /2018), deslocar a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas (art. 157 , § 2º , inciso II , do CP ) para a terceira fase da dosimetria da reprimenda e manter a valoração negativa das circunstâncias do crime, sem alteração do quantitativo de pena.

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