RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA. Estando o acórdão impugnado em consonância com a Constituição Federal, não cabe dar sequência ao extraordinário.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA. Estando o acórdão impugnado em consonância com a Constituição Federal, não cabe a sequência do extraordinário. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ENQUADRAMENTO - AUSÊNCIA. Estando o acórdão formalizado pelo Tribunal de origem em harmonia com a Constituição Federal , é inviável dar sequência ao extraordinário. (ARE 1076836 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 20-04-2020 PUBLIC 22-04-2020)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ATIVIDADE MISTA. DUPLO ENQUADRAMENTO. 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos em que a empresa exerça atividade agroindustrial (mista), sem que haja atividade preponderante, não há óbice para que haja recolhimento da contribuição ao Senai e ao Senar, de forma proporcional ao número de empregados utilizados em cada atividade. 2. Precedente específico: REsp 1.572.050/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2018. 3. Uma vez que a contribuição ao Senar abrange apenas os empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal, necessário se faz o retorno dos autos à origem para que se verifique a existência de mais de quinhentos empregados atuando na atividade industrial. 4. Recurso especial a que dá provimento.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ENQUADRAMENTO - AUSÊNCIA. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em harmonia com a Constituição Federal, é inviável dar sequência ao extraordinário. (ARE 1135795 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDOR. Constatada violação do art. 511 , § 3.º , da CLT , dá-se provimento ao Agravo Interno para autorizar o trânsito do Recurso de Revista. Agravo conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. É entendimento assente nesta Corte de que o enquadramento sindical se define pela atividade preponderante do empregador, exceto na hipótese de categoria profissional diferenciada. No caso dos autos, o Regional entendeu que o reclamante exercia a função de vendedor. Dessa forma, não se aplica ao reclamante as normas coletivas referentes a categoria representativa dos empregados exercentes das funções relacionadas à atividade preponderante da reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ENQUADRAMENTO NO PCS. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, por estar demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 275, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ENQUADRAMENTO NO PCS . A insurgência do reclamante é contra o enquadramento efetuado pela reclamada, o qual entende estar incorreto, situação que enseja a aplicação da Súmula nº 275, II, do TST. Dessarte, como o enquadramento foi efetuado em 2/12/2011 e a presente ação somente foi ajuizada em 6/11/2017, deve ser reconhecida a prescrição total, pois a data limite para interposição da ação seria 2/12/2016. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O contexto fático delineado no acórdão, no sentido de que o enquadramento sindical observou a atividade preponderante da empregadora, não permite vislumbrar ofensa aos preceitos evocados . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL ENQUADRAMENTO AUSÊNCIA. Estando o acórdão formalizado pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal , descabe dar sequência ao extraordinário. (ARE 1028924 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 27-09-2018 PUBLIC 28-09-2018)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUTOR DO DENOMINADO "SISTEMA S". ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. Demonstrada a divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INSTRUTOR DO DENOMINADO "SISTEMA S". ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR . A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que independentemente da nomenclatura utilizada para a contratação, é a realidade do contrato de trabalho que define o enquadramento do empregado como professor, sendo os requisitos previstos no artigo 317 da CLT - habilitação legal e registro no Ministério da Educação - considerados mera exigência formal para o exercício da profissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.