Entendimento Consolidado no. Moldes do Art. 543-c em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 CTB - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - AGENTE NÃO SUBMETIDO AO TESTE DE ETILÔMETRO OU EXAME DE SANGUE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Não transcorrido o prazo prescricional de três anos entre os marcos interruptivos, não há falar-se em extinção da punibilidade - "Com a redação conferida ao art. 306 do CTB pela Lei 11.705 /08, tornou-se imperioso, para o reconhecimento de tipicidade do comportamento de embriaguez ao volante, a aferição da concentração de álcool no sangue. Ausente a sujeição a etilômetro ou a exame de sangue, torna-se inviável a responsabilização criminal. Entendimento consolidado pela colenda Terceira Seção deste STJ, no seio do REsp 1.111.566 , representativo de controvérsia, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil ."(STJ - HC XXXXX/MT )

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ÉPOCA DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS – RESSARCIMENTO QUE DEVE SE DAR APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.300-RS , CONFORME PROFERIDO EM 14/04/2010 - VALOR A SER RESTITUÍDO – ADEQUADA DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SEM NENHUMA LIMITAÇÃO – QUESTÃO PACIFICADA POR FORÇA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, EM RAZÃO DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR FORÇA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1114604-PR , CONFORME PROFERIDO EM 13/06/2012 – RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS – ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. RECURSO DO AUTOR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - EXIGÊNCIA INDEVIDA, UMA VEZ NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CASA BANCÁRIA DEMANDADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DEFINIDOS PELO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP – ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO NESSE TOCANTE. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS – RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REFLEXOS – TARIFA DECLARADA ABUSIVA – DEVOLUÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A TARIFA QUE SE RECONHECE INDEVIDA – RESTITUIÇÃO – RECÁLCULO DOS VALORES – RECURSO PROVIDO. BANCO RÉU - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPRAVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A REAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS – MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DE DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, E NÃO PROVIDO O DO BANCO RÉU.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 818/822, DITO OMISSO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE SE DÁ EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO EMANADO DO C. STJ - OMISSÃO CONFIGURADA – CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ATINGIDO PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM RAZÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.558-PR , CONFORME PROFERIDO EM 11/03/2015 - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, O QUE SE DÁ SEM EFEITO MODIFICATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - DESCABIMENTO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.186-RS , JULGADO EM 01/08/2011 – SÚMULA Nº 519 , DO C. STJ – NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO NESSE TOCANTE – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.186-RS , CONFORME PROFERIDO EM 01/08/2011 – SÚMULA Nº 519 , DO C. STJ – NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO NESSE TOCANTE – RECURSO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PELA AUTORA EM RAZÃO DA RECUSA DO BANCO RECORRENTE EM FORNECER CÓPIA DO DOCUMENTO REQUERIDO EM JUÍZO, MESMO DIANTE DO ACIONAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453-MS , CONFORME PROFERIDO EM 10/12/2014 – HIPÓTESE DEMONSTRADA NO FEITO – OBRIGAÇÃO DA AUTORA EM PROMOVER O RECOLHIMENTO DE TARIFA - NÃO APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, POR FORÇA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DO RECURSO ESPECIAL Nº 1333988-SP – APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NA SÚMULA 372 , DO C. STJ - CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS PUGNADOS PELA DEMANDANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PELA AUTORA EM RAZÃO DA RECUSA DO BANCO RECORRENTE EM FORNECER CÓPIA DO DOCUMENTO REQUERIDO EM JUÍZO, MESMO DIANTE DO ACIONAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453-MS , CONFORME PROFERIDO EM 10/12/2014 – HIPÓTESE DEMONSTRADA NO FEITO – OBRIGAÇÃO DA AUTORA EM PROMOVER O RECOLHIMENTO DE TARIFA - NÃO APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, POR FORÇA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DO RECURSO ESPECIAL Nº 1333988-SP – APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NA SÚMULA 372 , DO C.STJ - CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS PUGNADOS PELA DEMANDANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PELO AUTOR EM RAZÃO DA RECUSA DO BANCO RECORRENTE EM FORNECER CÓPIA DO DOCUMENTO REQUERIDO EM JUÍZO, MESMO DIANTE DO ACIONAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453-MS , CONFORME PROFERIDO EM 10/12/2014 – HIPÓTESE DEMONSTRADA NO FEITO – NÃO APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, POR FORÇA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DO RECURSO ESPECIAL Nº 1333988-SP – APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NA SÚMULA 372 , DO C. STJ - CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS PUGNADOS PELO DEMANDANTE – EXIBIÇÃO, TODAVIA, QUE JÁ FOI PROMOVIDA PELA CASA DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.