erro da administração em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - SERVIDOR DE BOA-FÉ - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - SERVIDOR DE BOA-FÉ - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - SERVIDOR DE BOA-FÉ - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO -- AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - SERVIDOR DE BOA-FÉ - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS. Os atos da Administração Pública que repercutam na esfera de direitos dos cidadãos devem ser praticados com cautela, pois o Ordenamento Jurídico não admite que o Poder de Império submeta os administrados a arbítrio do administrador público. Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou mero erro por parte da Administração Pública.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - VALORES PAGOS A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PENSIONISTA QUE RECEBEU OS VALORES DE BOA-FÉ - DESCONTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - ADMINISTRAÇÃO DEVE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PROVIMENTO DO 1º RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - VALORES PAGOS A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PENSIONISTA QUE RECEBEU OS VALORES DE BOA-FÉ - DESCONTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - ADMINISTRAÇÃO DEVE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PROVIMENTO DO 1º RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - VALORES PAGOS A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PENSIONISTA QUE RECEBEU OS VALORES DE BOA-FÉ - DESCONTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - ADMINISTRAÇÃO DEVE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PROVIMENTO DO 1º RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - VALORES PAGOS A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -- PENSIONISTA QUE RECEBEU OS VALORES DE BOA-FÉ - DESCONTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - ADMINISTRAÇÃO DEVE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PROVIMENTO DO 1º RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO DE APELAÇÃO. - O STJ já firmou entendimento no sentido de que o erro da Administração Pública em relação aos valores pagos aos seus servidores ou pensionistas, não enseja restituição através de descontos unilaterais na folha de pagamento, desde que o valor tenha sido recebido de boa-fé.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a parte autora recebeu tais valores com a concordância do INSS através de processo administrativo, não agindo, portanto, com fraude ou má-fé no recebimento das parcelas (fl. 116, e-STJ). 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3. Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe a esta Corte iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido.

ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE QUESTÃO FORMULADAS EM CONCURSO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA EXPRESSAMENTE REFERIDA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDO. CORREÇÃO MEDIANTE ESPELHOS TROCADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO FLAGRANTE DA QUE CONDUZ AO RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA MANTER O SERVIDOR NO CARGO QUE OCUPA HÁ ANOS OU REINTEGRÁ-LO, CASO TENHA SIDO EXCLUÍDO. RESSALVA QUANTO AO AFASTAMENTO DE QUALQUER DIREITO A INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO INVESTIDO EM MOMENTO ANTERIOR, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE EVENTUALMENTE ESTEVE FORA DO CARGO (TEMA 671/STF) I - Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em aplicação da teoria do fato consumado para manter o recorrente no cargo com fundamento no tempo em que neste permaneceu, respaldado por decisão judicial não transitada em julgado. II - É cediço que, de regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para avaliar as questões formuladas em concurso público, sendo notadamente, admitido, apenas excepcionalmente, em situações tais a implicar em flagrante ilegalidade por erro da Administração. III - Presentes os elementos fáticos necessários, expressamente referidos na origem, a análise não implica no revolvimento de matéria fático-probatória, mas mera valoração do que já expressamente assentado no acórdão combatido. IV - Acórdão que reconhece o erro da banca examinadora na correção de questão com espelho diverso daquele correspondente à questão do concurso e, ainda sim, assenta não ter havido prejuízo ao candidato e que prova teria sido corrigida com os critérios corretos. V - Não é razoável admitir, sem qualquer fundamentação, a afirmação de que não tenha havido qualquer prejuízo na correção da prova de candidato, para a qual se utilizou espelho errado, e cuja pontuação o desclassificou por irrisórios 0,03 (três décimos), ou ainda que coubesse ao candidato a comprovação do prejuízo na correção, prova de dificílima produção, já que somente a Administração tem o domínio dos seus elementos. VI - Em casos tais, em que salta aos olhos o erro da Administração, que redunda em grave consequência ao candidato, deve-se prestigiar a presunção em favor do administrado, em analogia aos princípios do in dubio pro contribuinte, in dubio pro reo, in dubio pro misero, in dubio pro consumidor. VII - Ainda que não se admita a aplicação da teoria do fato consumado, como de fato não se admite, é inconteste que o recorrente é habilitado ao cargo, tendo sido aprovado na Academia de Polícia Federal, e exercido a função por vários anos. VIII - Ausência de risco ou prejuízo à Administração, nem mesmo com relação a eventual pretensão de efeitos pretéritos, considerando a questão pacificada na jurisprudência (Tema 671, decorrente do julgamento do RE 724.347/DF , em Repercussão Geral), cuja tese se firmou no sentido de que "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante", ausente no presente caso. IX - Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença, afastado qualquer direito a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, inclusive quanto ao período em que esteve fora do cargo (Tema 671/STF).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido da impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista Previdenciária de boa-fé, por conta de erro operacional da Administração Pública, em virtude do caráter alimentar da verba. Precedentes: AgInt no REsp. 1.742.684/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.9.2018; REsp. 1.707.241/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.9.2018. 2. Somente se admite a repetição de valores recebidos da Administração, em virtude de erro operacional, quando a situação se mostra irrazoável, como, por exemplo, quando a quantia é tão elevada que não poderia, de forma alguma, ter passado despercebida ao recebedor. 3. Agravo Interno do Estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. "(.) 1. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1." (.) 1. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. "(.) 1. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1." (...) 1. A posição jurisprudencial desta Corte, segundo a qual o recebimento de verbas de boa-fé, por servidores públicos, por força de interpretação errônea, caracteriza má aplicação da lei ou erro da administração. 2. Sobre a boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado, ainda que implicitamente, um elemento fático como decisivo na sua identificação: trata-se da legítima confiança ou justificada expectativa que o beneficiário adquire de que os valores recebidos são legais. (...) Agravo regimental improvido." ( AgRg no AREsp 144.877/CE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012).2 Apelação desprovida. Sentença mantida em sede de reexame necessário. 2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM DO TEMPO DE AUXÍLIO DOENÇA CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES POSSIBILIDADE. 1. É possíve contar para a carência da aposentadoria por idade urbana o tempo de recebimento de auxílio doença posteriormente cancelado administrativamente por erro da administração na sua concessão. 2. O erro da administração na concessão de benefício por incapacidade, para o qual não concorreu o segurado, não pode prejudicá-lo na falta de recolhimento de contribuições no período. 3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES. REGIME HÍBRIDO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal é firme no sentido de que não cabe a devolução de valores pagos por erro da Administração, ao servidor, diante da natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que não houve erro da Administração e tampouco se trata de verba de natureza alimentar, sendo obrigatória, portanto, a devolução dos valores indevidamente recebidos. 2. O STJ tem entendimento firme no sentido de ser inadmissível a conjugação de regulamentos previdenciários diversos, a formar um regime híbrido, ou seja, um terceiro regulamento. 3. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC/73 . I - A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de a Administração Pública efetuar descontos na folha de pagamento de servidor público que recebeu valores de boa-fé por força de erro da administração. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/SP , em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543C, do CPC ) decidiu que não deve haver descontos na folha do servidor quando a Administração Pública interpreta equivocadamente uma lei, resultando em pagamento indevido. III - A Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 19.260/DF , firmou o entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé, decorrentes de erro da administração, exceto quando seja impossível a presunção de legalidade e definitividade do pagamento. IV - No julgamento do AgAREsp 558.587/SE, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que o entendimento consolidado no REsp n. 1.244.182/PB, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC , seria extensível aos casos de falha operacional da Administração. V - O julgamento nesta Corte foi no sentido de que, embora realmente não tenha o servidor influenciado ou interferido para o pagamento indevido, nem se pudesse presumir que não estivesse investido de boa-fé, ainda que pudesse ter tido eventual ciência do erro da Administração, no caso dos autos não teria existido qualquer dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento das verbas, nem tampouco teria havido interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, concluindo que o que teria havido seria um equívoco da Administração Pública, VI - O entendimento de que seria cabível o ressarcimento ao Erário, nos casos de erro da administração, encontra-se em divergência com o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AGAREsp 558.587/SE, do MS 19.260/DF e do REsp 1.244.182/SP , razão pela qual deve ser desprovida a remessa necessária e a apelação interposta pela União. VII - Juízo de retração exercido, com desprovimento das apelações e da remessa necessária.