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erro de fato em Jurisprudência

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  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED XXXXX20135020468 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ERRO DE FATO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966 , VIII , e § 1º, do CPC , o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante, suscitado e não resolvido e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. Na hipótese , constata-se evidente erro de fato uma vez que, por um equívoco, foi examinada a transcendência da causa, não obstante tenha o acórdão do egrégio Tribunal Regional sido publicado em 13/05/2016, antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.467 /17, que regulamentou a aplicação do referido instituto. Assim, com fundamento no artigo 897-A , § 1º , da CLT , cabe a correção do erro de fato para excluir o exame da transcendência da fundamentação do acórdão ora embargado. Embargos de declaração a que se dá provimento para corrigir erro de fato, sem efeito modificativo.

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp XXXXX MT 2018/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS , Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022 , II , CPC ). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-5 (STJ)

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    TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência deo Superior Tribunal de Justiça, "incorre-se em erro de fato quando o julgado admite um fato existente ou considera inexistente um fato que efetivamente ocorreu, podendo o erro ser apurável pelo mero exame dos autos e documentos do processo. Exige-se, ainda, que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem provimento judicial. [...] O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele decorrente de má percepção dos fatos pelo magistrado, e não aquele decorrente da valoração jurídica dada pelo magistrado, como no caso" ( AR 4.158/RN , rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/03/2021, DJe 05/04/2021). 2. Na hipótese dos autos, rever o entendimento do Tribunal de origem com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido da não ocorrência de erro de fato de modo a autorizar o ajuizamento da ação rescisória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno desprovido.

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 2532 DF XXXXX-87.2016.1.00.0000 (STF)

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    AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO. O erro de fato pressupõe haver, na decisão rescindenda, admissão de fato inexistente ou conclusão sobre a ausência de fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que o tema não represente ponto controvertido sobre o qual o órgão julgador pronunciou-se. AÇÃO RESCISÓRIA – PEDIDO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Ante pronunciamento do Plenário no sentido da decisão rescindenda, cumpre negar sequência a pedido formalizado em rescisória.

  • TST - ROT XXXXX20185120000 (TST)

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    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . ERRO DE FATO - ARTIGO 966 , VIII , DO CPC/15 - NULIDADE DE CITAÇÃO NO FEITO MATRIZ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de erro de fato deve ser compreendido como um erro de apreciação ou de percepção das provas trazidas aos autos do processo. Desse modo, o erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos, fato esse que seja, por si só, capaz de modificar o resultado do julgamento, embora ele não tenha sido considerado quando de seu proferimento ou, inversamente, quando leva-se em consideração elemento bastante para o julgamento que não consta dos autos do processo. No caso em análise, o cerne da controvérsia gira em torno da hipótese de rescindibilidade referente ao erro de fato, disposta na seguinte situação fático-jurídica: configuração de nulidade de citação inicial no feito matriz, em virtude da notificação do reclamado (ora autor) não ter sido recebida pelo presidente ou membro da Diretoria, o que acarretou na sua revelia e confissão ficta . Entretanto, o erro de fato disposto no artigo 966 , VIII, do CPC/73 , nos termo do seu § 1º, ocorre quando "a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Desse modo, o erro de fato se configura tão somente quando o julgador admite na decisão rescindenda fato inexistente, ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido. Assim, o erro de fato deve estar configurado na sentença indicada como rescindenda, ou seja, a afirmação categoria de um fato inexistente deve constar da decisão a qual se busca desconstituir. No entanto, da análise da sentença rescindenda, somente consta que as reclamadas, embora devidamente citadas, não compareceram à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada a sua revelia. Desse modo, na sentença matriz somente consta que o reclamado, embora devidamente citado, não compareceu à audiência inaugural, aplicando, desse modo, a pena de revelia, não havendo afirmação categórica acerca do recebimento de notificação por pessoa diversa da autorizada para tanto pela reclamada, requisito indispensável para o corte rescisório com fundamento em erro de fato. Ademais, ainda que assim não fosse, o eventual erro de fato não alteraria a decisão rescindenda, eis que, da análise dos autos matriz, a reclamada foi devidamente citada, e a pessoa que recebeu a citação trata-se de servidora da secretaria municipal de educação, local onde funciona a ora autora. Assim, não há que se falar em erro de percepção do julgador no caso. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ROT XXXXX20215020000 (TST)

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    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA EM ERRO DE FATO (ART. 966 , VIII , DO CPC ). APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. IDENTIDADE ENTRE O SINDICATO SUBSCRITOR E A ENTIDADE INDICADA PELA PARTE. QUESTÃO CONTROVERTIDA NO PROCESSO MATRIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ERRO DE FATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DA SDI-2 E ART. 966 , § 1º , DO CPC/2015 . 1. Conforme o art. 966 , § 1º , do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 136 desta Subseção, o erro de fato, para fins rescisórios, pressupõe que o juízo rescindendo haja, de forma categórica e indiscutida, admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido. 2. Na espécie, a recorrente classifica como "erro de fato" a suposta desconsideração de que as normas coletivas colacionados aos autos originários foram celebradas pelo mesmo sindicato indicado na inicial, que sofreu alteração de denominação, e não por entidade diversa, como se concluiu no julgado rescindendo. 3. A toda evidência, verifica-se que não se trata de erro de fato, mas da simples pretensão de reanálise do conjunto probatório dos próprios autos primitivos. Isso porque a afirmada ausência de identidade entre o sindicato subscritor das normas coletivas juntadas aos autos e a entidade de classe indicada pelo reclamante consistiu precisamente no fundamento adotado no acórdão rescindendo para julgar improcedente o pedido. Tanto é que o próprio recorrente admite que opôs embargos de declaração no intuito de apontar vício do julgado quanto ao exame dessa circunstância, o que evidencia ter havido efetiva controvérsia e pronunciamento judicial a respeito do que ora classifica como erro de fato. 4. Como a ação rescisória não se presta a inaugurar nova instância para a valoração das provas, tampouco para a correção de eventual erro de julgamento, sob a roupagem de "erro de fato", não se cogita da hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966 , VIII , do CPC . Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20175030000 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . ERRO DE FATO - ARTIGO 966 , VIII , DO CPC/15 - NULIDADE DE CITAÇÃO NO FEITO MATRIZ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de erro de fato deve ser compreendido como um erro de apreciação ou de percepção das provas trazidas aos autos do processo. Desse modo, o erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos, fato esse que seja, por si só, capaz de modificar o resultado do julgamento, embora ele não tenha sido considerado quando de seu proferimento ou, inversamente, quando leva-se em consideração elemento bastante para o julgamento que não consta dos autos do processo. No caso em questão, o cerne da controvérsia gira em torno da hipótese de rescindibilidade referente ao erro de fato (art. 966 , VIII , do CPC/15 ), disposta na seguinte situação fático-jurídica: configuração de nulidade de citação inicial no feito matriz, em virtude da notificação da reclamada ter sido recebida por empresa diversa, que tem loja no mesmo shopping onde esta localizada a autora, o que acarretou na sua revelia e confissão ficta. Entretanto, o erro de fato disposto no artigo 966 , VIII, do CPC/73 , nos termos do seu § 1º, ocorre quando "a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Desse modo, o erro de fato se configura tão somente quando o julgador admite na decisão rescindenda fato inexistente, ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido. Assim, o erro de fato deve estar configurado na sentença indicada como rescindenda, ou seja, a afirmação categoria de um fato inexistente deve constar da decisão a qual se busca desconstituir. No entanto, da análise da sentença rescindenda, somente consta que "Apesar de regularmente notificada e advertida quanto aos efeitos de sua ausência, conforme SEED nº 00545 (ID b6c687c), a reclamada não se fez representar na audiência". Desse modo, na sentença matriz somente consta que a reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência inaugural, aplicando, desse modo, a pena de revelia e confissão ficta, não havendo afirmação categórica acerca do recebimento de notificação por pessoa vinculada à empresa diversa da reclamada pela reclamada, requisito indispensável para o corte rescisório com fundamento em erro de fato. De outra parte, conforme bem exposto pelo v. acórdão recorrido, o endereço declinado na inicial da reclamação trabalhista, bem como na correspondência emitida pelos Correios, é o correto endereço da reclamada. Desse modo, a entrega da referida notificação para pessoa diversa dos quadros da reclamada configuraria, quando muito, uma eventual falha no serviço prestado pelos Correios, e não em um erro de percepção do julgador. Note-se que o erro de fato se configura tão somente quando o julgador admite na decisão rescindenda fato inexistente, ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido. Cabe ressaltar: o erro de fato deve ser decorrente de uma falha de percepção do juiz, e não de terceiro, ainda que auxiliar do juízo. Em conclusão, não há que se falar em erro de percepção do julgador no caso. O que requer a autora, na verdade, é o rejulgamento da questão na ação matriz, bem como a reanálise e revaloração das provas produzidas, o que não é possível em sede de ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

  • TST - RECURSO ORDINARIO RO XXXXX20115020000 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . ERRO DE FATO - ARTIGO 485 , IX , DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de erro de fato deve ser compreendido como um erro de apreciação ou de percepção das provas trazidas aos autos do processo. Desse modo, o erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos, fato esse que seja, por si só, capaz de modificar o resultado do julgamento, embora ele não tenha sido considerado quando de seu proferimento ou, inversamente, quando leva-se em consideração elemento bastante para o julgamento que não consta dos autos do processo. No caso em análise, o cerne da controvérsia gira em torno da hipótese de rescindibilidade referente ao erro de fato (art. 485 , IX , do CPC/73 ), disposta na seguinte situação fático-jurídica: configuração de nulidade no feito matriz, em virtude da ausência de intimação da reclamada para a audiência em prosseguimento da instrução, que acarretou na sua revelia e confissão ficta . Entretanto, o erro de fato disposto no artigo 485 , IX , do CPC/73 , nos termo do seu § 1º, ocorre quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido .". Desse modo, o erro de fato se configura tão somente quando o julgador admite na decisão rescindenda fato inexistente, ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido. Assim, o erro de fato deve estar configurado na sentença indicada como rescindenda, ou seja, a afirmação categoria de um fato inexistente deve constar da decisão a qual se busca desconstituir. No entanto, da análise da sentença rescindenda, somente constou que a ausência do reclamado na audiência inaugural acarretou a sua revelia, e, ocorrendo na sessão em que deveria depor, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta . Assim, na sentença matriz somente consta que a reclamada não compareceu à audiência em que deveria depor, não havendo afirmação categórica acerca da sua intimação, ou seja, não houve, na decisão rescindenda, admissão como existente, da intimação da reclamada para a audiência, requisito indispensável para o corte rescisório com fundamento em erro de fato. Ademais, cabe ressaltar que para debater a questão em ação rescisória acerca da eventual nulidade de intimação para a audiência de instrução no feito matriz, a parte deveria ter indicado, em sua inicial, a causa de rescindibilidade disposta no artigo 485 , V , do CPC de 1973 , ou seja, violação literal de lei, apontando como violados os dispositivos da legislação que tratam da necessidade de intimação da parte para a audiência, o que não fez. Assim, não há que se falar em erro de percepção do julgador no caso. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-3

    Jurisprudência

    Tendo a decisão rescindenda expressamente se pronunciado sobre o fato sobre o qual recairia o erro alegado, não há como acolher o pedido de rescisão do julgado fundado em erro de fato, em função do quanto...Sobre a existência de erro de fato, o Tribunal de origem consignou: 2....Em que pese o cabimento de ação rescisória por erro de fato, é incontestável que a conclusão do Tribunal de origem sobre o alegado erro de fato está lastreada em elementos fáticos/probatórios carreados

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20165090000 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A CONTROVÉRSIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ 136 DA SBDI-II DO TST. Trata-se de pedido de corte rescisório por erro de fato de decisão que julgou válidos os cálculos periciais. Inicialmente destaca-se que, no tocante ao erro de fato previsto no artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973 , este se refere ao erro de percepção relativo aos fatos dos quais o juiz estava autorizado a conhecer de ofício, mas não o fez. Evidencia-se o erro de fato quando o órgão judicante admite como existente fato que não existia ou como inexistente fato devidamente ocorrido, e que na hipótese de passar despercebido pelo julgado asseguraria o resultado favorável, o que efetivamente não ocorreu no caso em tela. No caso em tela, verifica-se que o pedido rescisório afigura-se manifestamente improcedente, haja vista que, acerca do valor da diferença de complementação de aposentadoria transportada para o mês de outubro de 2005, houve intensa controvérsia no processo matriz. Nessas circunstâncias, a hipótese poderia configurar erro de julgamento, jamais erro de fato. Assim, a tentativa do recorrente de configurar o erro de fato a embasar a pretensão do corte rescisório encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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