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entendimento jurisprudencial do stj em sede de recursos repetitivos em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 . AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL DA MATÉRIA TENDO EM VISTA A NATUREZA REPETITIVA DA PRETENSÃO E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23 , II , DA CF/88 ). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E DE COMPROVAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88 ). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL AO FADEP. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SESSÃO DO STJ RESP 1.108.013/RJ . MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO EQUÂNIME, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/15 . PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO. DA ADIN XXXXX, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79 E 10.972/97. APELAÇÕES DESPROVIDAS. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 . AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL DA MATÉRIA TENDO EM VISTA A NATUREZA REPETITIVA DA PRETENSÃO E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23 , II , DA CF/88 ). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E DE COMPROVAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88 ). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL AO FADEP. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SESSÃO DO STJ RESP 1.108.013/RJ . MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO EQUÂNIME, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/15 . PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO. DA ADIN XXXXX, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79 E 10.972/97. APELAÇÕES DESPROVIDAS. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 . AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL DA MATÉRIA TENDO EM VISTA A NATUREZA REPETITIVA DA PRETENSÃO E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23 , II , DA CF/88 ). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E DE COMPROVAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88 ). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL AO FADEP. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SESSÃO DO STJ RESP 1.108.013/RJ . MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO EQUÂNIME, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/15 . PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO. DA ADIN XXXXX, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79 E 10.972/97. APELAÇÕES DESPROVIDAS. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 . AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL DA MATÉRIA TENDO EM VISTA A NATUREZA REPETITIVA DA PRETENSÃO E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23 , II , DA CF/88 ). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E DE COMPROVAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88 ). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL AO FADEP. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SESSÃO DO STJ RESP 1.108.013/RJ . MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO EQUÂNIME, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/15 . PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO... DA ADIN XXXXX, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79 E 10.972/97. APELAÇÕES DESPROVIDAS. ( Apelação Cível Nº 70081057838, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/05/2019).

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  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11 , § 2º , DO ECA . FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES E AFINS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23 , II , DA CF/88 ). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO ESTABELECIDOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS TEMA 106. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DENOMINAÇÃO GENÉRICA, MAS NÃO POR MEIO SIMILAR. PREPONDERÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. EVIDÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E URGÊNCIA DO PROVIMENTO. PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080470701, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/05/2019).

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11 , § 2º , DO ECA . FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES E AFINS. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS DE OFÍCIO QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL DA MATÉRIA TENDO EM VISTA A NATUREZA REPETITIVA DA PRETENSÃO E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23 , II , DA CF/88 . ENTE PÚBLICO VENCIDO. ISENÇÃO. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI N. 14.634/2014. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL AO FADEP. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SESSÃO DO STJ RESP 1.108.013/RJ . MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO EQUÂNIME, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/15 . PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079912085, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/01/2019).

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp XXXXX RJ 2006/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 976.836/RS , JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil . II. Em regra, não é permitida, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, a fim de que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC . Precedentes do STJ. III. Na forma da jurisprudência, "o precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada, autorizando-se, até, a desconstituição do julgado proferido na origem para que a matéria recorrida seja novamente apreciada. Faz-se mister salientar que a Primeira Seção do STJ tem admitido o ajuizamento de ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei, nos casos em que o acórdão rescindendo diverge do entendimento jurisprudencial pacificado à época da prolação do decisum que se busca desconstituir (Vide REsp XXXXX/DF , Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009). Dessarte, mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC , é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou definido pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos' (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 790.318/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.5.2010, DJe 25.5.2010, grifei). Restou pacificado o tema 'sub judice' no julgamento do Recurso Especial repetitivo 976.836, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010, no sentido de que 'o repasse econômico do PIS e da Cofins, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor, com espeque no art. 9º , § 3º , da Lei 8.987 /1995 e no art. 108, § 4º, da Lei 9.472/1997'. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 625.767/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/04/2011). IV. No caso, após a prolação do acórdão embargado, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial 976.836/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 05/10/2010), sob o rito do art. 543-C do CPC , firmou o entendimento de que "o repasse econômico do PIS e da Cofins, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor, com espeque no art. 9º , § 3º , da Lei 8.987 /1995 e no art. 108 , § 4º , da Lei 9.472 /1997". V. Nesse contexto, devem ser acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, com efeitos modificativos, a fim de adequar o acórdão ora embargado à orientação da Primeira Seção do STJ sobre o tema, firmada a partir do julgamento do Recurso Especial 976.836/RS , sob o rito do art. 543-C do CPC . VI. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/03/2015 - 12/3/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp XXXXX RJ 2006/XXXXX-0 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-13.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO EDARAVONE - AUTORA QUE PADECE DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (CID 10 G12.2) - FÁRMACO IMPORTADO E SEM REGISTRO DA ANVISA – OPERADORA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O MEDICAMENTO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 990) - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20218260000 SP XXXXX-19.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Agravado que realizou o depósito dentro do prazo e no valor total pleiteado pelo credor – Depósito realizado tempestivamente deve ser considerado efetivo pagamento – Entendimento jurisprudencial do STJ em sede de recursos repetitivos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Rejeição.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20148260300 SP XXXXX-17.2014.8.26.0300 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    Seguro de vida em grupo – Cobrança de indenização por invalidez funcional permanente por doença – A invalidez por doença que acomete o autor não possui cobertura securitária, pois não causou a perda da existência independente do segurado – Laudo pericial conclusivo sobre capacidade para realizar atividades autonômicas – Entendimento jurisprudencial do STJ em sede de recursos repetitivos – Ação julgada improcedente - Sentença mantida – Recurso de apelação desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20118260506 SP XXXXX-26.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    Seguro de vida em grupo – Cobrança de indenização por invalidez funcional permanente por doença – A invalidez por doença que acomete o autor não possui cobertura securitária, pois não causou a perda da existência independente do segurado – Laudo pericial conclusivo sobre a incapacitado para realizar atividades autonômicas – Entendimento jurisprudencial do STJ em sede de recursos repetitivos – Ação julgada improcedente - Sentença mantida – Recurso de apelação desprovido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag XXXXX SP 2008/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 976.836/RS , JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil . II. Em regra, não é permitida, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, a fim de que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC . Precedentes do STJ. III. Na forma da jurisprudência, "o precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada, autorizando-se, até, a desconstituição do julgado proferido na origem para que a matéria recorrida seja novamente apreciada. Faz-se mister salientar que a Primeira Seção do STJ tem admitido o ajuizamento de ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei, nos casos em que o acórdão rescindendo diverge do entendimento jurisprudencial pacificado à época da prolação do decisum que se busca desconstituir (Vide REsp XXXXX/DF , Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009). Dessarte, mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC , é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou definido pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos' (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 790.318/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.5.2010, DJe 25.5.2010, grifei). Restou pacificado o tema 'sub judice' no julgamento do Recurso Especial repetitivo 976.836, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010, no sentido de que 'o repasse econômico do PIS e da Cofins, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor, com espeque no art. 9º , § 3º , da Lei 8.987 /1995 e no art. 108, § 4º, da Lei 9.472/1997'. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 625.767/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/04/2011). IV. No caso, após a prolação do acórdão embargado, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial 976.836/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 05/10/2010), sob o rito do art. 543-C do CPC , firmou o entendimento de que "o repasse econômico do PIS e da Cofins, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor, com espeque no art. 9º , § 3º , da Lei 8.987 /1995 e no art. 108 , § 4º , da Lei 9.472 /1997". V. Nesse contexto, devem ser acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, com efeitos modificativos, a fim de adequar o acórdão ora embargado à orientação da Primeira Seção do STJ sobre o tema, firmada a partir do julgamento do Recurso Especial 976.836/RS , sob o rito do art. 543-C do CPC . VI. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/03/2015 - 12/3/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag XXXXX SP 2008/XXXXX-2 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20208260002 SP XXXXX-79.2020.8.26.0002 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Custeio do medicamento Trikafta, indicado à autora para tratamento de fibrose cística. Improcedência mantida. Negativa de cobertura fundada na exclusão contratual de cobertura a fármaco importado e não registrado na ANVISA. Abusividade não configurada. Entendimento jurisprudencial do STJ, firmado em sede de recursos repetitivos (Tema 990 – STJ, REsp nº 1.726.563/SP ). Questão relevante, inclusive, para cumprimento de normas de controle sanitário. Inteligência do artigo 10 , inciso V , da Lei nº 9.656 /98 e dos artigos 12 e 66 da Lei nº 6.360 /76. Precedentes. APELO DESPROVIDO.

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