Enunciado 93 CNJ em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20218090051 GOIÂNIA

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL E INADIÁVEL. CONSULTA ESPECIALIZADA E CIRURGIA BARIÁTRICA. REDE PÚBLICA. FILA DE ESPERA. DEMORA INJUSTIFICADA. ENUNCIADO 93/CNJ. OMISSÃO CONFIGURADA. MULTA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. O direito à saúde e à vida é constitucional, inderrogável e inadiável. 2. Comprovada a necessidade da Requerente/Apelante de atendimento pela rede pública de saúde, a alegação de existência de fila não justifica a negativa de autorização de consulta e cirurgia indispensáveis ao seu tratamento. 3. Conforme o enunciado 93, da III Jornada de Direito de Saúde do CNJ, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde ? SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. 4. Devidamente configurada a omissão do poder público, uma vez que a paciente espera há mais de 1 (um) ano e 10 (dez) meses por uma consulta especializada, a existência de fila de espera da rede pública não se justifica para perpetrar omissões abusivas. 5. Cabível a aplicação da multa e o bloqueio de verbas públicas, a fim de compelir o município a cumprir a ordem judicial que determina a autorização para consulta médica e demais providências necessárias ao tratamento e eventual cirurgia da paciente na rede pública de saúde ( REsp XXXXX/RS ? Tema 98). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20228120013 Jardim

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    APELAÇÕES CÍVEIS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS – SOLIDARIEDADE MITIGADA – TEMA 793 – MULTA COMINATÓRIA MANTIDA – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. Os Enunciados 92 e 93 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de JustiçaCNJ embora não sejam normas obrigatórias servem de parâmetro para avaliação de atraso na prestação do serviço de saúde em casos de cirurgia eletiva sendo recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente, não sendo razoável a espera excessiva de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos, como no caso dos autos que o paciente idoso espera há mais de ano, sem que o órgão responsável indique ao menos motivos para a demora, como complexidade, existência de lista mais extensa, casos mais graves, lugar na fila, podendo, nesses casos, ser aplicado o limite de 180 dias para a realização de cirurgias eletivas. No tocante ao direcionamento da obrigação, considerando que o Núcleo de Apoio Técnico indicou que a responsabilidade pelo tratamento é do ente municipal e seus parceiros na PPI, tem-se que a obrigação deve ser primeiro direcionada ao Município, cabendo ao Estado a responsabilidade subsidiária, em caso de inércia do outro ente federativo. No que tange ao arbitramento de multa diária para o caso de descumprimento verifico que diante do objetivo da medida está se demonstra razoável para o adimplemento da decisão, devendo ser mantida.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

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    DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DEMORA IRRAZOÁVEL. ENUNCIADO 93 CNJ. SUSPENSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo 6º , estabelece, no art. 196 , que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", além de instituir o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Os tribunais superiores estabeleceram pressupostos para a atuação judicial em matéria de saúde, dentre os quais: a) a necessidade de registro na ANVISA, ressalvadas situações muito excepcionais e observados determinados parâmetros; b) a imprescindibilidade do tratamento ou medicamento pleiteado para a doença que acomete o postulante; c) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; d) a não configuração de tratamento experimental. 3. Consoante o enunciado 93 da da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS pelo acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e a 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. 4. Diante da comprovação da necessidade de realização do procedimento cirúrgico com brevidade, devido ao risco de sequelas e danos irreversíveis à saúde do autor, e transcorrido em muito o prazo de 180 dias previsto no enunciado 93 do Conselho Nacional de Justiça, não cabe nova suspensão de prazo para o cumprimento da sentença.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20198040001 AM XXXXX-04.2019.8.04.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NÃO CONFIGURADO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. CARÁTER ELETIVO. DEMORA EXCESSIVA NA SUA REALIZAÇÃO. ENUNCIADO 93 CNJ. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. In casu, insurge-se o Apelante contra decisão que determinou a realização do procedimento cirúrgico de reconstrução óssea no apelado, portador de defeito de consolidação da fratura; II. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas na presente demanda, em razão do procedimento ser realizado pela Fundação Hospital Adriano Jorge; III. No entanto, a jurisprudência pátria assentou o entendimento que, sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda; IV. No mérito, incorrigível é o entendimento do juízo a quo que determinou a realização da cirurgia ortopédica no apelado, concretizando o direito à saúde, constitucionalmente protegido; V. Apesar do alegado caráter eletivo do procedimento em questão, restou comprovado nos autos que se ultrapassou em muito o prazo de 180 dias previsto no Enunciado93 do Conselho Nacional de Justiça; VI. Meras alegações quanto à ausência de materiais, de previsão orçamentária e reserva do possível não são suficientes para afastar a responsabilidade do ente público prevista na Constituição Federal ; VII Sentença mantida; VII. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260604 Sumaré

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    Obrigação de fazer. Necessidade de artroplastia. Necessidade comprovada e justificada, com atestado médico. Mandamento constitucional da prestação da saúde pública. Preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156, julgado em sede de recursos repetitivos, sob o Tema 106, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência que determinou a realização do procedimento no prazo de 30 dias contados a partir da intimação dela. Enunciado 93 do CNJ que prevê: "Nas demandas de usuários do Sistema único de Saúde – SUS por acesso e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento de oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". Solidariedade dos entes requeridos. Manutenção da r. sentença pelos próprios termos.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260229 Hortolândia

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    Recurso inominado da parte requerida – Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada de urgência – Realização de cirurgia ortopédica – Sentença – julgado procedente para determinar realização do procedimento – Assistência à saúde que incumbe a todos os entes federativos (art. 23 , II , da Constituição Federal )– Solidariedade entre as pessoas jurídicas de direito público interno na seara administrativa – Cirurgia ortopédica – Comprovação pela parte autora do preenchimento dos requisitos elencados no Recurso Especial com Repercussão Geral (Tema 106 do STJ) – Laudo médico que justifica a prescrição e demonstra a necessidade do tratamento cirúrgico – Em que pese a ausência de comprovação da urgência, nos termos do Enunciado 93 do CNJ, não se pode esperar indefinidamente a ação do Poder Público – Prazo para realização, e multa em caso de descumprimento, corretamente delimitados – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido.

  • TJ-DF - XXXXX20238070016 1811835

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    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. CIRURGIA. RISCO VERDE. ESPERA HÁ MAIS DE CENTO E OITENTA DIAS EM FILA DO SUS. DEMORA EXCESSIVA. INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N.º 93 DO CNJ. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. 1. O direito à saúde tem altitude constitucional, nos termos do que dispõe o art. 196 da Carta Magna . No mesmo sentido, os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Em tais regramentos, portanto, o direito à saúde está erigido como fundamental. Disso decorre a obrigação do Estado de adotar as medidas necessárias a fim de assegurar a saúde de seus cidadãos. 2. Nos termos do Enunciado n.º 93 do CNJ, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. A solicitação do recorrente foi inserida na fila de espera em 31/3/2021, sob o risco verde - não urgente; portanto, o prazo legal de espera já foi ultrapassado. 3. Os elementos do processo evidenciam a hipossuficiência do Recorrente, que necessita realizar seu tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É incontroverso que o seu estado de saúde é delicado e demanda intervenção do Judiciário; aguardar a prioridade clínica do sistema de regulação significa suprimir as chances de recuperação do Recorrente. Em que pese não haver perigo de morte, a espera para agendamento do procedimento cirúrgico, por prazo indeterminado, viola a dignidade humana da parte autora. Precedentes das Turmas Recursais: Acórdãos XXXXX, 1235321 e XXXXX. 4. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar que o Distrito Federal providencie, em favor do recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização da Cirurgia Eletiva - Plástica Total do Pênis, na rede pública de saúde do Distrito Federal ou, na sua falta, que forneça a cobertura em algum hospital da rede particular. Sem custas e sem honorários advocatícios. 5. Intime-se, por Oficial de Justiça, o Núcleo de Judicialização do Distrito Federal e a Secretaria de Saúde/DF para cumprimento.

  • CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX20142000000

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    RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. DISPONIBILIDADE. CARÁTER PERPÉTUO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO CNJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pena de disponibilidade por mais de vinte e dois anos. 2. A vedação à aplicação de pena perpétua não se restringe ao âmbito penal, aplicando-se também na esfera das penalidades administrativas. 3. Na hierarquia das penas previstas na Loman , a disponibilidade se situa antes da aposentadoria compulsória. 4. Enunciado Administrativo CNJ. Após 2 (dois) anos da aplicação da pena de disponibilidade, ocorrendo pedido de aproveitamento, o Tribunal deverá apontar motivo plausível, de ordem moral ou profissional, diverso dos fatos que ensejaram a pena, capaz de justificar a permanência do magistrado em disponibilidade, mediante procedimento administrativo próprio, oportunizando-se o contraditório. 5. Ausência de motivo plausível, de ordem moral ou profissional, diverso dos fatos que ensejaram a pena . 6. A inexistência de argumentos novos e suficientes a alterar a decisão monocrática impede o provimento do recurso administrativo. 5.Recurso administrativo conhecido e improvido.

  • CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX20212000000

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    RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Pretensão deduzida com caráter meramente individual e sem repercussão para todo Poder Judiciário. 2 - Em casos de gestão interna dos tribunais como de licitar e contratar, o Plenário do CNJ entende que a matéria não possui repercussão para o Poder Judiciário como um todo, uma vez que a pretensão da parte demonstra interesse meramente individual. 3 –Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

  • CNJ - Pedido de Providências: PP XXXXX20082000000

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    Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo. Supostas irregularidades em concurso público unificado para provimento de serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. Pedido improvido. Dispensa de licitação em conformidade com Lei 8.666 /93, art. 24 , XIII . Critério de qualidade técnica de entidade selecionada presumido com base em referências idôneas. Enunciado administrativo CNJ sobre reserva de vagas para portadores de necessidades especiais. Propostas de Recomendação, ao plenário, e de inclusão na regulamentação nacional, à Corregedoria, pela determinação da publicidade de integrantes das comissões de concurso e das bancas examinadoras.

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