escritura de compra e venda de imóvel em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS - REGISTRO E AVERBAÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DECORRENTE DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO PROCURADOR DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CC/1916 - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA DO REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO RESPECTIVO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL PENHORADO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PROPRIETÁRIO - DEVEDOR - DISTRATO POSTERIOR - INVÁLIDO - DESRESPEITO À FORMA PRESCRITA EM LEI - MANUTENÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE DA PENHORA - 1 - Considerando o contrato de compra e venda do imóvel foi firmado por escritura pública, tem-se que o seu distrato deve obedecer à mesma forma. 2- Assim, no presente caso, o distrato da compra e venda não possui validade jurídica por não ter sido feito na forma prescrita em lei, qual seja, escritura pública. Sendo assim, deve ser mantida a sentença que considerou ineficaz a aquisição do imóvel pelo ora Embargante, posto que o distrato necessário para permitir esta segunda aquisição é inválido. 3- Não há que se falar em desconstituição da penhora, sendo certo que a Escritura válida é aquela realizada em 03/01/2001, em que o executado consta como co-proprietário do bem imóvel, devendo ser mantida a penhora outrora deferida.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS - REGISTRO E AVERBAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DECORRENTE DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO PROCURADOR DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CC/1916 - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA DO REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO RESPECTIVO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na pretensão para nulidade de negócios jurídicos relativo à falsificação de escritura pública realizada na vigência do Código Civil de 1916, deve-se observar a prescrição vintenária, principalmente se o fato transcorreu na totalidade da vigência do antigo ordenamento jurídico. A prescrição vintenária deve ser contada do registro da escritura pela qual foi adquirida, com suposto vício por um dos requeridos da ação. Inteligência do art. 177 do Código Civil de 1916.-

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DOS ATOS JURÍDICOS REFERENTES AO MESMO BEM REALIZADOS POSTERIORMENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO APRESENTA VÍCIO. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 06/09/1995, COM BASE EM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR JOSÉ GOMES, QUANDO ESTE JÁ ERA FALECIDO DESDE 12/08/1995. EXTINTA A PROCURAÇÃO DESDE A DATA DE FALECIMENTO DO SR. JOSÉ GOMES, EM 12/08/1995, CONFORME PRECEITUA O ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVA-SE VÍCIO INSANÁVEL NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, DEVENDO SER RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA ATRAVÉS DO MANEJO DE PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS. O NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE AO IMÓVEL, CELEBRADO POSTERIORMENTE, POR CONSEGUINTE, DEVE SER DECLARADO NULO, UMA VEZ QUE A VENDEDORA NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO BEM DE RAIZ, EM RAZÃO DO ORA DECIDIDO. REGISTRO É FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, TRANSMITIDA POR ATOS ENTRE VIVOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.227 E 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL, "ENQUANTO NÃO SE REGISTRAR O TÍTULO TRANSLATIVO, O ALIENANTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO DO IMÓVEL.". DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA E JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO SENTIDO DE SER DECLARADA A NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REALIZADA EM 06/09/1995, BEM COMO OS ATOS JURÍDICOS REFERENTES AO IMÓVEL, POSTERIORMENTE, À EXCEÇÃO DA AVERBAÇÃO AV-8. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO R. I. PARA O RESPECTIVO CANCELAMENTO DOS REGISTROS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SEREM ARCADOS PELOS RECORRIDOS, EIS QUE ESTES SUCUMBIRAM NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROVADA QUITAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando a veracidade do documento produzido e publicado pela própria apelante, forçosa a manutenção da sentença que entendeu pela ausência de débito do apelado e, consequentemente, quitada a promessa de compra e venda do terreno, devendo o recorrente promover a transferência definitiva da escritura de compra e venda em nome do recorrido. 2. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MATERIAIS – Quitação da avença – Autora (promitente vendedora) pretende que os Requeridos (promissários compradores) recebam a escritura de compra e venda do imóvel – Contrato prevê o depósito do imóvel em juízo em caso de recusa dos Requeridos ao recebimento da escritura – Ausente a obrigação contratual de recebimento da escritura – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Inconteste a quitação do preço – Promessa de compra e venda é contrato bilateral e preliminar – Qualquer dos contratantes pode exigir a conclusão do contrato definitivo (artigo 463 do Código Civil)– Necessário o registro da escritura de compra e venda do imóvel, com a liberação da Autora obrigações propter rem (artigo 1.245, parágrafo primeiro, do Código Civil)– Cabível a condenação ao recebimento e registro da escritura de compra e venda do imóvel – RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar à obrigação de fazer consistente no recebimento e registro da escritura pública de compra e venda do lote matriculado sob o número 4 4.258 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Palestina – SP, em quinze dias, sob pena de o acórdão substituir a manifestação da vontade dos Requeridos (promissários compradores), servindo como título hábil para registro da compra e venda do bem

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A LAVRAR DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM 30 DIAS. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Preço quitado. Promissário comprador autorizou que a escritura de compra e venda fosse lavrada em nome de seu pai. Escritura registrada. Averbação da existência e de cancelamento de parte da matrícula. Escritura não anulada. Coproprietários do imóvel não incluídos na lide. Pai do autor proprietário do imóvel, em razão de escritura de compra e venda não anulada. Pretensão do autor que atinge diretamente os interesses de seu pai, pois consta da cadeia de transmissão. Necessária a sua inclusão na presente ação de obrigação de fazer, na condição de litisconsorte necessário, nos termos do art. 47, Código de Processo Civil. Processo extinto, de ofício, por infração ao disposto nos artigos 267, incisos IV e VI e 282, inciso II, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS - REGISTRO E AVERBAÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DECORRENTE DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO PROCURADOR DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CC/1916 - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA DO REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO RESPECTIVO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. (ED 57284/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA - REEMBOLSO DE CUSTOS DESPENDIDOS PELA CONSTRUTORA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM PERÍCIA JUDICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA LIDE - RECONVENÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANO MORAL E DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE PRORROGAÇÃO SUPERIOR A 180 DIAS CORRIDOS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - EMISSÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DA PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO ACORDADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA - REEMBOLSO DE CUSTOS DESPENDIDOS PELA CONSTRUTORA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM PERÍCIA JUDICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA LIDE - RECONVENÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANO MORAL E DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE PRORROGAÇÃO SUPERIOR A 180 DIAS CORRIDOS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - EMISSÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DA PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO ACORDADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA - REEMBOLSO DE CUSTOS DESPENDIDOS PELA CONSTRUTORA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM PERÍCIA JUDICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA LIDE - RECONVENÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANO MORAL E DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE PRORROGAÇÃO SUPERIOR A 180 DIAS CORRIDOS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - EMISSÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DA PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO ACORDADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA - REEMBOLSO DE CUSTOS DESPENDIDOS PELA CONSTRUTORA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM PERÍCIA JUDICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA LIDE - RECONVENÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANO MORAL E DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE PRORROGAÇÃO SUPERIOR A 180 DIAS CORRIDOS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS -- EMISSÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DA PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO ACORDADO - O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos. (STJ - 12 do CDC - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é válida a estipulação d e prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária, desde que limitada ao equivalente a 180 dias corridos - O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância de 180 (cento e oitenta dias corridos) dias corridos, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor - Em se tratando de inadimplemento contratual pelo descumprimento do prazo para a entrega do imóvel objeto de contrato de compra de venda, o prejuízo sofrido pelo promitente comprador é presumido, acarretando o pagamento de lucros cessantes, em razão da impossibilidade de fruição do imóvel durante o período em que restou caracterizada a mora - Realizada alteração no projeto original de construção de imóvel, a pedido dos promitentes compradores, é devido o ressarcimento à construtora dos valores gastos com a realização das obras - Para emissão da escritura pública de compra e venda de imóvel é indispensável a comprovação pelo promitente comprador do cumprimento das obrigações contratuais relativas ao pagamento do preço acordado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO - INDÍCIOS DE INCAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO VENDEDOR - ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Considerando a ausência de comprovação da efetiva celebração do negócio de compra e venda de imóvel, bem como a existência de fortes indícios de incapacidade física e mental do falecido vendedor, a anulação da respectiva escritura de compra e venda é medida que se impõe.