EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARTIGO 1022 , I DO CPC - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UMA PETIÇÃO – INEXISTÊNCIA DO VÍCIO – ESCLARECIMENTO SOBRE O ANDAMENTO PROCESSUAL – MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO – RESPEITO AO COMANDO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – INTUITO DE REEXAME - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração nº 201900727188 nº único0007023-63.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 01/10/2019)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO - ANDAMENTO PROCESSUAL ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL - PUBLICAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - JUSTA CAUSA PARA REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil . Considerando a existência de dúvida pertinente acerca da realização da publicação da citação por edital na rede mundial de computadores, os embargos devem ser acolhidos, a fim de que seja esclarecida a questão. Em que pese tenha ocorrida a publicação acima mencionada, verifica-se que, em consulta ao andamento processual eletrônico deste Tribunal, houve menção apenas à expedição de citação por edital, sem, contudo, haver disposição sobre a publicação, o que configura justa causa hábil à devolução do prazo aos litisconsortes, para apresentação de contestação, nos termos do art. 223 , § 1º , do CPC .
instrução do presente feito encontra-se deficiente - solicitem-se informações ao Tribunal local - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processamento Eletrônico - CPE do STJ -, bem como esclarecimentos...sobre o andamento processual da respectiva ação penal, situação prisional do paciente e envio de senha de acesso aos autos, se houver.
Assim sendo, não se vislumbra retardo na marcha processual que justifique o alegado excesso de prazo, necessitando de análise casuística sob a ótica dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade....Outrossim, sem que sejam prestados, pelo Juízo singular , esclarecimentos pormenorizados e atualizados acerca do andamento da ação penal, não há como se avaliar, por ora, a existência de eventual constrangimento...Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância, …
Ministério Público Federal reitera o pedido de informações ao Juízo de Direito da 21.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, "notadamente para que: a) prestem esclarecimentos...sobre o andamento processual, a atual situação prisional da Recorrente e, principalmente, a circunstância aduzida pela Defesa de que o processo-crime em exame é originário do declínio de competência do...Processo n. 0016596-29.2020.8.19.0204 pela 2.ª Vara Criminal de …
processual de todos os feitos ....Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância, notadamente para que: a) preste esclarecimentos sobre o andamento processual (quais os atos processuais foram e estão sendo realizados..., se há previsão de data para o encerramento da instrução, dentre outros) e a atual situação prisional da Paciente; e b) junte aos autos a SENHA para consulta ao andamento processual.
processual de todos os feitos ....Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância, notadamente para que: a) preste esclarecimentos sobre o andamento processual (quais os atos processuais foram e estão sendo realizados..., se há previsão de data para o encerramento da instrução, dentre outros) e a atual situação prisional da Paciente; e b) junte aos autos a SENHA para consulta ao andamento processual.
processual de todos os feitos....Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância, notadamente para que: a) preste esclarecimentos sobre o andamento processual ( quais os atos processuais foram e estão sendo realizados..., se há previsão de data para o encerramento da instrução, dentre outros ) e a atual situação prisional do Paciente; b) junte aos autos a SENHA para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica
Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância, notadamente para que: a) preste esclarecimentos sobre o andamento processual ( quais os atos processuais foram e estão sendo realizados..., se há previsão de data para o encerramento da instrução, dentre outros) e a atual situação prisional do Paciente; b) junte aos autos a SENHA para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica
n. 2.19.0004610-4), já foi realizada audiência, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas, sendo que a instrução ainda não foi concluída diante da paralisação dos atos processuais...Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem, notadamente para que: a) prestem esclarecimentos sobre o andamento processual (quais os atos processuais