STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 20756 SP 1992/XXXXX-0
Jurisprudência • Acórdão •
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EMBARGOS DECLARATORIOS. MULTA (ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ). NÃO PODEM REPUTAR-SE PROTELATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PARA SATISFAZER EXIGENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEM DISSO, A IMPOSIÇÃO DE MULTA DEVE SER PRECEDIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO BASTANDO A MERA AFIRMAÇÃO DE SEREM PROTELATORIOS OS EMBARGOS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS PARA CANCELAMENTO DA MULTA.