MULTA CONVENCIONAL - ENQUADRAMENTO CIRCUNSCRITO À HIPÓTESE EXPRESSAMENTE TIPIFICADA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NÃO CABIMENTO. A aplicação da multa convencional deve se ater à hipótese expressamente descrita na cláusula convencional e, se esta não tipificou a existência de dano como pressuposto da aplicação da multa mas apenas a inobservância do prazo assinalado para devolução da CTPS, não cabe ao intérprete proceder exegese extensiva, haja vista que as normas coletivas devem ser interpretadas de forma restritiva.
MULTA CONVENCIONAL - ENQUADRAMENTO CIRCUNSCRITO À HIPÓTESE EXPRESSAMENTE TIPIFICADA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NÃO CABIMENTO. A aplicação da multa convencional deve se ater à hipótese expressamente descrita na cláusula convencional e, se esta não tipificou a existência de dano como pressuposto da aplicação da multa mas apenas a inobservância do prazo assinalado para devolução da CTPS, não cabe ao intérprete proceder exegese extensiva, haja vista que as normas coletivas devem ser interpretadas de forma restritiva.
DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONDENAÇÃO MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART 28...Na presente hipótese, os agentes públicos apresentaram discurso uníssono sobre o tráfico de drogas, não se tratando de versão isolada apresentando dados contraditórios, mas sim um conjunto harmônico de...Embora o Apelante alegue ser usuário de entorpecentes, as circunstâncias do caso, como …
CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. ARTS. 23 , II , DA LEI 8.429 ⁄92, 142 , § 2º , DA LEI 8.112 ⁄90 E 109 DO CÓDIGO PENAL . PENA ABSTRATAMENTE COMINADA....Não se vislumbra julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional impugnado está circunscrito aos limites da postulação veiculada na exordial da lide. 6....Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos atos de improbidade administrativa (art. 10 da …
ATO DE NOMEAR SERVIDORES CIRCUNSCRITO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL (ART. 98, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA)....O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que está presente o elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992....Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos atos de improbidade administrativa (arts. …
Conclusões realizadas na esfera administrativa que não diferem daquelas ocorridas no desfecho da ação penal referente aos mesmos fatos, na qual foi proferida sentença em que expressamente consignado que...Exame circunscrito ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato administrativo. Precedentes. II – Natureza jurídica da PROTEP....ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE.
Finalmente, em relação ao pedido sucessivo de reconhecimento da decadência das contribuições previdenciárias, o período da condenação está circunscrito à hipótese tratada no item V, reproduzido e sublinhado...Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação....Logo, inviável o enquadramento do reclamante na exceção contida no art. 62 , II , da CLT .
Cumpre observar que, ao pacificar o entendimento contrário ao princípio da insignificância em crimes de entorpecentes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou, expressamente, a incidência da Lei...A matéria define as hipóteses de incidência direta por meio da regulação de figuras tipificadas em leis próprias, correspondentes às determinações magnas....a necessidade de se socorrer da norma ordinária para seu enquadramento.
Nesse contexto, o Órgão Julgador ad quem somente analisará as insurgências expressamente delineadas pela Parte sucumbente, de sorte que eventuais irresignações que digam respeito ao mérito não apresentadas...A propósito dessa rotina naquela Unidade, vale salientar, como destacado no depoimento do Sd Ex Heder Luiz Barbosa, que o intuito da revista está circunscrito à finalidade de que o "(...) fiscal possa...Ainda que a Lei n° 13.491/17 tenha alargado as hipóteses de crime militar, permanece a …
ao exequente, hipótese não demonstrada no caso dos autos. 2....Consequentemente, tipificada terceirização ilícita, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com a beneficiária dos serviços, em conformidade com a Súmula nº 331, item I, do TST e artigos 3º e 9º...A reclamada, nas razões de recurso de revista, sustenta a "inaplicabilidade da Norma Coletiva suscitada na inicial, em razão do enquadramento sindical decorrer de imposição legal, nos termos do art. 511