emprego de arma de fogo em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU REDUÇÃO DA PENA – PROVAS DA AUTORIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO AGENTE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - DOSIMETRIA – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA. “[.] 1. APELAÇÃO CRIMINAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU REDUÇÃO DA PENA – PROVAS DA AUTORIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO AGENTE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - DOSIMETRIA – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA. “[.] 1. APELAÇÃO CRIMINAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU REDUÇÃO DA PENA – PROVAS DA AUTORIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO AGENTE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - DOSIMETRIA – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA. “[.] 1. APELAÇÃO CRIMINAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU REDUÇÃO DA PENA – PROVAS DA AUTORIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO AGENTE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - DOSIMETRIA – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA. “[...] 1. Não tem procedência o pedido de absolvição do delito de constrangimento ilegal por insuficiência probatória, se as provas constantes dos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório pelo referido crime, reveladas pelos depoimentos harmônicos da vítima [...].” (TJMT, Ap nº 172421/2015) “Prescindível a apreensão da arma de fogo para fins de incidência da majorante do emprego de arma ( § 1º , do art. 146 , CP ), quando possível o seu reconhecimento por outros meios idôneos, como, por exemplo, a prova oral.” (TJRS, Ap nº 70043840990RS) Se inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis a pena-base deve ser redimensionada ao mínimo legal.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL - AFASTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A confissão dos corréus, aliada ao reconhecimento das vítimas, é prova consistente de autoria do crime de roubo. II - Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto quando as provas constantes dos autos demonstram que a subtração do bem ocorreu mediante emprego de grave ameaça à pessoa. III - A Lei nº. 13.654 /2018 apenas revogou a majorante relativa ao emprego de arma branca. O emprego de arma de fogo não deixou de ser considerado uma causa de aumento de pena do crime de roubo, apenas passou a ser disciplinado no inc. Ido § 2º-A do art. 157 do CP pela mesma lei. IV - A majorante de emprego de arma de fogo somente incidirá se o meio empregado tiver efetiva potencialidade ofensiva, enquanto arma de fogo, ou seja, capacidade de disparar projéteis através de ação pneumática pela expansão de gases resultantes da queima de um propelente, sendo que tal condição somente pode ser avaliada pela apreensão e perícia. V.V. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE.

APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.PRELIMINAR. NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS E PESSOAIS. AFRONTA AO ARTIGO 226 DO CPP . REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO, NÃO TENDO O CONDÃO DE NULIFICAR OS ATOS REALIZADOS.MÉRITO. 1º FATO. RÉU WILLIAN SANCHEZ PALUDO. ROUBO MAJORADO (2X). CONCURSO FORMAL. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DESACOLHIDO.A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo praticado em via pública, em que as vítimas foram surpreendidas pela ação de dois indivíduos, os quais, após desembarcarem de veículo automotor e mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram seus pertences pessoais, retornando ao utilitário, onde também se encontravam outros comparsas, e empreendendo fuga do local, não sendo recuperada a res. O réu, interrogado, permaneceu silente. Entretanto, foi reconhecido por ambas as vítimas, por fotografia e pessoalmente, em sede policial, e pessoalmente, em juízo, como o agente que as ameaçou com uma arma de fogo. Declarações sempre firmes e uníssonas dos ofendidos, somadas à absoluta certeza quanto ao reconhecimento, que devem preponderar, ausentes quaisquer elementos a indicar imputação graciosa. Condenação mantida, inclusive quanto às causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, demonstradas pela prova oral. 2º FATO. RÉUS WILLIAN SANCHEZ PALUDO E OSVALDO HENRIQUE DIAS DE AZEVEDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DESACOLHIDO.A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo praticado em via pública, ocasião em que a vítima foi surpreendida pela ação de dois indivíduos, os quais, após desembarcarem de veículo automotor conduzido por terceiro não identificado e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram seu veículo e outros bens, empreendendo fuga do local, a seguir, não sendo mais encontrados. WILLIAN permaneceu silente e OSVALDO negou a prática do crime. Entretanto, ambos foram reconhecidos pela ofendida, por fotografia e pessoalmente, em sede policial, e pessoalmente, em juízo, como os agentes que a abordaram, um deles armado, e subtraíram seus bens. Declarações sempre firmes e uníssonas da vítima, somadas à absoluta certeza quanto ao reconhecimento, que devem preponderar, ausentes quaisquer elementos a indicar imputação graciosa. Condenação mantida, inclusive quanto às causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, demonstradas pela prova oral.4º FATO. RÉU WILLIAN SANCHEZ PALUDO. ROUBO MAJORADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DESACOLHIDO.A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo praticado em via pública, em que as vítimas foram surpreendidas pela ação de dois indivíduos, os quais, após desembarcarem de veículo automotor e mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram seu automóvel e diversos pertences pessoais, na posse dos quais empreendera fuga do local. O réu permaneceu silente. Entretanto, foi reconhecido por ambas as vítimas, por fotografia e pessoalmente, em sede policial, e, por aquela ouvida em juízo, novamente de forma pessoal, como o agente que as ameaçou com uma arma de fogo. Palavra da vítima que, porque segura e coesa, ausentes quaisquer indícios de imputação graciosa, deve preponderar. Condenação mantida, inclusive quanto às causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, demonstradas pela prova oral.5º FATO. RÉU WILLIAN SANCHEZ PALUDO. ROUBO MAJORADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DESACOLHIDO.A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo praticado em via pública, a ofendida sendo abordada por indivíduo que, oriundo de automóvel tripulado por outros agentes, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, seu aparelho celular, na posse do qual empreendeu fuga do local. O réu permaneceu silente. Entretanto, foi reconhecido com absoluta certeza pela vítima, por fotografia e pessoalmente, em sede policial, e novamente de forma pessoal, em juízo. Condenação mantida, inclusive quanto às majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes.6º FATO. RÉU WILLIAN SANCHEZ PALUDO. ROUBO MAJORADO (3X). CONCURSO FORMAL. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DESACOLHIDO.A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo praticado em via pública, ocasião em que as vítimas, em número de três, foram abordadas por dois indivíduos, os quais, oriundos de automóvel tripulado por terceiro, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, além de uma faca, seus pertences pessoais, na posse dos quais empreenderam fuga. O réu permaneceu silente. No entanto, foi reconhecido por duas das vítimas, por fotografia e pessoalmente, em sede policial, e novamente de forma pessoal, em juízo. Condenação mantida, inclusive quanto às majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes.7º FATO. RÉU WILLIAN SANCHEZ PALUDO. ROUBO MAJORADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DESACOLHIDO.A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo praticado em via pública, ocasião em que as vítimas foram abordadas por dois indivíduos, os quais, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram os pertences pessoais de uma delas, na posse dos quais empreenderam fuga. O réu permaneceu silente. No entanto, foi reconhecido por ambos os ofendidos, por fotografia e pessoalmente, em sede policial, e novamente de forma pessoal, em juízo. Condenação mantida, inclusive quanto às majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes.8º FATO. RÉU WILLIAN SANCHEZ PALUDO. ROUBO MAJORADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DESACOLHIDO.A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo praticado quando a vítima saía da garagem de sua residência, ocasião em que um indivíduo, oriundo de automóvel tripulado por terceiro, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, seu veículo automotor e outros bens, empreendendo fuga a seguir. O réu permaneceu silente. No entanto, foi reconhecido pelo lesado, por fotografia e pessoalmente, em sede policial, e novamente de forma pessoal, em juízo. Condenação mantida, inclusive quanto às majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes.9º FATO. RÉU THIESLEY ANHAIA KRETZMANN. ROUBO MAJORADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DESACOLHIDO.A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo praticado em via pública, ocasião em que a vítima, enquanto conduzia seu veículo, teve a passagem impedida por outro utilitário, do qual desembarcou um agente, que, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu o automóvel e demais bens da ofendida. O réu, interrogado, negou a prática do crime. No entanto, foi reconhecido pela vítima, por fotografia e pessoalmente, em sede policial, e novamente de forma pessoal, em juízo, sempre com absoluta certeza, inexistindo quaisquer indícios de imputação graciosa. Condenação mantida, inclusive quanto às majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes.10º FATO. RÉU ADRIANO DELAZARI. ROUBO MAJORADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DESACOLHIDO.A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo praticado em via pública, ocasião em que a vítima, logo após estacionar seu veículo em via pública, foi abordada por um agente, que, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu seu automóvel e demais bens. O réu, interrogado, negou a prática do crime. No entanto, foi reconhecido pela vítima, por fotografia e pessoalmente, em sede policial, e novamente de forma pessoal, em juízo, sempre com absoluta certeza, inexistindo quaisquer indícios de imputação graciosa. Condenação mantida, inclusive quanto à causa de aumento do emprego de arma de fogo.11º FATO. RÉUS KELVIN WILLIAN MERSEBURGER FERREIRA E OSVALDO HENRIQUE DIAS DE AZEVEDO. ROUBO MAJORADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DESACOLHIDO.A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo praticado em via pública, ocasião em que a vítima, motorista de aplicativos de transporte, enquanto aguardava um passageiro, foi abordada por dois indivíduos, oriundos de veículo tripulado por outros dois agentes, os quais, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram seu automóvel e outros pertences, na posse dos quais empreenderam fuga. Os réus negaram a prática do crime. Todavia, foram reconhecidos pela vítima, por fotografia e pessoalmente, em sede policial, e novamente de forma pessoal, em juízo, sempre com absoluta certeza, inexistindo quaisquer indícios de imputação graciosa. Condenação mantida, inclusive quanto às majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes.12º FATO. RÉUS WILLIAN SANCHEZ PALUDO E OSVALDO HENRIQUE DIAS DE AZEVEDO. ROUBO MAJORADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DESACOLHIDO.A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo praticado em via pública, ocasião em que a vítima, motorista de aplicativos, enquanto transportava um passageiro, teve a passagem obstada por outro veículo, do qual dois indivíduos desembarcaram e, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram seu automóvel e outros bens, na posse dos quais empreenderam fuga do local. WILLIAN permaneceu silente e OSVALDO negou a prática do crime. Entretanto, ambos os réus foram reconhecidos pelo ofendido, por fotografia, em sede policial, e pessoalmente, em juízo, sempre com absoluta certeza, inexistindo quaisquer indícios de imputação graciosa. Condenação mantida, inclusive quanto às majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, demonstradas pela prova.14º FATO. RÉU ADRIANO DELAZARI. ROUBO MAJORADO (2X). CONCURSO FORMAL. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA REJEITADO.A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo praticado em via pública, ocasião em que as ofendidas, encontrando-se no interior de veículo automotor, foram abordadas por um agente, oriundo de utilitário conduzido por terceiro, que, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu o automóvel e pertences pessoais das duas vítimas. O réu ADRIANO negou a prática do crime. Todavia, foi reconhecido por ambas as vítimas, sempre com absoluta certeza, por fotografia e pessoalmente, em sede policial, e novamente de forma pessoal, em juízo, inexistindo quaisquer indícios de imputação graciosa. Condenação mantida, inclusive quanto às majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes.16º FATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PROVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO, NO PONTO.Apesar do emprego de semelhante modus operandi e da presença de mais de um réu em parte dos fatos, inexistem provas a demonstrar que três ou mais pessoas se associaram, de forma estável e permanente, para o cometimento reiterado de crimes, conforme exigido pelo tipo penal do artigo 288 do CP . Na verdade, pelo que está nos autos, o que se tem é o encontro esporádico, com pessoas diversas, sem constituir e integrar uma associação criminosa para a prática de crimes. Sentença absolutória mantida, por insuficiência de provas, com base no artigo 386 , VII , do CPP .RÉU WILLIAN SANCHEZ PALUDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESACOLHIMENTO.Quanto aos 1º e 6º fatos, roubos a duas e três vítimas, respectivamente, o réu WILLIAN, mediante uma só ação, atingiu patrimônios distintos, atraindo a incidência do disposto no artigo 70 , caput, primeira parte, do CP . Da mesma forma, tais fatos e os demais pelos quais condenado (2º, 4º, 5º, 7º, 8º e 12º) foram todos praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, assim ensejando o reconhecimento da continuidade delitiva. E o reconhecimento cumulativo de ambos os concursos de crimes não caracteriza vedado bis in idem, seja porque inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer vedação nesse sentido seja porque o resultado obtido deverá sempre observar a regra do concurso material benéfico, nos termos do artigo 70 , parágrafo único , do CP .PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ELEVAR PARA 3/8 O ÍNDICE DE AUMENTO PELAS MAJORANTES DOS ROUBOS, À EXCEÇÃO DO 10º FATO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REDUZIR AS PENAS DE PARTIDA. DESACOLHIDOS OS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS.PRELIMINAR REJEITADA. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECOTE DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADO. FIRME PALAVRA DAS VÍTIMAS QUANTO AO EMPREGO DO ARTEFATO. LIAME SUBJETIVO PLENAMENTE CONFIGURADO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA MANTIDAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Restando comprovada a convergência de vontades (liame subjetivo) para um fim comum, bem como a colaboração moral ou material do agente para a execução do crime de roubo com emprego de arma de fogo, deve ele responder pelo resultado, sendo descabido o decote das majorantes previstas no §2º, I e II, do CP com base na alegação de que não era o apelante que portava a arma no momento do assalto. Comprovado nos autos que a conduta dos agentes foi imprescindível para a concretização dos fatos delituosos, a hipótese é de coautoria, sendo descabida a diminuição da pena com base na alegação de participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP). Recurso improvido. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DECOTE - IMPERATIVIDADE - ARMA NÃO APREENDIDA - MAJORANTE NÃO COMPROVADA - O aumento de pena mais rigoroso pelo emprego de arma (art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.654/18) deve sempre vir lastreado na prova cabal de que a arma utilizada era efetivamente uma arma de fogo e se encontrava eficiente, seja pela sua apreensão e perícia, seja pela prova testemunhal de que, com ela, o agente tenha feito disparos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA E APLICADA EM SENTENÇA. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Comprovado, pelo exame concatenado das provas amealhadas nas duas fases de persecução penal, que o réu, na companhia de outro indivíduo, subtraiu coisas alheias móveis pertencentes a duas vítimas, mediante emprego de arma de fogo, sua condenação é medida imperativa. II - Estando as circunstâncias judiciais devidamente sopesadas, não há que se falar em redução da pena-base. III - O pedido defensivo de reconhecimento da confissão espontânea perde o objeto quando a sentença já reconheceu e aplicou referida atenuante. IV - Já se solidificou, nos tribunais superiores, o entendimento de que são dispensáveis a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para que incida a causa de aumento de pena descrita no art. 157 , § 2º-A, I, do CP , desde que existam outros elementos probatórios que comprovem sua efetiva utilização, como, por exemplo, a palavra firme e segura da vítima ou de testemunhas presenciais. Precedentes. V.V. - A majorante de emprego de arma de fogo somente incidirá se o meio empregado tiver efetiva potencialidade ofensiva, enquanto arma de fogo, ou seja, capacidade de disparar projéteis através de ação pneumática pela expansão de gases resultantes da queima de um propelente, sendo que tal condição somente pode ser avaliada pela apreensão e perícia. - Afasta a causa de aumento do emprego de arma de fogo, deve ser a pena reestruturada.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.- MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. Os relatos prestados pela vítima, nas duas etapas de ausculta, foram firmes acerca da utilização de uma arma de fogo durante o evento criminoso. E a ausência de potencialidade lesiva do artefato não foi comprovada pela defesa, ônus que lhe incumbia (art. 156 , CPP ). Ademais, segundo o entendimento tranquilo desta Câmara, são prescindíveis para a configuração da majorante a apreensão da arma e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinado o início da execução provisória da pena depois de certificado o esgotamento da jurisdição ordinária.Apelo desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA MAJORANTE CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As provas colhidas nas duas fases de persecução penal são firmes de que o réu, em concurso de agentes com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, subtraiu bens diversos, sendo inviável acolher o pleito absolutório. 2. Já se solidificou, nos tribunais superiores, o entendimento de que são dispensáveis a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para que incida a causa de aumento de pena, desde que existam outros elementos probatórios que comprovem sua efetiva utilização, como, por exemplo, a palavra firme e segura das vítimas ou de testemunhas presenciais. V.v. A majorante de emprego de arma de fogo somente incidirá se o meio empregado tiver efetiva potencialidade ofensiva, enquanto arma de fogo, ou seja, capacidade de disparar projéteis através de ação pneumática pela expansão de gases resultantes da queima de um propelente, sendo que tal condição somente pode ser avaliada pela apreensão e perícia.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.654 /2018. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RESERVADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. ABOLITIO CRIMINIS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO OCORRÊNCIA. I - A Lei nº 13.654 /2018 não afastou o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena, mas sim o emprego de arma branca. II - Não há que se falar, portanto, em abolitio criminis, mas na incidência do princípio da continuidade normativo-típica, pois a figura do emprego de arma de fogo foi transferida para outro dispositivo, permanecendo inalterada a situação penal do réu. III - Tampouco ocorreu novatio legis in mellius, porquanto a nova lei passou a prever maior aumento para o emprego de arma de fogo, qual seja, a fração de 2/3 (dois terços), antes prevista em 1/3 (um terço). IV - Considerando que o crime foi praticado antes do advento da Lei nº 13.654 /2018, adequada a aplicação do texto anterior do art. 157 , § 2º , I , do CP , posto ser a norma vigente ao tempo do crime mais benéfica ao agente, revestida, portanto, de ultratividade. V - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova produzida em inquérito restou devidamente confirmada em Juízo, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, perfazendo um conjunto probatório robusto e coeso no sentido de apontar a autoria do crime por parte do apelante com a utilização de arma de fogo. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento do emprego de arma de fogo, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como na espécie. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação do apelante nas sanções do artigo 157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo), às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima.

Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Pedido de reconhecimento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade do reconhecimento realizado em sede policial. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. 1. Preliminar. Reconhecimento em sede policial que teria desobedecido as formalidades legais. Inexistência de irregularidade no reconhecimento. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Ratificação do reconhecimento do acusado em juízo. Observância das formalidades previstas no art. 226 , do Código de Processo Penal . 3. Condenação correta. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. Depoimentos coesos e harmônicos das vítimas. Réu que foi reconhecido com segurança pelas vítimas ao longo de toda persecução penal. 4. Configuração da causa de aumento referente ao emprego da arma de fogo. Vítimas que narraram com detalhes o emprego da arma de fogo pelos agentes do delito. Aplicação do art. 167 , do CPP que se impõe. Precedentes. 5. Dosimetria da pena que merece reparo. Reconhecida a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, de rigor a elevação da pena em 2/3. Observância do art. 68 , parágrafo único , do Código Penal . 6. Regime inicial fechado mantido. Gravidade concreta dos fatos. Crime praticado por dois agentes, mediante o emprego de arma de fogo. 7. Recurso do Ministério Público provido e recurso da defesa desprovido, afastando-se a preliminar arguida.