RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTES. Afigura-se açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão do equívoco na indicação do endereço da litisconsorte, sem antes garantir à impetrante a possibilidade de correção daquele deslize, mormente quando o endereço informado na exordial por ela é o mesmo que fora declinado pela reclamante nos autos principais. Portanto, era necessária a prévia intimação da impetrante para sanar tal irregularidade, por expressa previsão do art. 24 da Lei 12.016 /2009 c/c art. 284 do CPC . Nesse sentido é a diretriz da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTES. Afigura-se açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão do equívoco na indicação do endereço da litisconsorte, sem antes garantir à impetrante a possibilidade de correção daquele deslize, mormente quando o endereço informado na exordial por ela é o mesmo que fora declinado pela reclamante nos autos principais. Portanto, era necessária a prévia intimação da impetrante para sanar tal irregularidade, por expressa previsão do art. 24 da Lei 12.016 /2009 c/c art. 284 do CPC . Nesse sentido é a diretriz da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Recurso ordinário conhecido e provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. Dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar omissão no julgamento e esclarecer que a determinação de retorno dos autos ao 9º Tribunal Regional para o regular prosseguimento do feito também diz respeito à citação dos demais litisconsortes, arrolados na petição inicial, para compor a lide, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem conferir efeito modificativo ao resultado do julgado.
AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE ARTIGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO....Leda Maria Santos de Souza como litisconsorte passivo necessário. Em seguida, o Magistrado de piso determinou que ambos os demandados fossem citados no mesmo endereço informado pelos autores....De toda sorte, consoante a certidão lançada pela oficiala de justiça à fl. 122, houve a efetiva citação pessoal da litisconsorte passiva necessária quando, na quarta tentativa, ela foi comunicada do inteiro
Nas hipóteses em que a falta de indicação dos nomes e endereços os advogados não acarreta prejuízo ao agravado, a exigência do art. 524 III vem sendo atenuada pela jurisprudência ....Assim, é desnecessária a indicação: - dos nomes e endereços dos advogados dos litisconsortes do agravante . (STJ - 2ªT., REsp 132.964 , Rel. Min....Na exegese do art. 524, III, do CPC, entende esta Corte que a falta de indicação do nome e endereço do advogado do litisconsorte passivo ou de parte que ainda não …
No entanto, não houve a indicação de qualquer bem por parte da instituição financeira....demandante, durante esse período, não se manteve inerte: pelo contrário, seguiu atendendo às determinações judiciais e envidando esforços na localização de bens passíveis de penhora junto aos demais litisconsortes...Dessa forma, tampouco haveria equívoco na caracterização da prescrição como intercorrente, e não simples, como pretende a embargante, ou violação ao artigo 214 do CPC.
INDICAÇAO. AUSÊNCIA. ALIENAÇAO JUDICIAL DE BEM. INTIMAÇAO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3....lhe foi aplicada por litigância de má-fé pelo Juízo de primeiro grau, afirmando que (i) não contribuiu para a demora da demanda e não agiu de má-fé, tendo apenas exercido o seu direito de demonstrar o equívoco...Incumbia ao requerido se certificar quanto à correção, dos, endereços de suas testemunhas.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA....RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE DA CONCESSÃO...Afigura-se açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão do equívoco na indicação do endereço da litisconsorte, sem …
dos respectivos endereços, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.494 /1997....dos respectivos endereços. 9....dos seus respectivos endereços ( RMS nº 21.514 , rel.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA....RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE DA CONCESSÃO...Afigura-se açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão do equívoco na indicação do endereço da litisconsorte, sem …