AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CABIMENTO. MANIFESTO ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE. I - Não cabe Agravo Interno contra decisão colegiada, uma vez que sua interposição restringe-se às decisões monocráticas tomadas pelo Presidente ou Relator. II - Tem-se como inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando tratar-SE de erro grosseiro. Precedentes desta Casa e do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ERRO GROSSEIRO. Configura erro grosseiro a juntada de peça de processo diverso, tendo por consequência a irregularidade do polo ativo e a deserção. Assim, impõe-se suscitar ex officio a preliminar de não conhecimento do Apelo pelas irregularidades citadas. Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ERRO GROSSEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL - ERRO GROSSEIRO. O recurso cabível em face de decisão proferida em incidente de impugnação ao valor da causa é o agravo de instrumento.
FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. a fungibilidade é reservada às situações de dúvida razoável, sendo inaplicável às hipóteses de erro grosseiro. Pelo não provimento do recurso interposto.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. ERRO GROSSEIRO. PROCESSO PRINCIPAL DE RITO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. Descabida a apresentação de embargos à execução nominados de embargos à penhora - nos autos de ação de rito ordinário, em fase de cumprimento de sentença, a qual é recorrível por impugnação, nos termos do art. 525 do NCPC . Erro grosseiro que, no caso concreto, não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70079658613 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/11/2018).
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. Trata-se de agravo interposto pela ré contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que não conheceu do recurso de revista por intempestivo. A interposição de agravo em face de acórdão desta Terceira Turma, que não conhece do recurso de revista por intempestivo, espelha erro grosseiro da parte recorrente, pelo que descabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (aproveitamento de recurso erroneamente nominado, como se fosse o que devia ser interposto), porquanto, além de não haver dúvida sobre o recurso cabível à hipótese vertida nos autos, a interposição recursal levada a efeito traduz a existência de erro grosseiro, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no artigo 897 da CLT . Agravo não conhecido por erro grosseiro .
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. O recurso ordinário constitui remédio jurídico para as hipóteses previstas no artigo 895, "a", da CLT e o presente feito envolve decisão proferida em processo de execução, impugnável por meio de agravo de petição, nos termos do artigo 897, "a", da CLT. Inaplicável o princípio da fungibilidade, pois as reclamadas cometeram erro grosseiro, sendo ausente dúvida razoável quanto ao remédio jurídico a ser manejado, haja vista que o objeto e os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário e do agravo de petição são distintos. Recurso das reclamadas que não se conhece.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. No caso em tela, trata-se de decisão proferida em fase de execução, sendo que o remédio jurídico adequado seria a interposição de agravo de petição, consoante o teor do art. 897 , a, da CLT . Entretanto, o Exequente interpôs recurso ordinário para impugnar a decisão, não atendendo pressuposto de admissibilidade da adequação do recurso. Resta, portanto, analisar a possibilidade da incidência do princípio da fungibilidade. No caso dos autos, verifica-se a existência de erro grosseiro do Exequente na interposição de recurso ordinário na fase de execução, na medida em que não há qualquer dúvida, quanto mais razoável, seja legal ou doutrinária, sobre o recurso a ser interposto na hipótese de insurgência à decisão na fase de execução, de molde que não se aplica o princípio da fungibilidade.
AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os recursos de agravo e agravo regimental têm a finalidade de submeter a decisão monocrática à apreciação do colegiado que teria competência para apreciar o recurso. 2. Portanto, o acórdão não se sujeita a agravo, cuja interposição reputa-se erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3 . Agravo de que não se conhece.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os recursos de agravo e agravo regimental têm a finalidade de submeter a decisão monocrática à apreciação do colegiado que teria competência para apreciar o recurso. 2. Portanto, o acórdão não se sujeita a agravo regimental, cuja interposição reputa-se erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3 . Agravo de que não se conhece.