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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00070181520188160004 PR 0007018-15.2018.8.16.0004 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2020

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO CERTAME. ENUNCIADO QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DE POSSÍVEL VÍCIO INSANÁVEL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0007018-15.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 05.05.2020)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE....Para tanto, argumenta que o Enunciado n.º 5 das Câmaras de Direito Público desta Corte somente pode ser...n.º 5 das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. 3.

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TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1524098303 PR 1524098-3/03 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DECISÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA DEIXOU DE ENFRENTAR A QUESTÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS A EXCLUIR A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NA SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE ADMITIU A VEROSSIMILHANÇA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS A CONTAMINAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR OCASIÃO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO PROCESSO ORIGINÁRIO ESTÁ JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO A EXEMPLO DO QUE JÁ HAVIA OCORRIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR JULGADO EXTINTO - Embargos de Declaração n.º 1524098-3/02/03 fl. 2SUPOSTA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 - OMISSÃO - FALTA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - INVIÁVEL NA ESPÉCIE DE DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXA A VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUE NÃO ATRAI OBRIGAÇÃO DE MAJORAÇÃO NA INSTÂNCIA DE RECURSO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.Cível - EDC - 1524098-3/03 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 27.02.2018)

Encontrado em: 5 das Câmaras de Direito Público porque o fundamento do recurso de Agravo é justamente a existência...INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO5 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. n.º 5 das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Paraná.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1524098302 PR 1524098-3/02 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DECISÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA DEIXOU DE ENFRENTAR A QUESTÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS A EXCLUIR A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NA SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE ADMITIU A VEROSSIMILHANÇA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS A CONTAMINAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR OCASIÃO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO PROCESSO ORIGINÁRIO ESTÁ JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO A EXEMPLO DO QUE JÁ HAVIA OCORRIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR JULGADO EXTINTO - Embargos de Declaração n.º 1524098-3/02/03 fl. 2SUPOSTA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 - OMISSÃO - FALTA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - INVIÁVEL NA ESPÉCIE DE DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXA A VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUE NÃO ATRAI OBRIGAÇÃO DE MAJORAÇÃO NA INSTÂNCIA DE RECURSO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.Cível - EDC - 1524098-3/02 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 27.02.2018)

Encontrado em: 5 das Câmaras de Direito Público porque o fundamento do recurso de Agravo é justamente a existência...INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO5 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. n.º 5 das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Paraná.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00359509520198160030 PR 0035950-95.2019.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2020

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0035950-95.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 10.08.2020)

Encontrado em: procedimento, com a adjudicação do objeto e a consequente contratação.”Aplica-se, dessa maneira, o Enunciado...nº 5, das Câmaras de Direito Público deste Tribunal:“Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente...APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 05 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00380282420118160004 PR 0038028-24.2011.8.16.0004 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR POR POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO.EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 4ª C. Cível - 0038028-24.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 29.01.2020)

Encontrado em: Câmara Cível 29/01/2020 - 29/1/2020 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração

TJ-PR - Apelação APL 17016989 PR 1701698-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - APELANTE DESCLASSIFICADA DO PROCESSO LICITATÓRIO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO - VENCEDOR E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - SEGURANÇA DENEGADA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1701698-9 - Curitiba - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 26.09.2017)

Encontrado em: N.º 5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL ­ RECURSO ­ NEGA PROVIMENTO....Câmaras Cíveis desta egrégia Corte ao editarem o Enunciado n. OCORRE QUE O ENUNCIADO N.º 5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE: "Extingue-se,...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00395188320178160000 PR 0039518-83.2017.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO. AGRAVO QUE BUSCA REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR CONSISTENTE EM SUSPENDER O CERTAME. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE ATO JÁ APERFEIÇOADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. ENUNCIADO5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJPR. a) O propósito do Agravo é substituir a decisão de Primeira Instância que indeferiu pedido liminar, este Agravo de Instrumento nº 0039518-83.2017.8.16.0000 consistente em suspender a realização de sessão pública de Licitação-Pregão. b) Indeferida a liminar, realizou-se a sessão cuja suspensão é pretendida com o presente Agravo, tendo sido, inclusive, adjudicado o objeto licitado. c) A hipótese é de perda superveniente do objeto do presente recurso, na medida em que a Agravante pretendia obter a suspensão do pregão, medida negada pela Primeira Instância. Não há hipótese de, mesmo que provido, o Agravo suspender ato que já se aperfeiçoou. d) Acrescente-se o assentado no Enunciado5, das Quarta e Quinta Câmaras deste Tribunal: “Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou - no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos”. 2) AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Agravo de Instrumento nº 0039518-83.2017.8.16.0000 (TJPR - 5ª C.Cível - 0039518-83.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 06.03.2018)

Encontrado em: ENUNCIADO5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJPR. a) O propósito do Agravo é substituir a decisão...nº 5, das Quarta e Quinta Câmaras deste Tribunal: “Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente...Oportuno destacar, ainda, o entendimento assentado pelas Quarta e Quinta Câmaras Cíveis deste Tribunal...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00372603220198160000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

ENUNCIADO5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MÉRITO DO RECURSO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS . NÃO VERIFICADA. TECNOLOGIA QUE PODE SER OFERTADA POR OUTRAS EMPRESAS. OBJETO LICITADO REFERE-SE À CONTRATAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA (BOTÃO DO PÂNICO), E NÃO AO USO DA MARCA PARA FINS COMERCIAIS. LEGALIDADE DO CERTAME. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Somente poder-se-ia cogitar violação ao direito autoral se o uso da marca BOTÃO DE PÂNICO se destinasse a angariar clientela, em flagrante prejuízo ao proprietário da nomenclatura comercial, o que não é a pretensão do Município, que pretende, em última análise, tão somente a contratação de dispositivo de segurança, sem o uso indevido da marca ou interesse comercial.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0037260-32.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 17.08.2020)

Encontrado em: interesse processual, quando há liminar deferida anteriormente ou vício insanável, conforme disciplina o Enunciado...nº 5[1] das Câmaras de Direito Público deste E. Logo, mera referência feita pelos entes públicos não consubstancia violação aos direitos autorais da...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 380282420118160004 PR 0038028-24.2011.8.16.0004 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO....n.º 5 das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. n.º 5 das Câmaras de Direito Público deste Tribunal No que toca à aplicação do Enunciado n.º 5 das Câmaras...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 70181520188160004 PR 0007018-15.2018.8.16.0004 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2020

APLICAÇAO DO ENUNCIADO N.º 5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE....Para tanto, argumenta que o Enunciado n.º 5 das Câmaras de Direito Público desta Corte somente pode ser...n.º 5 das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. 3.

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