Empresas Terceirizadas em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20198120001 MS XXXXX-06.2019.8.12.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÕES CÍVEIS REQUERIDAS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – PROPOSTA OFERTADA POR EMPRESA DE COBRANÇA PRESTADORA DE SERVIÇO DO BANCO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MÉRITO INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO QUITADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira e a empresa terceirizada para execução de cobranças respondem solidariamente pelos danos causados aos clientes, inclusive por dívida paga na empresa de cobrança, e pela qual o cliente é negativado pelo Banco em cadastro de inadimplentes. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza o dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima. Quantum reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-25.2018.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONDOMÍNIO – Cerceamento de defesa não configurado – Furto de bens que se encontravam no interior do apartamento – Empresa contratada para o serviço de portaria e segurança – Crime cometido com evidente falha do funcionário contratado pela empresa terceirizada, que facultou acesso ao interior do condomínio sem a devida cautela – Responsabilidade pela má escolha da empresa terceirizada e pela falta de diligência na supervisão dos serviços – Responsabilidade da empresa terceirizada que decorre de lei e de previsão contratual – Dever de indenizar – Danos materiais a serem efetivamente apurados em liquidação de sentença – Danos morais caracterizados – Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FERROVIAS. DANOS PROVOCADOS POR ARMA DE FOGO DISPARADA POR VIGILANTES DE EMPRESA DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE POR ATO ILÍCITO DOS PREPOSTOS TERCEIRIZADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele" ( CC/2002 , arts. 932 , III , e 933 ). 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, para o reconhecimento do vínculo de preposição é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem, o que abrange a relação jurídica entre as sociedades empresárias contratada e tomadora de serviços terceirizados. As ações dos empregados da contratada, diretamente envolvidos na prestação dos serviços abrangidos no contrato de terceirização, quer sejam de atividade-fim, quer sejam de atividade-meio, ensejam a responsabilidade civil da tomadora, solidariamente com a contratada. 3. Na hipótese, a concessionária de serviço público de ferrovias responde objetiva e solidariamente pelo ato ilícito praticado pelos prepostos da empresa de segurança terceirizada, em razão de culpa in eligendo (resultante da escolha), pois foi aquela quem escolheu contratar a sociedade empresária terceirizada, assumindo os riscos dessa contratação, bem como em razão de culpa in vigilando (resultante da falta de vigilância), porquanto tinha o dever de verificar constantemente se os prepostos da empresa contratada estavam agindo de maneira adequada no desempenho de suas funções. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20128110006 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGENTE PÚBLICO COM FUNÇÃO COMISSIONADA DE CHEFIA – DIRETOR DE CIRETRAN – PARENTES CONTRATADOS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS – AVALIAÇÃO PELO DETRAN – FAVORECIMENTO – NÃO COMPROVADO – NEPOTISMO NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A contratação de parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, para prestar serviço terceirizado em órgão em que agente público seja seu familiar, na condição de estagiários e anteriormente à edição do Decreto n. 7.203 de 04 de junho de 2010, sem a comprovação de favorecimento e subordinação direta, não configura nepotismo.

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20198090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-11.2019.8.09.0051 1ª Apelante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A ? CELG D 2ª Apelante: COELGO ENGENHARIA LTDA. - EPP Apelada: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA A SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PODA DE ÁRVORE QUE PROVOCOU A QUEBRA CABO TELEFÔNICO E ATINGIU O PESCOÇO DA MOTOCICLISTA NA VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Nos termos do § 6º , do art. 37 , da Constituição Federal , as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa. 2. No caso em análise, a concessionária prestadora de serviço público contratou empresa particular para prestar serviços de manutenção nas redes de energia elétrica, na condição de empresa terceirizada. 3. Nesta condição, a terceirizada ao promover o serviço de podas de árvores ao longo da extensão da rede de energia elétrica, acidentalmente partiu um cabo de telefone, que também utiliza dos postes de energia, o qual ficou atravessado na Avenida, o que provocou o acidente de trânsito e lesionou uma motociclista que ficou com sequelas e deformidade permanente no pescoço. 4. Dessarte, as apelantes deverão responder de forma solidária em decorrência da ausência do dever de cuidado de seus agentes ao colocar em risco a integridade física ou a vida de transeuntes, somando-se ainda a inexistência de qualquer excludente de responsabilidade, porquanto evidente a obrigação de indenizar. 5. Uma vez atacada a integridade corporal da parte autora, que sofreu lesões causadoras deformidade permanente na região do pescoço, com a consequente ofensa à formação anatômica de parte de seu corpo, causando-lhe sofrimento físico e psíquico, tais circunstâncias ensejam a obrigação de reparação pecuniária por danos morais e estéticos. 6. No caso concreto, o MM. Magistrado fixou a título de reparação dos danos morais (R$ 10.000,00) e estéticos (R$ 15.000,00), totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o que está em consonância com o entendimento desta eg. Corte. 7. Desprovido ambos os recursos, impõe-se a majoração dos honorários recursais. Inteligência do art. 85 , § 11 , in fine, do CPC . APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165030114 MG XXXXX-94.2016.5.03.0114

    Jurisprudência • Acórdão • 

    UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESAS DISTINTAS. ART. 453 CLT . A mera circunstância de a prestação de serviços ter sido realizado em benefício de uma única tomadora e no mesmo local de trabalho não atrai a unicidade contratual em virtude da prova inequívoca nos autos de que os contratos de trabalho foram celebrados com diversas empresas terceirizadas, independentes entre si. Acresça-se a isso que não houve prova da existência de vício na rescisão dos contratos nem fraude na contratação, de forma a atrair a unicidade dos contratos de trabalho.

  • TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 928224-6 , DE FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTE : 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A AGRAVADO : NEIDE CONSOLATA FOLADORAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TELEFONIA - CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA - COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO - ASTREINTE FIXADA LIMINARMENTE EM MIL REAIS POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA POR COBRANÇAS REALIZADAS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS. I - Claramente, observa-se que a empresa de cobrança terceirizada é contratada pela Brasil Telecom S.A. para efetuar serviços de cobrança de débitos inadimplentes de clientes da empresa de telefonia. Deste modo, como as duas requeridas contribuíram para o evento danoso (emissão e cobrança das faturas irregulares), devem responder solidariamente, consoante o disposto no único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor . II - A multa fixada, ou seja, o valor de R$ 1.000,00 por descumprimento, não se mostrou excessiva e por isso não comporta redução, razão a justificar a repulsa do pleito recursal no presente tópico.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20138240056

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXCESSO NA COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$5.0000,00. APELAÇÃO DO BANCO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. COBRANÇA REALIZADA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA ( CDC , ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO ). ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AFASTAMENTO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA. TRANSMISSÃO A TERCEIROS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E SOBRE O INADIMPLEMENTO. EXCESSO NA COBRANÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. MONTANTE QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES RAZOÁVEIS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE REVOGADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-58.2013.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-73.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento – ordinária de indenização por danos morais – denunciação da lide – indeferimento na origem – cabimento da insurgência manifestada pela empresa requerida – nos termos do art. 125 , II , do CPC , é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo – responsabilidade contratual por eventuais danos da empresa terceirizada e responsável pelos serviços de vigilância e segurança nas estações de trem administradas pela agravante – decisão reformada – recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260344 SP XXXXX-64.2019.8.26.0344

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO BANCÁRIO. CONTA. ENCERRAMENTO. COBRANÇA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. MERO ABORRECIMENTO. 1.Não restou comprovada relação jurídica entre o banco e as empresas de cobranças. De sorte que sua ilegitimidade para figurar no polo passivo deve ser reconhecida. 2. Apesar de a cobrança indevida, não houve negativação do nome do autor. A cobrança indevida não acarreta dano moral inscrição negativa do nome parte. 3. Não ficou comprovada nenhuma forma de abalo ao nome, honra ou crédito do cliente, que justificasse a condenação do banco em reparação dos danos morais. Os sentimentos narrados pelo autor configuram meros aborrecimentos, não passíveis de indenização. Recurso do banco provido e recurso das rés, empresas de cobrança parcialmente providos.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo