Ente Despersonalizado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE DUPLICATA INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - CONDOMÍNIO - ENTE DESPERSONALIZADO. 1. O Condomínio é um ente despersonalizado, que não se confunde com uma pessoa jurídica. 2. O ente despersonalizado é aquele ao qual o Direito atribui certos direitos e deveres, todavia, não lhe confere personalidade jurídica, mesmo que inscrito no CNPJ. Dessa forma a súmula 227 , STJ não pode ser aplicada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CONDOMÍNIO ENTE DESPERSONALIZADO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cumpre acrescentar que de acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça prevalece a corrente de que os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos, a affectio societatis, tendo em vista a ausência de intenção dos condôminos de estabelecerem, entre si, uma relação jurídica, sendo o vínculo entre eles decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da propriedade comum. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020). 2. Desta feita, o argumento sustentado pelo apelante de que sofre abalo moral contraria a principal característica dos danos extrapatrimoniais, consistente na proteção da imagem, da dignidade e da honra, atributos inerentes à personalidade 3. Diante do cenário apresentado nos autos, não merece reparos sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou improcedente o pedido autoral, por reconhecer que o Condomínio edilício consiste em ente despersonalizado, sendo indevida, portanto o pagamento de indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO CONTRA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE ESTE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PARA RESPONDER A DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA. ENTE DESPERSONALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E FORMAL DO DEVEDOR. PAGAMENTO INTEGRAL E ANTECIPADO DO VALOR APONTADO NO TÍTULO À CREDORA ORIGINÁRIA. VALIDADE. PROTESTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 290 E 292 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA NO CASO EM CONCRETO. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PROFERIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA G44 BRASIL SCP. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES APORTADOS. PRAZO DE NOVENTA DIAS NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALORES APORTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça, em relação às pessoas jurídicas, a juntada da declaração de pobreza não induz a presunção relativa de pobreza, devendo a situação de hipossuficiência econômica ser demonstrada pela parte postulante. O grande volume de ações ajuizadas em face das recorrentes, embora seja indicativo de dificuldades econômicas, não é prova suficiente de hipossuficiência econômica. 2. Ao dispor sobre as sociedades em conta de participação, o art. 993 , caput, do CC , preceitua que a ?o contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade?. Todavia, a ausência de personalidade jurídica, no plano do direito material, não se confunde com a incapacidade de ser parte. 3. O art. 75 , do CPC , prevê a capacidade de ser parte aos entes despersonalizados nele enumerados e indica as pessoas que devem representá-los em juízo, como é o caso da sociedade e da associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica (art. 75 , inciso X , do CPC ), que devem ser representados pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. 4. Feita a comunicação do distrato, mas não realizada a devolução dos valores aportados pelo autor, no prazo de noventa (90) dias, como preceituado em cláusula contratual, cabível a restituição integral do montante transferido às rés. 5. O conhecimento do autor acerca do grau de risco do investimento não é capaz de afastar a prática do ato ilícito, uma vez que a dissolução unilateral da sociedade não foi seguida da observância do prazo de noventa (90) dias para devolução do capital aportado. 6. Ausente comprovação de que parte dos valores aportados foi restituída, deve ser mantida a determinação de restituição integral feita na sentença. 7. Não se há de falar em sucumbência recíproca, se o pedido formulado pelo autor foi acolhido integralmente pela sentença. 8. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DO CRÉDITO A FUNDO DE INVESTIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO.POSSIBILIDADE. ENTE DESPERSONALIZADO QUE PODE FIGURAR COMO SUJEITO ATIVO DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADO. DECISÃO REFORMADA. Embora a Lei 8668 /1993 disponha que os fundos de investimento não possuem personalidade jurídica, tais entes despersonalizados podem figurar no polo ativo de demanda, desde que devidamente representados, eis que detentores de capacidade postulatória.Agravo de Instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE TERRENO CONTÍGUO. ARESTO QUE EXAMINOU DEVIDAMENTE AS PROVAS JUNTADAS, TENDO VERIFICADO A OMISSÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME JÁ CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. REFORMA DO ACÓRDÃO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA URBE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AO CONDOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ E DESTE TJRJ, O CONDOMÍNIO É ENTE DESPERSONALIZADO, E NÃO SOFRE DANO MORAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITO INFRINGENTE.

APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MÉDICO Prestação de serviço público de saúde – Ação ajuizada em face de Hospital Geral de Itapecerica da Serra, ente despersonalizado da Administração Pública do Estado de São Paulo – Sistema Único de Saúde – Responsabilidade civil do Estado, que atrai a competência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para o julgamento do recurso – Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal – Precedentes do C. Órgão Especial – Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO CONTRAÍDO PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTE DESPERSONALIZADO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA RECORRER EM NOME PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ART. 85 , § 2º , DO CPC . 1. Os fundos públicos de saúde, espécie de fundos públicos especiais (art. 71 da Lei 4.320 /1964), são entes despersonalizados vinculados à administração direta (art. 14 da Lei Complementar 141 /2012). Assim, o município é parte legítima para figurar no polo passivo de ação monitória ajuizada com a finalidade de cobrar dívida contraída pelo seu fundo municipal de saúde, visto que, a rigor, a manutenção do fundo é realizada pela própria municipalidade. 2. Considera-se como prova apta a embasar a ação monitória qualquer documento escrito representativo de uma dívida (art. 700 do CPC e precedentes do STJ). Portanto, as duplicatas sem aceite, acompanhadas das notas fiscais, dos comprovantes de recebimento das mercadorias e da demonstração do vínculo contratual decorrente de procedimento licitatório (pregão), constituem documentos suficientes para demonstrar a dívida, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes embargos monitórios. 3. Tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios (art. 23 da Lei 8.906 /1994 e precedentes do STJ). 4. O critério da equidade deve ser utilizado para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85 , § 8º , do CPC ). Não sendo o caso, deve a verba honorária ser estabelecida em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa (art. 85 , § 2º , do CPC ). 5. Sentença reformada para fixar a verba honorária sucumbencial em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação – Ação Declaratória c/c indenizatória precedida de Sustação de Protesto – Prestação de Serviços – Sentença de Parcial Procedência – Apelo do Autor – Danos Morais - O condomínio por ser ente despersonalizado não sofre lesão de natureza extrapatrimonial. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça – Além da ausência de prova por parte do apelante de que os serviços prestados nas duas bombas, não teve qualquer relação com o defeito posteriormente apresentado (art. 373 , I do CPC ), a requerida não estava cobrando dívida paga, mas por suposta locação, não reconhecida pelo judiciário, da bomba de água disponibilizada ao condomínio. Dessa forma, não faz jus o apelante qualquer ressarcimento. Sentença Mantida – Apelo Desprovido.