Foi então interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual se alega a violação aos arts. 476 do Código de Processo Penal e 121, § 2º, II e IV, do Código...Do mesmo modo, a hipótese prevista no § 2°, inciso II, do mesmo dispositivo, também encontra apoio nos autos, vez que, partindo da análise do conjunto probatório, especialmente pelas palavras da referida...VERSAO DEFENSIVA COM APOIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇAO PROCESSUAL …
No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, Superior Tribunal de Justiça II, c/c o art. 505 do CPC/1973....Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento...interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5.
Alega a parte violação aos arts. 4º, 161 e 162 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como ao art. 256 do Código de Processo Civil, sem indicar, todavia, as razões pelas quais esses dispositivos...Apesar de negarem os fatos nos presentes autos, as provas produzidas não levam a outra conclusão senão a de que, apesar de todo o esforço realizado pelos órgãos de apoio a fim de efetivar a integração...Embora não se desconheça as dificuldades decorrentes da falta de recursos materiais, no caso …
No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973....Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento...interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5.
Contudo, no caso concreto, o cargo de Agente de Apoio Educacional não prevê como requisito para habilitação titulação nas consid áreas erado c s itad co as mo ac supo ima, rte de ped mo agó do gic que...confrontado encontra-se assim ementada: “ DECISÃO MONOCRÁTICA....PC, art. 989, III). Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da Repúb lica para manifestação como custos legis (CPC, art. 991 e RISTF, art. 160). Publique-se. Int.. Brasília, 17 de maio de 2022.
PRETENDIDA SUBMISSÃO DA INCREPADA AO REGIME DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318-A, DO CPP -INVIABILIDADE - PACIENTE DENUNCIADA POR CRIME QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA À PESSOA -EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 318-A, INC...Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ....dia 26/12/2018 e recebeu liberdade provisória com medidas cautelares no dia 27/12/2018 (Apoio Eletrônico 6977-68.2018.811.0010 , cód. 123239), …
O instrumento normativo da UTFPR questionado impõe condição que não encontra apoio em qualquer critério consistente, afigurando-se absolutamente abstrata e sem qualquer consideração com a realidade do...primeiro semestre "não encontra apoio em qualquer critério consistente, afigurando-se absolutamente abstrata e sem qualquer consideração com a realidade do estágio a ser realizado pelo aluno."...O instrumento normativo questionado impõe condição que não encontra apoio em qualquer critério …
arts. 12 da Lei n. 6.368/1976 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003, às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais 90 dias-multa....Outrossim, não encontra razão para instauração da competência do STJ para atuar no caso, por ora....Ademais, informou a Defensoria Pública Estadual que fora solicitado apoio da Coordenação de Execução Penal da DPE/ES para garantir a assistência jurídica à Vanderly Moro nos autos de sua execução (Processo
DA COSTA - SERVICOS DE APOIO E ENGENHARIA, à decisão de fls. 215/216, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Em decisão de fls. 215/216, este r....Superior Tribunal de Justiça Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material...Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação …
DE APOIO DA SAUDE, TECNICOS OPERACIONAIS DA SAUDE E ANALISTAS DE GESTAO E ASSIS....No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973....Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento