Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

errônea aplicação do tema 106, dos recursos repetitivos do stj em Jurisprudência

4.428 resultados
Ordenar Por
  • TJ-MS - Reclamação RCL XXXXX20218120000 MS XXXXX-21.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ERRÔNEA APLICAÇÃO DO TEMA 106, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – ADEQUAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO – PROCEDÊNCIA. Admite-se a reclamação que visa garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, condicionando apenas ao esgotamento das vias ordinárias. A obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não incluídos na lista do SUS depende, nos termos do Resp n. 1.657.156/RJ , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, da comprovação: (i) da imprescindibilidade ou da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente; (ii) da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) da existência de registro na ANVISA do medicamento. Restando demonstrado nos autos o preenchimento dos pressupostos acima elencados, deve-se julgar procedente a reclamação, quando o acórdão da Turma Recursal contrariar o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MS - Reclamação RCL XXXXX20218120000 MS XXXXX-42.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – REJEIÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ERRÔNEA APLICAÇÃO DO TEMA 106, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – ADEQUAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO – PROCEDÊNCIA. Admite-se a reclamação que visa garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, condicionando apenas ao esgotamento das vias ordinárias. A obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não incluídos na lista do SUS depende, nos termos do Resp n. 1.657.156/RJ , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, da comprovação: (i) da imprescindibilidade ou da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente; (ii) da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) da existência de registro na ANVISA do medicamento. Restando demonstrado nos autos o preenchimento dos pressupostos acima elencados, deve-se julgar procedente a reclamação, quando o acórdão da Turma Recursal contrariar o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

  • TJ-MS - Reclamação RCL XXXXX20208120000 MS XXXXX-67.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – REJEIÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ERRÔNEA APLICAÇÃO DO TEMA 106, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – ADEQUAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO – PROCEDÊNCIA. Admite-se a reclamação que visa garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, condicionando apenas ao esgotamento das vias ordinárias. A obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não incluídos na lista do SUS depende, nos termos do Resp n. 1.657.156/RJ , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, da comprovação: (i) da imprescindibilidade ou da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente; (ii) da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) da existência de registro na ANVISA do medicamento. Restando demonstrado nos autos o preenchimento dos pressupostos acima elencados, deve-se julgar procedente a reclamação, quando o acórdão da Turma Recursal contrariar o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

  • TJ-MS - Reclamação RCL XXXXX20208120000 MS XXXXX-59.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO – REJEIÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ERRÔNEA APLICAÇÃO DO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – ADEQUAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO – COM O PARECER DA PGJ - PROCEDÊNCIA. 1) Admite-se a reclamação que visa garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, condicionando apenas ao esgotamento das vias ordinárias. 2) A obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não incluídos na lista do SUS depende, nos termos do Resp n. 1.657.156/RJ , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, da comprovação: (i) da imprescindibilidade ou da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente; (ii) da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) da existência de registro na ANVISA do medicamento. 3) Restando demonstrado nos autos o preenchimento dos pressupostos acima elencados, deve-se julgar procedente a reclamação, quando o acórdão da Turma Recursal contrariar o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. 4) Com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça Cível, Reclamação julgada procedente.

  • TJ-MS - Reclamação RCL XXXXX20208120000 MS XXXXX-03.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ERRÔNEA APLICAÇÃO DO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL – CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – COM O PARECER MINISTERIAL - PROCEDÊNCIA.

  • TJ-MS - Reclamação RCL XXXXX20198120000 MS XXXXX-02.2019.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ERRÔNEA APLICAÇÃO DA TESE 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL E NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA EXORBITADA – CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – PROCEDÊNCIA. 1. O ordenamento previu mecanismo específico de eficácia dos precedentes de observância obrigatória, qual seja a reclamação (art. 988 , IV e 985 , § 1º , do NCPC ). 2. É a hipótese dos autos, em que o tema 106 dos recursos repetitivos foi aplicado de maneira errônea pelo Juízo, na medida em que tem aplicação apenas para os casos de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, hipótese diversa daquela versada nos autos, em que o fármaco é fornecido pela rede pública de saúde. 3. Quanto ao tema exorbitado, merece acolhida a pretensão inicial da lide originária, com a condenação do Município ao fornecimento do fármaco, considerando a existência de laudo e prescrição médicos atestando as patologias que acometem a parte interessada e sua imprescindibilidade ao tratamento, conforme precedentes desta Corte. 4. Procedência do pleito inicial com a cassação da parte exorbitante e novo julgamento.

  • TJ-MS - Reclamação RCL XXXXX20218120000 MS XXXXX-22.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "XARELTO 20mg (RIVAROXABANA) – ERRÔNEA APLICAÇÃO DA TESE 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL E NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA – CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – PROCEDÊNCIA. 1. É cabível reclamação contra decisões de Turma Recursais Estaduais de Juizados Especiais para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas daquela Corte Superior. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2. É a hipótese dos autos, em que o tema 106 dos recursos repetitivos foi aplicado de maneira errônea pelo Juízo, na medida em que a situação dos autos que demonstra a imprescindibilidade o fornecimento do medicamento pleiteado, e ser a parte hipossuficiente economicamente, devem os entes públicos fornecê-lo.

  • TJ-MS - Reclamação RCL XXXXX20208120000 MS XXXXX-63.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE EXAME "ANÁLISE DO EXOMA COMPLETO" - ERRÔNEA APLICAÇÃO DA TESE 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL E NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA – CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO FORNECIMENTO DO EXAME – PROCEDÊNCIA. 1. É cabível reclamação contra decisões de Turma Recursais Estaduais de Juizados Especiais para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas daquela Corte Superior. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2. É a hipótese dos autos, em que o tema 106 dos recursos repetitivos foi aplicado de maneira errônea pelo Juízo, na medida em que a situação dos autos que demonstra a imprescindibilidade da realização do exame pleiteado, sob pena de o menor não obter o diagnóstico correto para sua moléstia, além de haver laudo médico fundamentado, e ser o mesmo hipossuficiente economicamente, deve os entes públicos fornecê-lo.

  • TJ-MS - Reclamação RCL XXXXX20208120000 MS XXXXX-02.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "CLOPIDOGREL 75 mg" - ERRÔNEA APLICAÇÃO DA TESE 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL E NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA – CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – PROCEDÊNCIA. 1. É cabível reclamação contra decisões de Turma Recursais Estaduais de Juizados Especiais para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas daquela Corte Superior. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2. É a hipótese dos autos, em que o tema 106 dos recursos repetitivos foi aplicado de maneira errônea pelo Juízo, na medida em que a situação dos autos que demonstra a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento pleiteado, e ser a parte hipossuficiente economicamente, deve o ente público fornecê-lo.

  • TJ-MS - Reclamação RCL XXXXX20218120000 MS XXXXX-59.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE – REJEITADA – AÇÃO PROPOSTA NO MESMO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SPIRIVA RESPIMAT 2,5 MG – ERRÔNEA APLICAÇÃO DA TESE 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL E NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA – CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – PROCEDÊNCIA. 1. É cabível reclamação contra decisões de Turma Recursais Estaduais de Juizados Especiais para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas daquela Corte Superior. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2. É a hipótese dos autos, em que o tema 106 dos recursos repetitivos foi aplicado de maneira errônea pelo Juízo, na medida em que a situação dos autos que demonstra a imprescindibilidade o fornecimento do medicamento pleiteado, e ser a parte hipossuficiente economicamente, devem os entes públicos fornecê-lo.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo