Entendimento Jurisprudencial Sumulado no STJ em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. CUSTAS PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 /STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão da Presidência não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Na espécie, o agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave atinente à incidência da Súmula n. 83 /STJ, apontado pelo Tribunal a quo como fundamento para inadmitir o recurso especial. 4. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que, inadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83 /STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, com vistas a demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 5. Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou o fundamento da decisão ora agravada (Súmula 182 /STJ). A incidência da Súmula 182 /STJ se faz novamente presente. 6. Por derradeiro, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção ( AgRg no REsp n. 1.572.333/SC , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 1/7/2016, grifei). 7. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA - MÉRITO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA – LIBERAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. A fraude à execução, segundo a disposição do art. 792 , do CPC , em cotejo ao entendimento jurisprudencial sumulado do STJ (n.º 375), não se configura hábil a invalidar a transferência imobiliária se não há prova de anterior anotação da penhora às margens da matrícula, nem comprovada a má-fé do adquirente. Não comprovados os requisitos previstos pela lei e exigidos pela jurisprudência, afasta-se a fraude à execução.

EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA - MÉRITO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA – LIBERAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. A fraude à execução, segundo a disposição do art. 792 , do CPC , em cotejo ao entendimento jurisprudencial sumulado do STJ (n.º 375), não se configura hábil a invalidar a transferência imobiliária se não há prova de anterior anotação da penhora às margens da matrícula, nem comprovada a má-fé do adquirente. Não comprovados os requisitos previstos pela lei e exigidos pela jurisprudência, afasta-se a fraude à execução.

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA – LIBERAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A fraude à execução, segundo a disposição do art. 792 , do CPC , em cotejo ao entendimento jurisprudencial sumulado do STJ (Súmula n.º 375), não se configura hábil a invalidar a transferência imobiliária se não há prova de anterior anotação da penhora às margens da matrícula, nem comprovada a má-fé do adquirente. Não comprovados os requisitos previstos pela lei e exigidos pela jurisprudência, afasta-se a fraude à execução. Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA – LIBERAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A fraude à execução, segundo a disposição do art. 792 , do CPC , em cotejo ao entendimento jurisprudencial sumulado do STJ (Súmula n.º 375 ), não se configura hábil a invalidar a transferência imobiliária se não há prova de anterior anotação da penhora às margens da matrícula, nem comprovada a má-fé do adquirente. Não comprovados os requisitos previstos pela lei e exigidos pela jurisprudência, afasta-se a fraude à execução. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL SEGURADO QUE CAUSA ÓBITO DA VÍTIMA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. SUPOSTO ACIDENTE COM MATERIAL QUE EXTRAPOLAVAM OS LIMITES DO AUTOMÓVEL. INDEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE IMPUTAR À SEGURADORA A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA IMPLÍCITA NOS DANOS CORPORAIS, SALVO CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUMULADO NO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 , §§ 2º E 11º , DO CPC . RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É entendimento jurisprudencial sumulado (Súmula 402 do STJ) de que "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão." Não havendo nos autos documento assinado que dê ciência da exclusão dessa cobertura, e existindo previsão para pagamento por danos corporais, cabe à seguradora arcar com a verba arbitrada a título de danos morais e estéticos. Os honorários advocatícios, nos casos sentenciados no Código de Processo Civil , devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos em seu art. 85 , levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-83.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Sebastião César Evangelista , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL SEGURADO QUE CAUSA ÓBITO DA VÍTIMA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. SUPOSTO ACIDENTE COM MATERIAL QUE EXTRAPOLAVAM OS LIMITES DO AUTOMÓVEL. INDEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE IMPUTAR À SEGURADORA A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA IMPLÍCITA NOS DANOS CORPORAIS, SALVO CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUMULADO NO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 , §§ 2º E 11º , DO CPC . RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É entendimento jurisprudencial sumulado (Súmula 402 do STJ) de que "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão." Não havendo nos autos documento assinado que dê ciência da exclusão dessa cobertura, e existindo previsão para pagamento por danos corporais, cabe à seguradora arcar com a verba arbitrada a título de danos morais e estéticos. Os honorários advocatícios, nos casos sentenciados no Código de Processo Civil , devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos em seu art. 85 , levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA – VÍCIO RELATIVO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SANÁVEL – PENHORA SOBRE IMÓVEIS – ALIENAÇÃO A TERCEIROS – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a falta ou deficiência de representação processual nas instâncias ordinárias constitui vício sanável, admitindo-se, portanto, a sua posterior regularização". Sanado o vício, nos moldes do que determina o art. 76 , do CPC/2015 , deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. A fraude à execução, segundo a disposição do art. 792 , do CPC , em cotejo ao entendimento jurisprudencial sumulado do STJ (n.º 375), não se configura hábil a invalidar a transferência imobiliária se não há prova de anterior anotação da penhora às margens da matrícula, nem comprovada a má-fé do adquirente. Não comprovados os requisitos previstos pela lei e exigidos pela jurisprudência, afasta-se a fraude à execução.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Cobrança de valores relativos a taxa condominial. A incompetência relativa não pode ser objeto de declínio, de ofício, nos termos do entendimento jurisprudencial sumulado do STJ (n. 33). 2. Em se tratando de competência territorial é necessário que tal questão seja provocada pela parte demandada, na forma do art. 64 do CPC , que estabelece que tanto a incompetência relativa como a absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação, nos moldes do art. 337 , II do mesmo diploma. 3. A competência para processar e julgar a ação é fixada no momento da distribuição do processo e a sua alteração depende de requerimento da parte ré, prorrogando-se caso não haja manifestação a respeito. 4. A competência territorial, por ser relativa, somente poderá ser declarada após requerimento da parte ré. 5. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado.