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empresa pública em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20135030019 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TESE JURÍDICA FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI. OJ 247 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a tese com repercussão geral firmada no RE-589.998/PI pelo STF, prevalece o entendimento de que a motivação do ato para a dispensa de empregado admitido mediante concurso público é exigência apenas direcionada à ECT (Correios), não sendo requisito da dispensa de empregado de sociedade de economia mista e de empresa pública. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. OJ 247 DA SBDI-1 DO TST. Em vista da tese com repercussão geral firmada no RE-589.998/PI pelo STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para viabilizar o processamento do recurso de revista, por aparente contrariedade à OJ 247/SDI-I/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. OJ 247 DA SBDI-1 DO TST. 1. Segundo a tese com repercussão geral firmada no RE-589.998/PI pelo STF, prevalece o entendimento de que a motivação do ato para a dispensa de empregado admitido mediante concurso público é exigência apenas direcionada à ECT (Correios), não sendo requisito da dispensa de empregado de sociedade de economia mista e de empresa pública. 2. Hipótese em que o TRT espelhou entendimento de que é exigida motivação para a dispensa de empregados concursados de empresas públicas e sociedades de economia mista. 3. A matéria encontra-se sedimentada neste Tribunal Superior na Orientação Jurisprudencial 247 da SbDI-1 do TST, segundo a qual: "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade". Recurso de revista conhecido e provido.

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  • TRT-16 - XXXXX20195160001 (TRT-16)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EMSERH). EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EMSERH). EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EMSERH). EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EMSERH). EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA.. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL - A Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH, ora recorrente, é uma empresa pública estadual, estando, portanto, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Assim sendo, não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, no que toca à desnecessidade de efetivação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, assim como do prazo em dobro para recorrer, sobretudo, por inexistir lei que lhe garanta o pretendido tratamento processual diferenciado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO E EFEITOS - A admissão de servidor público sem prévia aprovação em concurso, após a CF/1988, impõe a declaração de nulidade do contrato, em face da inobservância do artigo 37, II, §2º, da CF/88. Nesse caso, são devidos somente o saldo de salários e os depósitos fundiários, por força da Súmula nº 363 do TST. CONTRATO NULO. HORAS EXTRAS - Embora sendo devido o pagamento de horas extras simples, mesmo diante da nulidade contratual, em virtude da natureza contraprestativa dessa parcela, a reclamante não comprovou ter direito a pagamento de horas suplementares além daquelas deferidas na sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TRT-1 - Agravo de Petição AP XXXXX20155010068 RJ (TRT-1)

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    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CMB. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO DIRETA. Tratando-se de execução dirigida em face de empresa pública, que está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, não há que falar em expedição de precatório. Tendo em vista tratar-se de empresa pública que exerce atividade econômica, a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB está sujeita às regras do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, devendo receber o mesmo tratamento conferido às empresas privadas, mesmo possuindo como atividade primordial a prestação de serviço público.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20175040123 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no que tange à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA EMPRESA PÚBLICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior, foi dado provimento ao recurso de revista dos Reclamantes, para, reformando o acórdão regional, afastar as prerrogativas da Fazenda Pública que foram conferidas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, quanto à isenção do recolhimento do preparo recursal. 2. Entretanto, a EBSERH traz à baila ponderações quanto às suas particularidades como empresa púbica, que lhe autorizam a concessão dos benefícios da Fazenda Pública, quando demandada em juízo, citando, inclusive, decisões do STF e desta Corte nesse sentido. 3. Desse modo, o recurso de revista dos Reclamantes não deveria ter sido conhecido, pois ultrapassada a jurisprudência mencionada, de maneira que o provimento do presente agravo é medida que se impõe. Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no que tange à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal - EMPRESA PÚBLICA - CAPITAL EXCLUSIVo DA UNIÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS de assistência à saúde, inteiramente VINCULADOS AO SISTEMA único DE SAÚDE (SUS), E DE serviços VOLTADoS AO ENSINO EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS - aTIVIDADES PRECÍPUAS DE ESTADO - regime não concorrencial - ausência de atividade econômica - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A RATIO DECIDENDI FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 437, APLICADA POR ANALOGIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Discute-se a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, quanto à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal. 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se, inicialmente, no sentido de que a isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal da Fazenda Pública não alcança a EBSERH, por se tratar de empresa pública, submetida, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas,por determinação do art. 173 , § 1º , II , da CF . 3. Entretanto, constata-se que a Demandada, em que pese ostentar a condição de empresa pública, possui particularidades que autorizam que lhe sejam deferidas as benesses da Fazenda Pública, quando demandada em juízo. 4. De plano, ressalta-se que a EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, integra um conjunto de ações empreendidas pelo Governo Federal com o objetivo de reestruturar e revitalizar os hospitais vinculados às universidades federais, preservando e reforçando o papel estratégico desempenhado por essas unidades na formação de profissionais na área da saúde e na prestação de assistência à saúde da população, integralmente no âmbito do - SUS. 5. Ademais, tal Empresa Pública é constituída integralmente com capital da União e desenvolve atividades precípuas de Estado, concernentes à prestação de serviços gratuitos de assistência à saúde da população, no âmbito do SUS, bem como a prestação de serviços voltados ao ensino em universidades públicas federais, desempenhando suas atividades em regime não concorrencial e não explorando atividade econômica, tendo seu lucro líquido reinvestido para atendimento do objeto social da Empresa (arts. 1º , caput , 2º e 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 8º, parágrafo único, da Lei 12.550 /11). 6. Nesse cenário, cumpre assinalar que é aplicável ao caso, por analogia, o entendimento fixado recentemente pelo STF no julgamento da ADPF 437/CE, no sentido de que as empresas públicas que desempenham atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios. 7. Destaca-se o seguinte trecho do voto da Ministra Rosa Weber, relatora da citada ADPF: "É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que ' as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica' ( RE 407.099/RS , Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173 , § 1º , II , da Lei Maior " (STF - ADPF 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 05/10/20). 8. Ora, embora o entendimento fixado na mencionada ADPF refira-se ao regime de precatórios, é possível aplicar a ratio decidendi ao caso em análise, quanto às prerrogativas processuais de Empresa Pública que desempenha atividades precípuas de Estado, sem fim lucrativo e sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos da União. Isto porque, seria logicamente incompatível conceder o benefício do regime de execução por meio de precatório, e, no entanto, exigir das empresas públicas enquadradas na descrição do julgado, as custas processuais e o depósito recursal como garantia do juízo. 9. Ademais, em outros casos similares, tanto o STF, quanto o TST, têm sinalizado no sentido de ser possível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos típicos de Estado, em regime não concorrencial e sem finalidade econômica; ora analisando o tema sob o enfoque da execução por meio de precatórios, ora analisando especificamente a questão do preparo recursal. 10. Nesse contexto, destacam-se os julgados da SBDI-1 desta Corte Superior envolvendo o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que se encontra na mesma situação fática da EBSERH: empresa pública, prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. Nesses precedentes, o TST firmou o entendimento de que o Hospital das Clínicas de Porto Alegre usufrui dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal: E-ED-RR-XXXXX-88.2012.5.04.0030 , SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT de 12/04/19; E-ED-RR-XXXXX-40.2013.5.04.0026 , SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 23/03/18; e E-ED-RR-XXXXX-97.2009.5.04.0006 , SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 16/02/18. 11. No caso dos autos, o acórdão regional adotou a tese de que a EBSERH, por ser empresa pública, criada com orçamento da União e com o objetivo de prestação de serviço essencial, em regime não concorrencial, faz jus aos privilégios de Fazenda Pública, inclusive no tocante à isenção do preparo para fins de interposição de recurso. 12. Desse modo, por estar a decisão regional recorrida em sintonia com o entendimento firmado pelo STF na citada ADPF, o recurso de revista dos Autores não merece prosperar, por ausência de ofensa ao art. 173 , § 1º , II , da CF . Recurso de revista não conhecido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO XXXXX20205010062 RJ (TRT-1)

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    FÉRIAS. EMPREGADO. EMPRESA PÚBLICA. LEI 1.234 /50. INAPLICABILIDADE. A Lei 1.234 /50 incide estritamente sobre os "servidores da União e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica". Logo, tem-se que, independentemente da natureza do vínculo, se celetista ou estatutário, o referido regramento legal não se aplica a empresa pública, uma vez que, muito embora adstrita aos princípios constitucionais que norteiam os entes da Administração Pública descritos no art. 37 da CF/88 , a empresa pública conforma-se aos ditames insertos no art. 173 , § 1º, II da CF, segundo o qual está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. In casu, não cabe ao autor se beneficiar dos direitos garantidos pela Lei 1.234 /50, uma vez que não preenchidos os seus requisitos legais.

  • TRT-20 - XXXXX20175200006 (TRT-20)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PÚBLICA - DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO - FALTA DE PAGAMENTO POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PÚBLICA - DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO - FALTA DE PAGAMENTO POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PÚBLICA - DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO - FALTA DE PAGAMENTO POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PÚBLICA -. DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO - FALTA DE PAGAMENTO POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO. A empresa que se beneficia dos serviços executados pelo empregado de empresa prestadora de serviço é subsidiariamente responsável, na qualidade de tomadora de serviço, pelos débitos trabalhistas não pagos pela contratada, por não ter sido diligente em contratar empresa financeiramente idônea e ter se omitido em proceder à fiscalização da execução do contrato.

  • TST - Ag XXXXX20165020435 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O recurso ordinário da ré não foi conhecido por deserção, ante a falta de depósito recursal. Inviável a extensão das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública nos processos trabalhistas (Decreto-Lei 779/69) à reclamada, porquanto a agravante é empresa pública e está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas. Ora, as entidades integrantes da administração pública indireta , caso da reclamada que é empresa pública, não são beneficiárias das prerrogativas da Fazenda Pública, sendo , por determinação do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal , submetidas ao regime jurídico próprio de empresas privadas . Sendo assim, uma vez não realizado o depósito recursal, é inviável o conhecimento do recurso ordinário, tal como decidido pelo TRT de origem. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20115030106 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA (BELOTUR - EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S.A.). MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 10/10/2018, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA, ESPECIFICAMENTE, EM RELAÇÃO A EMPRESA PÚBLICA DIVERSA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). 1. O Tribunal Regional concluiu pela validade da dispensa sem justa causa da Autora, destacando que a condição de empresa pública da Reclamada não lhe impõe o dever de motivar a rescisão contratual da empregada. 2. Interposto agravo de instrumento pela Autora, em face da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, este Colegiado, nos termos do acórdão proferido em novembro/2012, negou-lhe provimento, mantendo os fundamentos da decisão agravada, relativos à aplicação, ao caso, da diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1/TST. 3. Sobre o tema em debate - DISPENSA DE EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - é certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 58998/PI em 20/03/2013, concluiu ser inválida a dispensa, sem a devida motivação, de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista. Nada obstante, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente (em 10/10/2018) os embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT naqueles autos (EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI ), deu-lhes provimento parcial, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados". 4. No presente caso, contudo, não se discutindo a dispensa de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não se justifica impor à Reclamada, empresa pública diversa, a necessidade de motivação da dispensa da Reclamante. Logo, deve ser mantida a decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamante, sem efetuar o juízo de retratação de que trata o art. 543-B , § 3º , do CPC/1973 , determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte, para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20195150069 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A (2.ª RECLAMADA). LEI 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SUJEIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896 , § 7.º , DA CLT ). 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da 2.ª reclamada por entender configurada a deserção. A decisão de admissibilidade assentou que o fato de a recorrente ter noticiado sua transformação de sociedade de economia mista para empresa pública não exclui sua obrigação de efetuar o depósito recursal. 2. Em que pesem as alegações da 2.ª reclamada, inviável o processamento da revista. A hipótese dos autos envolve empresa pública que exerce serviço público de natureza concorrencial, não se constatando o defendido direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. Os benefícios da Fazenda Pública não alcançam a ré, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, e que se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173 , § 1.º , II , da Constituição Federal . Nesse contexto, deve ser mantida a deserção decretada pelo juízo de admissibilidade regional. Não havendo o recolhimento do depósito recursal no momento da interposição do agravo de instrumento - exigido pelo art. 899 , § 7.º , da CLT e pelas Súmulas 128, I, e 245 do TST -, impõe-se o reconhecimento da deserção também em relação ao presente apelo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-0 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL. INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. RITO DO PRECATÓRIO. SUJEIÇÃO. CABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a empresa pública que presta serviço público essencial, em regime de exclusividade (não concorrencial) e sem intuito lucrativo, sujeita-se ao regime de precatórios (art. 100 da CF) para a satisfação de seus débitos. 2. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) é empresa pública do Distrito Federal que tem por "objeto a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas." (art. 1º da Lei n. 5.861/1972). 3. A TERRACAP, sucessora da NOVACAP (tem a União como coproprietária, com 49% do seu capital social, e o Distrito Federal com a participação de 51%), "executa as atividades imobiliárias de interesse do Distrito Federal, objeto de utilização, aquisição, administração, disposição, incorporação, oneração ou alienação de bens" (AgInt no REsp 1.542.114/DF, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 26/06/2019). 4. Hipótese em que a Corte distrital entendeu que a NOVACAP, na condição de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e integrante da administração indireta do Distrito Federal, estaria excluída da possibilidade de usufruir dos benefícios e privilégios próprios da Fazenda Pública, o que abrange o regime dos precatórios. 5. Manutenção do decisum que proveu o apelo especial da NOVACAP para reformar o aresto recorrido e assegurar à recorrente a execução pelo rito do precatório. 6. Agravo interno desprovido.

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