entendimento adotado nesta corte em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA CÓDIGO CIVIL DE 2002 . TRIENAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CORTE SUPERIOR COM CARÁTER VINCULATIVO A RESPEITO DA TEMÁTICA. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES ADOTADOS NO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADOÇÃO DA POSIÇÃO DOMINANTE NO STJ E NESTA CORTE. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. "[.]1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CORTE SUPERIOR COM CARÁTER VINCULATIVO A RESPEITO DA TEMÁTICA. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES ADOTADOS NO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADOÇÃO DA POSIÇÃO DOMINANTE NO STJ E NESTA CORTE. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE."[.]1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CORTE SUPERIOR COM CARÁTER VINCULATIVO A RESPEITO DA TEMÁTICA. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES ADOTADOS NO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADOÇÃO DA POSIÇÃO DOMINANTE NO STJ E NESTA CORTE. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. "[.]1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CORTE SUPERIOR COM CARÁTER VINCULATIVO A RESPEITO DA TEMÁTICA. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES ADOTADOS NO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADOÇÃO DA POSIÇÃO DOMINANTE NO STJ E NESTA CORTE. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE."[...]1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o adquirente do bem expropriado sub-roga-se em todos os direitos do proprietário anterior, inclusive ao de indenização e tem, por consequente, legitimidade para cobrá-la. 2. Ainda segundo a jurisprudência, inclui-se nos direitos sub-rogados, também, a incidência de juros compensatórios devidos ao proprietário anterior, que terão termo inicial na ocupação efetiva do bem pelo expropriante. [...]. (STJ, REsp 1670455/SC ; Relator: Min. OG FERNANDES; Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 07/12/2017; DJe 18/12/2017). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECEBIMENTO DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA CARGA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA ESTADUAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 183 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CORTE SUPERIOR COM CARÁTER VINCULATIVO A RESPEITO DA TEMÁTICA. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES ADOTADOS NO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADOÇÃO DA POSIÇÃO DOMINANTE NO STJ E NESTA CORTE. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. "[.]1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECEBIMENTO DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA CARGA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA ESTADUAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 183 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CORTE SUPERIOR COM CARÁTER VINCULATIVO A RESPEITO DA TEMÁTICA. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES ADOTADOS NO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADOÇÃO DA POSIÇÃO DOMINANTE NO STJ E NESTA CORTE. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE."[.]1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECEBIMENTO DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA CARGA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA ESTADUAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 183 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CORTE SUPERIOR COM CARÁTER VINCULATIVO A RESPEITO DA TEMÁTICA. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES ADOTADOS NO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADOÇÃO DA POSIÇÃO DOMINANTE NO STJ E NESTA CORTE. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. "[.]1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECEBIMENTO DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA CARGA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA ESTADUAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 183 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CORTE SUPERIOR COM CARÁTER VINCULATIVO A RESPEITO DA TEMÁTICA. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES ADOTADOS NO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADOÇÃO DA POSIÇÃO DOMINANTE NO STJ E NESTA CORTE. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE."[...]1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o adquirente do bem expropriado sub-roga-se em todos os direitos do proprietário anterior, inclusive ao de indenização e tem, por consequente, legitimidade para cobrá-la. 2. Ainda segundo a jurisprudência, inclui-se nos direitos sub-rogados, também, a incidência de juros compensatórios devidos ao proprietário anterior, que terão termo inicial na ocupação efetiva do bem pelo expropriante. [...]." (STJ, REsp 1670455/SC ; Relator: Min. OG FERNANDES; Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 07/12/2017; DJe 18/12/2017). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NEGÓCIO. NULIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Pedido é o objetivo que se pretende alcançar com a demanda, o que se conclui a partir de uma interpretação lógico-sistemática da petição como um todo. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Os prazos decadenciais não correm contra o absolutamente incapaz. 6. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO. PARTE VENCIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. MATÉRIAS DE MÉRITO. AFASTAMENTO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ESTADO DE SAÚDE. OMISSÃO INTENCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que comprovada a omissão intencional do segurado quanto ao seu estado de saúde e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.