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envolvimento com organização criminosa em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX00229755001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343 /06)- CONDENAÇÃO CABÍVEL - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - APLICAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO CABÍVEL - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CABIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343 /06)- CONDENAÇÃO CABÍVEL - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - APLICAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO CABÍVEL - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CABIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343 /06)- CONDENAÇÃO CABÍVEL - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - APLICAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO CABÍVEL - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CABIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS -- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343 /06)- CONDENAÇÃO CABÍVEL - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - APLICAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO CABÍVEL - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CABIMENTO - Havendo provas de que o réu se associava, de forma estável e permanente, para a prática do delito de tráfico de drogas, resta caracterizado o delito do art. 35 da Lei 11.343 /06 - Aplicam-se as majorantes do art. 40 , IV e VI da Lei 11.343 /06 se o crime tiver sido praticado com emprego de arma de fogo ou visar a atingir criança ou adolescente - Não configura bis in idem a condenação do réu pela associação para o tráfico e pela participação de organização criminosa, quando está comprovada a prática permanente de outros delitos além do tráfico de drogas - Confirmado o envolvimento de adolescentes na prática delituosa, deve incidir a causa de aumento de pena do art. 40 , VI da Lei 11.343 /06 aos delitos do art. 33 e 35 da Lei 11.343 /06 e do art. 2º , § 4º , I da Lei n. 12.850 /13 ao delito de organização criminosa - Pratica crime quem promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa (art. 2º Lei 12.850 /13)- Comprovado que o réu coordena ou integra organização criminosa na qual há participação de adolescentes, incide a majorante do art. 2º , § 4º , I , Lei 12.850 /13.

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  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA ORDEM JUDICIAL, “PACIENTE NÃO TEM ENVOLVIMENTO COM NENHUMA FACÇÃO CRIMINOSA [.] OU COM TRÁFICO DE DROGAS”, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO E A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO, OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA, PACIENTE “ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS SEUS FILHOS MENORES DE IDADE” – PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E OUTORGA DE LIBERDADE PROCESSUAL MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE – SUPOSTO CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA ORDEM JUDICIAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ENUNCIADO CRIMINAL 42 – SEGREGAÇÃO CAUTELAR MOTIVADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – GRAU DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O “COMANDO VERMELHO” E DEMAIS MEMBROS DA FACÇÃO – JULGADOS DO STF, STJ E TJMT – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A DECISÃO CONSTRITIVA – DIÁLOGOS DATADOS DE FEVEREIRO DE 2019 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AÇÃO PERMANENTE – INEXISTÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE – ACÓRDÃO DO TJMT – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO AUTORIZADA – PREMISSA DO STJ E ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – PAPEL DE DESTAQUE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CONSTRIÇÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL – ARESTOS DO STJ – REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA – ENUNCIADO CRIMINAL 6 DO TJMT – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – PATERNIDADE – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA – JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – CONVERSÃO EM DOMICILIAR IMPERTINENTE – ORDEM DENEGADA. EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA ORDEM JUDICIAL, “PACIENTE NÃO TEM ENVOLVIMENTO COM NENHUMA FACÇÃO CRIMINOSA [.] OU COM TRÁFICO DE DROGAS”, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO E A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO, OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA, PACIENTE “ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS SEUS FILHOS MENORES DE IDADE” – PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E OUTORGA DE LIBERDADE PROCESSUAL MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE – SUPOSTO CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA ORDEM JUDICIAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ENUNCIADO CRIMINAL 42 – SEGREGAÇÃO CAUTELAR MOTIVADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – GRAU DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O “COMANDO VERMELHO” E DEMAIS MEMBROS DA FACÇÃO – JULGADOS DO STF, STJ E TJMT – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A DECISÃO CONSTRITIVA – DIÁLOGOS DATADOS DE FEVEREIRO DE 2019 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AÇÃO PERMANENTE – INEXISTÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE – ACÓRDÃO DO TJMT – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO AUTORIZADA – PREMISSA DO STJ E ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – PAPEL DE DESTAQUE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CONSTRIÇÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL – ARESTOS DO STJ – REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA – ENUNCIADO CRIMINAL 6 DO TJMT – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – PATERNIDADE – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA – JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – CONVERSÃO EM DOMICILIAR IMPERTINENTE – ORDEM DENEGADA. EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA ORDEM JUDICIAL, “PACIENTE NÃO TEM ENVOLVIMENTO COM NENHUMA FACÇÃO CRIMINOSA [.] OU COM TRÁFICO DE DROGAS”, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO E A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO, OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA, PACIENTE “ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS SEUS FILHOS MENORES DE IDADE” – PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E OUTORGA DE LIBERDADE PROCESSUAL MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE – SUPOSTO CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA ORDEM JUDICIAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ENUNCIADO CRIMINAL 42 – SEGREGAÇÃO CAUTELAR MOTIVADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – GRAU DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O “COMANDO VERMELHO” E DEMAIS MEMBROS DA FACÇÃO – JULGADOS DO STF, STJ E TJMT – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A DECISÃO CONSTRITIVA – DIÁLOGOS DATADOS DE FEVEREIRO DE 2019 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AÇÃO PERMANENTE – INEXISTÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE – ACÓRDÃO DO TJMT – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO AUTORIZADA – PREMISSA DO STJ E ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – PAPEL DE DESTAQUE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CONSTRIÇÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL – ARESTOS DO STJ – REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA – ENUNCIADO CRIMINAL 6 DO TJMT – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – PATERNIDADE – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA – JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – CONVERSÃO EM DOMICILIAR IMPERTINENTE – ORDEM DENEGADA. EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA ORDEM JUDICIAL, “PACIENTE NÃO TEM ENVOLVIMENTO COM NENHUMA FACÇÃO CRIMINOSA [...] OU COM TRÁFICO DE DROGAS”, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO E A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO, OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA, PACIENTE “ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS SEUS FILHOS MENORES DE IDADE” – PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E OUTORGA DE LIBERDADE PROCESSUAL MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE – SUPOSTO CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA ORDEM JUDICIAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ENUNCIADO CRIMINAL 42 – SEGREGAÇÃO CAUTELAR MOTIVADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – GRAU DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O “COMANDO VERMELHO” E DEMAIS MEMBROS DA FACÇÃO – JULGADOS DO STF, STJ E TJMT – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A DECISÃO CONSTRITIVA – DIÁLOGOS DATADOS DE FEVEREIRO DE 2019 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AÇÃO PERMANENTE – INEXISTÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE – ACÓRDÃO DO TJMT – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO AUTORIZADA – PREMISSA DO STJ E ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – PAPEL DE DESTAQUE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CONSTRIÇÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL – ARESTOS DO STJ – REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA – ENUNCIADO CRIMINAL 6 DO TJMT – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – PATERNIDADE – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA – JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – CONVERSÃO EM DOMICILIAR IMPERTINENTE – ORDEM DENEGADA. A matéria relativa à suposta nulidade da busca e apreensão domiciliar, por cumprimento em endereço diverso do indicado na ordem judicial, pressupõe dilação probatória, portanto, deve ser objeto de apreciação na ação penal (TJMT, HC N.U XXXXX-42.2019.8.11.0000 ). O possível grau de envolvimento do paciente com o “Comando Vermelho”, identificado como “gerente” municipal da facção, inclusive com vínculo direto com a suposta “coordenadora/administradora regional” da organização [codenunciada Vanessa da Mata Silva], também autoriza a manutenção da custódia cautelar (STJ, HC XXXXX/SP ). A contemporaneidade da prisão cautelar deve ser relativizada quando: a) a natureza do delito - estruturada organização criminosa - indicar real risco de reiteração delitiva; b) o caráter permanente e habitual da conduta criminosa apontar que ainda persistem atos de desdobramentos da cadeia delitiva inicial ou repetição de atos habituais (STJ, HC XXXXX/RJ ; HC 496.533/DF ). “Não há falar em ausência de contemporaneidade entre a prática dos crimes e a decretação da prisão preventiva caso existam elementos de informação comprovando que o beneficiário integrava uma organização criminosa e se associou para o tráfico de drogas com diversas outras pessoas, delitos estes que são classificados como permanentes e se protraem no tempo, persistindo enquanto não houver a cessação da participação do agente no referido grupo criminoso.” (TJMT, HC N.U XXXXX-20.2020.8.11.0000 ). Os predicados pessoais [primariedade, endereço certo, ocupação lícita e família constituída], não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar, especialmente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública “revelam estar em jogo a preservação da ordem pública” (STF, HC nº 174102/RS ). A constrição preventiva afigura-se imprescindível, para garantir a ordem pública, quando há indícios de que o paciente tem papel de destaque em organização criminosa com “alto grau de organização interna e divisão de tarefas entre seus membros” (STJ, HC XXXXX/SP ). No mesmo sentido: STJ, HC 516.438/RJ ; RHC XXXXX/RJ). A reiteração delitiva especifica evidencia risco concreto de reprodução dos fatos criminosos, de modo que a Por efeito, a substituição da custodia preventiva por medidas cautelares alternativas mostra-se insuficiente para acautelar o meio social. (TJMT, Enunciado Criminal 6) “[...] não basta a invocação da existência de filhos menores, sendo necessários que os cuidados dos menores sejam exercidos única e exclusivamente pelo paciente, e no caso os filhos estão sob os cuidados da genitora.” (TJMT, HC N.U XXXXX-08.2020.8.11.0000 )

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX RS 2020/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , sobretudo em razão dos indícios de envolvimento da Recorrente em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas no município de Erechim/RS, a justificar a aplicação da medida extrema. No curso das investigações, foi apreendida considerável quantidade de droga: 481,60g de cocaína, 503,44g de crack e 3,016 kg (três quilos e dezesseis gramas) de maconha. 2. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que "[a] necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva" (STF, HC n.º 180.265 , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2020). 3. Os incisos I e II do art. 318-A , do Código de Processo Penal , não obstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão domiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a necessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema para o melhor cumprimento da teleologia da norma - a integral proteção do menor. 4. A propósito, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub judice. 5. No caso em exame, o Tribunal local assinalou a existência de situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, tendo em vista não só o histórico criminal da Acusada, que responde, inclusive, pela suposta prática do crime de roubo, mas também em razão do fato de ter sido surpreendida, juntamente com seu filho, na posse de 4 (quatro) pedras de crack, além do suposto cometimento do crime de corrupção de menores contra sua sobrinha - consta do acórdão recorrido que a "irmã da ré registrou ocorrência relatando que sua filha estava sendo aliciada por Darlise para vender substância entorpecente". 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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  • TJ-SP - Apelação Criminal APR XXXXX20158260224 SP XXXXX-44.2015.8.26.0224 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO E FURTOS DE VEÍCULOS - ARTIGO 2º , DA LEI 12.850 /2013 – PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA – ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, COM O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS EDUARDO POZZANI PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO CORRÉU LUÍS APRÍGIO – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO SEU ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO E FURTOS DE VEÍCULOS - ARTIGO 2º , DA LEI 12.850 /2013 – PROVA CABAL DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS EM FACÇÃO CRIMINOSA. As provas existentes nos autos são suficientes para concluir que os acusados integravam, promoviam, financiavam ou constituíam uma sociedade estruturada com o fim de lucrar com as atividades criminosas. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 2.481,600kg (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM QUILOS E SEISCENTOS GRAMAS) DE MACONHA. ALEGADA CONDENAÇÃO COM LASTRO EM PROVAS INDICIÁRIAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. TESE DE QUE A QUANTIDADE DE DROGA E A CONDIÇÃO DE MULA NÃO IMPLICAM ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E, PORTANTO, NÃO IMPEDEM O REDUTOR. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE BIS IN IDEM DECORRENTE DO USO DA QUANTIDADE DE DROGA TANTO PARA ELEVAR A PENA-BASE QUANTO PARA NEGAR O REDUTOR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IMPLICA FORTE INDÍCIO DE AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O óbice da ausência de pré-questionamento deve ser mantido porque, de fato, não há, no acórdão estadual, menção alguma à alegada condenação com lastro em provas indiciárias, o que impossibilita, de modo absoluto, o conhecimento da tese por esta Corte. 2. A qualidade de mula, para a jurisprudência desta Casa Superior de Justiça, não exclui a hipótese de envolvimento com organização criminosa, pelo contrário, faz pressupô-la. 3. Ademais, a vultosa quantidade de droga - 2.481,600kg (dois mil, quatrocentos e oitenta e um quilos e seiscentos gramas) de maconha, bem como a forma do seu acondicionamento (em uma carga de biscoitos) - afastam, por si mesmos, qualquer ideia de ação amadora e incipiente, típica de agente não afeito a atividades ilícitas ou que se dedica a alguma organização criminosa. 4. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, não há bis in idem quando a quantidade da droga apreendida, apesar de utilizada na primeira etapa da dosimetria para justificar a elevação da pena-base, não foi usada para definir o patamar da fração redutora pela incidência da minorante, mas, sim, como fator impeditivo de seu reconhecimento, por indicar que o agravante faz do tráfico ilícito de drogas seu meio de vida. Dados dos autos que indicam dedicação à atividade criminosa. 5. Sem êxito o argumento de que a absolvição do crime de associação para o tráfico traduz-se em forte indício da ausência de envolvimento do agravante com organização criminosa, uma vez que são eventos distintos e a absolvição decorreu da inexistência de prova suficiente para a condenação. 6. Por fim, a grande quantidade de droga é idônea para justificar a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo. Precedentes. 7. Agravo regimental improvido.

  • TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC XXXXX20178240000 Campos Novos XXXXX-50.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE O PACIENTE VIR A SER UM DOS AUTORES DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO ELABORADO PELA DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE UTILIZAVA UM TÁXI PARA REALIZAR O TRANSPORTE E VENDA DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. [.] "2. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE O PACIENTE VIR A SER UM DOS AUTORES DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO ELABORADO PELA DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE UTILIZAVA UM TÁXI PARA REALIZAR O TRANSPORTE E VENDA DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. [.]"2. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE O PACIENTE VIR A SER UM DOS AUTORES DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO ELABORADO PELA DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE UTILIZAVA UM TÁXI PARA REALIZAR O TRANSPORTE E VENDA DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. [.] "2. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE O PACIENTE VIR A SER UM DOS AUTORES DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO ELABORADO PELA DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE UTILIZAVA UM TÁXI PARA REALIZAR O TRANSPORTE E VENDA DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. [...]"2. Para a segregação cautelar não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. 3. A tese de fragilidade das provas quanto à participação do agente nas práticas ilícitas é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita"[...] (STJ, HC n. XXXXX/MG , rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/6/2014). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA, BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA." Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria " (STF, HC n. 103.206/MG , 1ª Turma, rela. Mina. Rosa Weber).

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RS 2019/XXXXX-2 (STJ)

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    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. f34c2bc4 . TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Na hipótese, a custódia cautelar foi fundamentada nos indícios de envolvimento da Paciente em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas. O afastamento do dinheiro de sua origem ilícita era feito por vários agentes, entre eles a ora Paciente - que, segundo consignado a decisão, tinha pleno conhecimento dos negócios de um dos coordenadores, "atuando em sinergia com este e em mesmo patamar hierárquico". 2. O decreto prisional também frisou o periculum libertatis decorrente dos indícios da habitualidade delitiva e da probabilidade de reiteração, tudo a indicar que, no momento da segregação, a organização criminosa ainda estava atuante. 3. Legitimidade da medida extrema diante da necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa, notadamente para assegurar a ordem pública, como no presente caso, em que, após investigações prévias, a Paciente foi apontada como integrante do grupo criminoso, desempenhando "ações no comando da OCRIM investigada atinentes à logística do tráfico, transporte de entorpecentes e de lavagem de dinheiro oriundo das atividades ilícitas". Precedentes. 4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal , nem sequer estão presentes as hipóteses de prisão domiciliar dispostas no art. 318 do mesmo Diploma legal. 5. Ordem de habeas corpus denegada. Prejudicados os pedidos de reconsideração formulados nas petições de fls. 217-320, 321-324 e 325-328.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC XXXXX RS 2021/XXXXX-9 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , sobretudo em razão dos indícios de envolvimento do Acusado em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas. Consta dos autos que, entre junho de 2019 a junho de 2020, o grupo criminoso negociou grande quantidade de droga, repassou a fornecedores, em seis meses, cerca de 35 milhões de reais, e internalizou aproximadamente 20 fuzis e 40 pistolas. 2. O Juízo singular ressaltou que o Acusado era responsável pelo gerenciamento das armas da organização criminosa e que, do interior do estabelecimento prisional onde se encontrava preso, repassava ao líder do grupo criminoso todas as informações necessárias para a tomada de decisões, o que demonstra a gravidade concreta da conduta e justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que "[a] necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva" (STF, HC n. 180.265 , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2020). 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-DF - 20170110499848 DF XXXXX-92.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

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    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ENVOLVIMENTO COMPROVADO DO RÉU EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIÊNCIA DO COMPLEXO ESQUEMA CRIMINOSO, COM ENVOLVIMENTO DE VÁRIAS PESSOAS E DIVISÃO DE TAREFAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, a pena do crime de tráfico de entorpecentes poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, ostente bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2. A Suprema Corte brasileira firmou compreensão no sentido de que "a atuação da agente no transporte de droga, em atividade denominada"mula", por si só, não constitui pressuposto de sua dedicação à prática delitiva ou de seu envolvimento com organização criminosa. Impõe-se, para assim concluir, o exame das circunstâncias da conduta, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º , XLVI , da CF )". ( HC XXXXX , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, 2ª T., julgado em 03/05/2016). 3. O réu não faz jus ao benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, porque as comprovadas circunstâncias do delito revelam que o acusado estava ciente do complexo esquema criminoso destinado à difusão ilícita de entorpecentes, com envolvimento de várias pessoas e divisão de tarefas, e aderiu à sofisticada organização criminosa, tanto que esteve em contato com os traficantes, via celular. 4. Recurso conhecido e desprovido.

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