energia elétrica em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO FACE À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O ARGUMENTO DE INADIMPLÊNCIA DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Configurada a ausência de cautela da concessionária de serviço público essencial, que suspendeu o fornecimento de serviço essencial no imóvel da Autora, sem prévio aviso. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0005854-85.2011.8.05.0256 , Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 23/10/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Consumidor. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por 20 (vinte) horas. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Verba que extrapola a razoabilidade, a merecer redução. Recurso conhecido e provido parcialmente.

ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ENERGIA ELÉTRICA - TOI -- DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES Apelação. Alega a autora falha na prestação do serviço do réu diante da lavratura de TOI nº 8324272 e recuperação de energia. Afirma ser indevida a cobrança e ilegal o TOI. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC . Falha na prestação do serviço configurada. Ausência de discrepância da média de consumo antes e depois da troca do medidor. Anulação do TOI número 8324272 e cancelamento do débito dele decorrente, com devolução de valores acertadamente determinada. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUSD - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. 1. A base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica deve ter por base apenas a energia elétrica efetivamente consumida (TE), de forma que não se torna possível incluir outros encargos e tarifas, dentre as quais Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e de Transmissão de Energia Elétrica (TUST). 2. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ENERGIA ELÉTRICA - TOI -- DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES Apelação. Alega a autora falha na prestação do serviço da ré diante da lavratura de TOI e recuperação de energia. Afirma ser indevida a cobrança e ilegal o TOI. A sentença acolheu em parte os pedidos autorais. Apelação da ré. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC . Falha na prestação do serviço configurada. Autora que comprova que quando da lavratura do TOI seu consumo era zerado em razão de desligamento de energia no cômodo onde realizava seus trabalhos. Contas posteriores que apresentam ausência de consumo. Cancelamento dos débitos referentes ao TOI nº 8419050, restituição à autora das parcelas relativas ao TOI e devidamente quitadas acertadamente determinada. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO E LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A distribuidora é obrigada a fornecer energia elétrica aos interessados cujas unidades consumidoras, localizadas na área concedida ou permitida, sejam de caráter permanente e desde que suas instalações elétricas satisfaçam às condições técnicas de segurança, proteção e operação adequadas, ressalvadas as exceções previstas na legislação aplicável. Ausente demonstração por parte da concessionária de que as providências técnicas tomadas pela autora não atendem as exigências de segurança e de viabilidade para que seja prestado o serviço de energia elétrica de forma adequada e eficiente. Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70077149664 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/05/2018).

ENERGIA ELÉTRICA - ENERGIA ELÉTRICA - Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral Inexigibilidade do débito Recurso provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUSD - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica deve ter por base a energia elétrica efetivamente consumida (TE), de forma que não se torna possível incluir outras tarifas, dentre as quais Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e de Transmissão de Energia Elétrica (TUST). 2. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO ICMS. TUSD - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ICMS não pode incidir sobre valores de distribuição ou disponibilização de energia elétrica, de modo que ele deve incidir apenas sobre a potência efetivamente utilizada, isto é, sobre o consumo efetivo. 2. Ocorre o fato gerador quando a mercadoria retira-se do domínio de seu detentor inicial e passa para o contribuinte de fato. Assim, nota-se que na distribuição de energia elétrica não pode incidir o aludido imposto, porquanto nela não se verifica a ocorrência do fato gerador, ou seja, a mudança de titularidade do bem, mas apenas o seu fornecimento. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ENERGIA ELÉTRICA - ENERGIA ELÉTRICA - Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Indício de fraude - Possibilidade de apuração do valor efetivamente consumido - Valor a ser apurado em liquidação. Recurso parcialmente provido.