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  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX20194013500

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    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COMPROVADA EM MOMENTO POSTERIOR. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás UFG em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que promova o registro e homologação do diploma de graduação no curso de Pedagogia da impetrante. 2. A impetrante foi devidamente aprovada em regular processo seletivo e ingressou junto à instituição de ensino superior com certificado de conclusão de ensino médio, sem que tenha havido qualquer questionamento, por parte da instituição de ensino, sobre a legitimidade e validade do documento. 3. Tendo havido questionamento em relação ao certificado de ensino médio para a expedição do diploma de graduação, a impetrante acabou por voltar a frequentar aulas, concluindo o ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). O fato de ter concluído o ensino médio em momento posterior ao ingresso na IES não pode ser utilizado como recurso retórico para lhe negar a conclusão do ensino superior e a emissão do respectivo diploma da graduação. Eventual irregularidade relacionada ao certificado de conclusão do ensino médio restou sanada. Há de se prestigiar a presunção de boa-fé da impetrante, conferindo-se efeitos jurídicos ao seu aproveitamento acadêmico. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

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  • TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX20208050274

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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº XXXXX-13.2020.8.05.0274 RECORRENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA RECORRIDO: MILENA CABRAL DE AGUIAR PIRES EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADE EM RAZÃO DAS AULAS SEREM OFERTADAS DE FORMA VIRTUAL. PANDEMIA COVID-19. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL 14.279/20 RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DA ADI 6575 . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DESCONTO PLEITEADO, SEJA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.279/20, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA DE RAZÕES FÁTICAS. CRITÉRIOS PARA AFERIR O SUPOSTO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADOS. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA QUE CULMINOU COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 03/ 2021 : ¿A PANDEMIA COVID-19 NÃO AUTORIZA REDUÇÃO LINEAR DAS MENSALIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO¿. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto porINSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial. O recurso foi recebido em seu regular efeito. As partes recorridas, regularmente intimadas, não apresentaram contrarrazões. Os autos foram distribuídos à 3ª Turma Recursal, cabendo-me a função de relatora. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A parte autora se insurge contra o valor das mensalidades da faculdade, em razão de, devido à pandemia pelo COVID-19, as aulas estarem sendo ministradas via internet; o que aduz acarretar uma série de prejuízos. De outro giro, a parte ré sustenta a legalidade da cobrança e impossibilidade de redução da mensalidade. Acrescenta que as aulas continuam a acontecer, de forma síncrona e remota, nos mesmos dias e horários, com a mesma turma de estudantes e com o mesmo professor das disciplinas das aulas presenciais. Pois bem. Cumpre ressaltar que já me manifestei em situação semelhante pela complexidade da causa por entender, inicialmente, necessária a realização de prova técnica/contábil a fim de se aferir a alegada revisão contratual em busca do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviço. Todavia, melhor examinando a questão e seguindo o entendimento dos demais integrantes desta Turma, bem como de outras Turmas Recursais, restei convencida da improcedência da demanda. Cumpre destacar que a matéria sub oculi, que versa sobre redução das mensalidades na rede particular de ensino, em razão das medidas restritivas de caráter temporário decorrente do coronavírus, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 14279/2020, que previa até 30% de desconto no pagamento das mensalidades da rede privada de ensino do Estado da Bahia. Resta claro dos autos que é sob este prisma que reside o âmago da matéria trazida à discussão na presente demanda. Segue a ementa do acordão: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 14.279/2020 DO ESTADO DA BAHIA. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PARTICULAR DE ENSINO EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL (ART. 22 , I , DA CF ). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. 3. A Lei 14.279/2020 do Estado da Bahia, ao determinar a redução obrigatória e proporcional das mensalidades na rede particular de ensino, em decorrência das medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, viola a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22 , I , CF ), por se tratar de norma abstrata sobre direito civil, afastando-se da competência concorrente dos estados para editar normas sobre responsabilidade por danos aos consumidores (art. 24 , V , CF ). 4. Efeitos jurídicos da Pandemia COVID-19 sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei 14.010 /2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), reduzindo o espaço de competência complementar dos Estados, ausente previsão geral de modificação dos contratos de prestação de serviços educacionais. 4. Ação direta julgada procedente. (STF - ADI: 6575 DF XXXXX-66.2020.1.00.0000 , Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/02/2021) Cuida-se de circunstância excepcional e decorrente de evento imprevisível, tendo as instituições de ensino que se adequar à realidade fática, a fim de manter a prestação dos serviços, o que demanda gastos outros que não se inserem no ensino presencial. Desse modo, não há nos autos elementos fáticos e jurídicos aptos a justificar a redução das mensalidades, impondo-se a improcedência dos pleitos autorais. À vista de tais razões e com a devida vênia, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, para reformar a sentença impugnada e julgar improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários, ante o resultado do julgamento. É como voto. Salvador,de de 2021 TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA Juíza Relatora/Presidente

  • TJ-TO - Mandado de Segurança: MS XXXXX20168270000

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    MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. Em se tratando de caso excepcional, no qual o aluno conseguiu comprovar sua capacidade intelectual, por meio da aprovação no vestibular, devem preponderar os princípios constitucionais do direito à educação e à progressão educacional, garantindo-lhe o certificado de conclusão de ensino médio, mesmo que não tenha preenchidos todos os requisitos legais subjetivos, nos termos dos artigos 205 e 208 , V , da Constituição Federal .( MS XXXXX-45.2016.827.0000, Rel. Des. HELVÉCIO MAIA, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017).

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184013500

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    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por Editora e Distribuidora Educacional S.A em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido determinando que a IES expeça o diploma de graduação no curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da parte autora. A sentença condenou a parte ré, ainda, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. Tendo sido a autora devidamente aprovada em regular processo seletivo, apresentado junto à instituição de ensino superior certificado de conclusão do ensino médio sem que tenha havido qualquer questionamento, por parte da instituição de ensino, sobre a legitimidade e validade do documento, não há que se falar em irregularidade que não permita o registro do diploma. 3. Viola direito da autora a de expedição e de registro de seu diploma de graduação, considerando que concluiu, com aproveitamento, todas as disciplinas curriculares, consoante certificado pela instituição de ensino superior. Ademais, conforme documentos acostados aos autos, eventual irregularidade relacionada ao certificado de conclusão do ensino médio restou sanada. Há de se prestigiar a presunção de boa-fé da estudante, conferindo-se efeitos jurídicos ao seu aproveitamento acadêmico. 4. O dano moral surge em decorrência de conduta ilícita ou injusta capaz de causar abalo psíquico relevante à vítima de lesão aos direitos da personalidade, atingindo-lhe o nome, a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade física, de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. No caso presente em razão de erro da Instituição de Ensino Superior a autora ficou impedida de obter seu diploma de nível superior por mais de três anos razão pela qual resta configurado o dano moral. 5. Considerando esses parâmetros e os valores normalmente fixados por esta Corte, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença atende aos critérios definidos. 6. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 , § 11º do CPC . 7. Apelação desprovida.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

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    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Ação Civil Pública. Instituição de ensino superior. Cobrança de taxa para expedição de diploma de conclusão de curso. Lei 12.248 /2006 do estado de São Paulo declarada inconstitucional por esta Suprema Corte. Efeitos ex tunc. 4. Determinação de devolução de valores cobrados indevidamente. Possibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP

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    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TEMPO DE ESTUDO. ENSINO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-65.2021.8.26.0000

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    Agravo de instrumento. Agravo Interno prejudicado, em razão do julgamento imediato deste Agravo de Instrumento. Ação revisional de instrumento particular de prestação de serviços educacionais com pedido liminar. Decisão que indeferiu o pedido de tutela feito pela autora. Inconformismo. Pedido que busca a redução da mensalidade e rematrícula nesse período emergencial de pandemia coronavírus. Art. 317 do CC/2002 . Teoria da Imprevisão. Art. 6º , V , do CDC . Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico. Revisão dos contratos neste período emergencial, presente e futuro. Fatos supervenientes à contratação, originalmente firmada, que provocaram modificação das cláusulas contratuais, tornando, pela qualidade comprometida do ensino, em um ônus desproporcional. Redução da mensalidade em 30% enquanto durar o ensino online. Rematrícula para o período letivo de 2021. Agravante que se encontra inadimplente com as mensalidades de 2020, condição peculiar à qual se contrapõe reserva legal da instituição de ensino que transcende e precede a revisão almejada. Decisão mantida. Agravo não provido.

  • TJ-GO - Reexame Necessário XXXXX20178090105

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    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO EXTEMPORÂNEA MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não obstante a competência das instituições de ensino superior para estabelecerem normas fixando as forma de acesso e de permanência de alunos em seus quadros, incluindo o período de pré-matrícula nas disciplinas constantes dos currículos de seus cursos, a negativa da permanência do aluno no curso pela perda do prazo fixado para rematrícula decorrente de dificuldades financeiras se afigura em ato atentatório ao princípio da razoabilidade, principalmente considerados os prejuízos que adviriam para o impetrante. 2. As regras dessas instituições devem ser interpretadas com razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando não houver qualquer prejuízo à própria instituição de ensino e/ou a terceiros. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00273332001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - NEGATIVA DE MATRÍCULA NO ÚLTIMO PERIODO DO CURSO - COMPROVAÇÃO IRREGULAR DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA REFORMADA. Consoante já decidiu o colendo STJ "o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo" ( REsp XXXXX/RO ). Na esteira do entendimento externado pelo STJ nesse julgamento, tendo sido comprovado pela parte autora, ainda que em momento posterior, a regular conclusão do ensino médio, a sua frequência e aprovação em todas as matérias na maior parte do seu curso superior, restando apenas o último período para ser o mesmo curso concluído, "configura situação fática consolidada pelo decurso do tempo que deve ser respeitada, sob pena de causar prejuízos severos ao estudante". Aplicação da Teoria do Fato Consumado.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00273332001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - NEGATIVA DE MATRÍCULA NO ÚLTIMO PERIODO DO CURSO - COMPROVAÇÃO IRREGULAR DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA REFORMADA. Consoante já decidiu o colendo STJ "o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo" ( REsp XXXXX/RO ). Na esteira do entendimento externado pelo STJ nesse julgamento, tendo sido comprovado pela parte autora, ainda que em momento posterior, a regular conclusão do ensino médio, a sua frequência e aprovação em todas as matérias na maior parte do seu curso superior, restando apenas o último período para ser o mesmo curso concluído, "configura situação fática consolidada pelo decurso do tempo que deve ser respeitada, sob pena de causar prejuízos severos ao estudante". Aplicação da Teoria do Fato Consumado.

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