DENÚNCIA – DESCRIÇÃO FÁTICA – ENQUADRAMENTO JURÍDICO – SENTENÇA. O réu defende-se dos fatos versados na denúncia, revelando-se possível, na sentença, respeitadas as balizas, conferir o adequado enquadramento jurídico – artigo 383 do Código de Processo Penal.
DENÚNCIA – DESCRIÇÃO FÁTICA – ENQUADRAMENTO JURÍDICO – SENTENÇA. O réu defende-se dos fatos versados na denúncia, revelando-se possível ao Juiz, na sentença, respeitadas as balizas, conferir o adequado enquadramento jurídico – artigo 383 do Código de Processo Penal.
DENÚNCIA – ENQUADRAMENTO JURÍDICO. O réu defende-se dos fatos veiculados na peça acusatória, sendo possível ao Juiz, respeitadas as balizas fáticas, conferir adequada capitulação jurídica – artigo 383 do Código de Processo Penal. CRIMES MATERIAIS – ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/1990 – VERBETE VINCULANTE Nº 24 DA SÚMULA. Ante lançamento definitivo de tributo suprimido, o acusado responde por crime material contra a ordem tributária para o qual tenha concorrido – artigo 11 da Lei nº 8.137/1990.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA. Estando o acórdão impugnado em consonância com a Constituição Federal , não cabe a sequência do extraordinário.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA. Estando o acórdão impugnado em consonância com a Constituição Federal , não cabe dar sequência ao extraordinário.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ENQUADRAMENTO - AUSÊNCIA. Estando o acórdão formalizado pelo Tribunal de origem em harmonia com a Constituição Federal , é inviável dar sequência ao extraordinário. ( ARE 1076836 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 20-04-2020 PUBLIC 22-04-2020)
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. I - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. II - Não há como aprofundar e rediscutir as conclusões sobre a prova produzida ao longo da persecutio criminis, já que a revisão criminal não se presta a modificar o livre convencimento que embasou o juízo de condenação, sem a existência de elementos mínimos a demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal Agravo regimental desprovido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA. Estando o acórdão impugnado em consonância com a Constituição Federal , não cabe a sequência do extraordinário. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DIRIGENTE SINDICAL. ESPECIALIDADE DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. LEI 9.032/95. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial no qual busca a parte autora o reconhecimento do entendimento de que a "atividade de representante sindical" pode ser considerada como especial, conforme dispõe parágrafo 4° do art. 11 da Lei n° 8.213/91 c/c parágrafo 4° do art. 57 do referido diploma, na redação anterior à Lei 9.032/95, garantindo-se o reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 28/01/1993 a 05/01/2009. 2. A forma jurídica referente ao denominado "enquadramento" prevista no § 4º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, guarda estrita correlação com o disposto no caput do artigo, balizador das interpretações hermenêuticas dos demais dispositivos acoplados (incisos, parágrafos ou alíneas). Por conseguinte, o referido parágrafo, ao reportar-se ao termo jurídico "enquadramento" do segurado, no exercício da atividade sindical, impõe a observância de que odirigente sindical não perde a condição de segurado obrigatório, nas espécies previstas em lei, do regime geral de previdência social. O dispositivo encerra proteção legal ao trabalhador que assume funções sindicais, essenciais para uma harmoniosa relação entre empregadores e empregados. Nessa quadra de raciocínio, não há como confundir "enquadramento" na condição de segurado obrigatório (empregado, contribuinte individual, segurado especial, etc.) com circunstância fático/laboral que posteriormente poderá ser levada em conta para fins de concessão de benefício previdenciário em suas variadas modalidades. 3. No que concerne à interpretação do art. 57, § 4º da Lei nº 8.213/91, deve ser realizada a devida adequação temporal do dispositivo legal (tempus regis actum), em suas respectivas mutações legislativas, com a jornada laboral do segurado no decorrer do percurso rumo à obtenção do benefício previdenciário da aposentadoria. 4. Anteriormente ao advento Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 4º do art. 57, da Lei 8.213/91, havia permissão legal de que seria contado para fins de aposentadoria especial o período em que o trabalhador integrante de categoria profissional sujeita a condições especiais de trabalho, permanecendo licenciado do emprego para o exercício de cargo de administração ou de representação sindical. Deve-se notar, entretanto, que tal permissão de contagem de tempo, para fins de aposentadoria especial, se dava única e exclusivamente em razão de o segurado exercer atividades em determinada categoria profissional, entendida pela legislação da época como sujeita a condições especiais de labor (periculosidade ou insalubridade). 5. Não estando a atividade laboral da recorrente contemplada no rol eletivo de categorias profissionais, nas quais o labor era considerado, em vista da legislação aplicável, como tempo especial para fins de percepção de benefício previdenciário na modalidade aposentadoria especial, tal período, independentemente do tipo de enquadramento laboral, se empregado ou dirigente sindical, não aproveita para fins de concessão da referida aposentadoria excepcional. 6. Com a novel redação, dada pela Lei 9.032/1995, do parágrafo 4º da Lei 8.213/1991, o legislador abandona a ficção jurídica do enquadramento de categorias profissionais e passa a exigir a comprovação de exposição, no ambiente laborativo, a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Nessa medida, igualmente incontroverso nos autos que a atividade da recorrente, como dirigente sindical no período aludido, não estava submetida às condições nocivas exigidas por lei para fins de deferimento de aposentadoria especial. Dessarte, não faz jus a recorrente ao reconhecimento da especialidade do labor exercido como representante sindical no período de 27/01/1993 a 5/1/2009. 7. Recurso especial conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. acerca Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O enquadramento sindical foi fixado com base no contrato social da embargante, conforme registrado expressamente no acórdão regional. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.