ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS. Considera-se isenta das contribuições previdenciárias da quota patronal a entidade filantrópica que protocola requerimento de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) até o julgamento do processo administrativo pelo Ministério certificador.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ISENÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Concessão de isenção apenas no período de validade do certificado de entidade beneficente de assistência social. Negado provimento ao agravo.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. 1. O STF, em conclusão e por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do RE 566622 para sanar os vícios identificados e, dessa forma, assentar a constitucionalidade do art. 55 , II , da Lei 8.212 /1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429 /96 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001. Além disso, a fim de evitar ambiguidades, aquele Tribunal conferiu à tese relativa ao Tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195 , § 7º , da CF , especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 2. Desse modo, para o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195 , § 7º , da Constituição , é indispensável o certificado de entidade beneficente de assistência social. 3. Agravo de instrumento provido.
DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - IMUNIDADE -ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -REQUISITOS ESPECÍFICOS EM LEI -AUSÊNCIA DO CEAS (CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) -RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- A agravante não fez prova de que realmente é Entidade Beneficente de Assistência Social, divergindo dos ditames constitucionais que regem a matéria. 2 - O pedido de renovação do CEAS, estando "em fase de análise" não garante a qualidade de Entidade Beneficente de Assistência Social. 3 - Recurso de Agravo Improvido. 4 -Decisão Unânime.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. - É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, nos termos do art. 98 , caput, do CPC , desde que comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não ocorreu na espécie. - Não há se falar em presunção de necessidade em razão de se tratar de entidade beneficente sem fins lucrativos, de modo que cabia a ela a demonstração da alegada incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, o que não veio aos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074196148 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/06/2017).
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SÓCIO-PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195 , § 7º , DA CF . CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 09/06/2005. 1. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B , § 3º , do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. ( Cf . RE 566621/RS , da Relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011; p. 273). 2. Conforme estabelecido pelo § 7º do art. 195 da CF , as entidades beneficentes de assistência social não recolhem contribuições sócio-previdenciárias, desde que atendam às exigências constantes da lei. 3 . "No julgamento do RE 636.941 -RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, a Corte definiu três pontos essenciais sobre a matéria em questão: (i) o PIS é uma contribuição social vertida em favor da seguridade social, razão pela qual se sujeita ao regime jurídico constante do art. 195 da Carta; (ii) a lei de que trata o art. 195 , § 7º , da Constituição é a lei ordinária que prevê os requisitos formais de estrutura, organização e funcionamento das entidades beneficentes de assistência social ..." (STF, ( RE n. 594.914 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). 4. "Prevalece, por maioria, nesta Corte o entendimento de que o direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais decorre de isenção ( § 7º do art. 195 da CF/88 c/c art. 55 da Lei nº 8.212 /91), não de imunidade" (in EI 0034788-26.2001.4.01.3400/DF ). O diploma legal para dispor sobre as condições legais para o seu gozo é a lei ordinária". (AC 2002.38.00.047137-5 / MG; Apelação Civel Relator Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Órgão Oitava Turma Publicação 18/05/2012 e-DJF1 P. 1310). 5. Reunindo os requisitos impostos pelo art. 55 da Lei n. 8.212 /91, entre eles, o Certificado de Entidade de Assistência Social - CEAS, não se pode deixar de reconhecer ao interessado o direito de fruir o benefício fiscal estabelecido pelo legislador constituinte às entidades beneficentes no § 7º do art. 195. 6. Apelação e remessa às quais se dá parcial provimento, para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO. O art. 195 , § 7º , da CRFB prevê imunidade às entidades beneficentes de assistência social ao pagamento de contribuição para a seguridade social. O reconhecimento da qualidade de entidade beneficente de assistência social é feito pela autoridade certificadora tratada pela Lei n. 12.101 /2009, que concede certificado por prazo determinado de até 5 anos. Na espécie, não havendo o recorrente apresentado o certificado de entidade beneficente de assistência social e tampouco demonstrado por outros meios que faz jus a essa certificação, não há como reconhecer sua imunidade. Recurso patronal improvido. (Processo: ROT - 0000502-02.2017.5.06.0017 , Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 07/04/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/04/2020)
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO. O art. 195 , § 7º , da CRFB prevê imunidade às entidades beneficentes de assistência social ao pagamento de contribuição para a seguridade social. O reconhecimento da qualidade de entidade beneficente de assistência social é feito pela autoridade certificadora tratada pela Lei n. 12.101 /2009, que concede certificado por prazo determinado de até 5 anos. Na espécie, não havendo o recorrente apresentado o certificado de entidade beneficente de assistência social e tampouco demonstrado por outros meios que faz jus a essa certificação, não há como reconhecer sua imunidade. Recurso patronal improvido. (Processo: ROT - 0000502-02.2017.5.06.0017 , Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 07/04/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/04/2020)
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE FISCAL. O simples fato de ostentar a condição de entidade beneficente de assistência social, por si só, não confere à pessoa jurídica o benefício da isenção fiscal, sendo indispensável a prova do preenchimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101 /09, feita através do ato declaratório de deferimento do pedido de isenção emitido pelo INSS (art. 208 , § 2º , Decreto nº 3.048 /99).
RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Lei nº 12.101 /2009, que dispõe sobre as entidades beneficentes de assistência social, estabelece os requisitos para a certificação e a renovação dos certificados das mencionadas entidades. Se a reclamada não demonstrou ser detentora de certificado válido, não pode se beneficiar da isenção de recolhimento previdenciário.