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equitativo em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20198070018 DF XXXXX-25.2019.8.07.0018 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO EQUITATIVO. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA. MUITO BAIXO. NÃO VERIFICADO. REGRA OBJETIVA. APLICAÇÃO. 1. De acordo com o entendimento do C. STJ, a fixação de honorários de acordo com o critério equitativo previsto no § 8º , do art. 85 , do CPC é regra de exceção, cuja aplicação só pode ser feita de forma subsidiária, ou seja, quando irrisório ou imensurável o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo. 2. Considerando que, na hipótese vertente, revela-se plenamente possível arbitrar os honorários de acordo com a regra objetiva enunciada nos §§ 2º e 3º , do artigo 85 , do CPC , não há espaço para a adoção da regra de exceção subsidiária do arbitramento equitativo. 3. Verifica-se que à causa foi atribuído valor certo e determinado, qual seja, R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Considerando, nesse passo, que o valor da causa não é muito baixo, não se afigura possível utilizar o critério equitativo, porquanto, como definido pelo C. STJ, o § 8º , do art. 85 , do CPC enuncia regra de exceção, com aplicação subsidiária, restrita aos casos em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório e/ou o valor da causa é muito baixo. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40262221001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - PROCEDÊNCIA TOTAL DO PLEITO DE COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVER DA REQUERIDA - HONORÁRIOS - VALOR EQUITATIVO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - PROCEDÊNCIA TOTAL DO PLEITO DE COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVER DA REQUERIDA - HONORÁRIOS - VALOR EQUITATIVO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - PROCEDÊNCIA TOTAL DO PLEITO DE COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVER DA REQUERIDA - HONORÁRIOS - VALOR EQUITATIVO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - PROCEDÊNCIA TOTAL DO PLEITO DE COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVER DA REQUERIDA -- HONORÁRIOS - VALOR EQUITATIVO - Os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública, razão pela qual a sua análise pelo Magistrado "a quo" não configura vício de julgamento "ultra petita" - A correção monetária do valor das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso no caso de complementação e os juros de mora a partir da citação - Julgado procedente o pedido de cobrança, incumbe à requerida o pagamento integral das custas e dos honorários de sucumbência - Os honorários advocatícios devem ser fixados em valor suficiente para remunerar o trabalho do advogado, observados os critérios do art. 85 , do CPC/2015 .

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40033686001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILICITUDE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA - - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DESTITUÍDA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA - ARBITRAMENTO EQUITATIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILICITUDE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA - - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DESTITUÍDA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA - ARBITRAMENTO EQUITATIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILICITUDE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA - - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DESTITUÍDA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA - ARBITRAMENTO EQUITATIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILICITUDE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA - - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DESTITUÍDA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA - ARBITRAMENTO EQUITATIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A cobrança de tarifa de registro de contrato na vigência da resolução nº 3.518/2007 do CMN é ilícita, pois não prevista nas hipóteses taxativas de serviços prioritários sujeitos a tarifação. Os honorários de sucumbência devem ser fixados segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 4º do art. 20 do CPC na hipótese em que inexiste sentença condenatória a obrigação de pagar quantia certa, não havendo supedâneo legal para vincular tal verba ao valor dado à causa ou da execução.

  • TJ-DF - XXXXX20178070001 DF XXXXX-40.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 , 8 §º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VALOR EQUITATIVO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E DE BAIXO VALOR DA CAUSA. 1. De acordo com o § 8º do artigo 85 Código de Processo Civil , os honorários advocatícios somente serão arbitrados em valor equitativo quando for inestimável o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa. 2. Assim, inexistentes os requisitos para o arbitramento dos honorários em valor equitativo, estes devem ser fixados entre 10% a 20% sobre o valor da causa ou da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/2015 . 3. Apelação Cível conhecida e provida.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENVIO DE CARTÃO COM FUNÇÃO CRÉDITO. SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EQUITATIVO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Precedentes. 2. O valor da indenização por danos morais arbitrado na decisão agravada mostra-se equitativo, proporcional e razoável. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20175010063 RJ (TRT-1)

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    RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EQUITATIVOS. POSSIBILIDADE. Não há dispositivo celetista que imponha a fixação dos honorários na sucumbência recíproca na forma de percentuais. Abre-se, então, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios equitativos, podendo o Juízo estipular um valor fixo, balizado pelo bom senso e razoabilidade.

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20218240016 (TJ-SC)

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    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ SERASA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR O CRITÉRIO EQUITATIVO - INACOLHIMENTO - ART. 85 , § 2º , DO CPC - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA POR VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVIMENTO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NESSA GRADAÇÃO - PARÂMETRO EQUITATIVO SUBSIDIÁRIO (ART. 85 , § 8º , DO CPC )- CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Fixam-se honorários advocatícios com base em ordem legal de preferência estipulada pelo CPC/2015 (art. 85, §§ 2º e 8º): a) valor da condenação; b) proveito econômico obtido; c) valor atualizado da causa; d) por equidade quando ausente condenação ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. (TJSC, Apelação n. XXXXX-50.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Wed Apr 20 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20158190001 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PLEITO RECURSAL DE FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO EQUITATIVO ART. 85, §§ 2º, 8º E 11º. POSSIBILIDADE. 1.Sentença acolheu os pedidos autorais de restabelecimento do seguro saúde nos exatos termos do contrato cancelado, fixando honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais). 2. Apelante, que pretende a majoração dos honorários de sucumbência pelo critério equitativo do proveito econômico inestimável e irrisório da causa. 3. Entendimento do STJ no sentido de que deve ser aplicado o disposto no art. 85 , § 2º do CPC como regra geral, aplicando-se, apenas de forma subsidiárias, o disposto no § 8º ,do art. 85 . 4. Valor da causa em R$7.000,00 (sete mil reais) que serve como parâmetro justo para o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério equitativo. 5. Majoração dos honorários sucumbenciais ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11. 6. Precedente do STJ. 7. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20158190001 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PLEITO RECURSAL DE FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO EQUITATIVO ART. 85, §§ 2º, 8º E 11º. POSSIBILIDADE. 1.Sentença acolheu os pedidos autorais de restabelecimento do seguro saúde nos exatos termos do contrato cancelado, fixando honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais). 2. Apelante, que pretende a majoração dos honorários de sucumbência pelo critério equitativo do proveito econômico inestimável e irrisório da causa. 3. Entendimento do STJ no sentido de que deve ser aplicado o disposto no art. 85 , § 2º do CPC como regra geral, aplicando-se, apenas de forma subsidiárias, o disposto no § 8º ,do art. 85 . 4. Valor da causa em R$7.000,00 (sete mil reais) que serve como parâmetro justo para o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério equitativo. 5. Majoração dos honorários sucumbenciais ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11. 6. Precedente do STJ. 7. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7 /STJ. INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA. RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7 /STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6. Agravo interno não provido.

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