Ementa: apelação cível. Partilha. escritura pública de divórcio consensual anteriormente lavrada. declaração de inexistência de bens a partilhar. ATO JURÍDICO PERFEITO. vício de consentimento INEXISTENTE. 1. o conjunto probatório carreado aos autos não dá sustentação à tese da autora de que a vontade manifestada quando da lavratura da escritura pública de divórcio consensual, na qual foi declarada mediante erro e simulação. 2. Declaração de inexistência de bens e realização de escritura pública de confissão de dívida em benefício da autora apelante demonstram ciência de todas as circunstâncias que envolveram a negociação do casal. 3. Intenção de redução indevida de impostos por omissão de bens a serem partilhados não pode ser aproveitada à autora apelante, posto que com ela concordou e obteve benefício. 4. Possibilidade de nova partilha inexistente diante do ato jurídico perfeito. Apelo desprovido.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO QUE INSTRUIU O PROCESSO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUESTÃO CONTROVERSA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o acordo extrajudicial de divórcio não pode ser enfrentada nesse juízo de delibação, uma vez que repercutiria no mérito do provimento alienígena. 2. Havendo controvérsia sobre a partilha de bens, impõe-se o indeferimento da homologação quanto ao ponto. 3. Pedido de homologação deferido parcialmente.
APELAÇÃO CÍVEL. \AÇÃO DE PARTILHA\. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTERIORMENTE LAVRADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. 1. O conjunto probatório carreado aos autos não dá sustentação à tese da autora de que a vontade manifestada quando da lavratura da escritura pública de divórcio consensual, na qual foi declarada pelas partes a inexistência de bens a partilhar, não foi externada de modo livre e consciente, mas, isso sim, mediante erro, o que seria de rigor a afastar a higidez da declaração. 2. Descabe, ademais, falar em sobrepartilha de bens que foram intencionalmente omitidos por ocasião da lavratura da escritura pública, devendo ser mantida a improcedência do pedido de \partilha\ de bens amealhados no casamento.APELO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. É de 04 (quatro anos) o prazo para buscar a anulação de partilha realizada através de escritura pública de divórcio consensual, sob alegação de vício de consentimento, nos termos do art. 486 do CPC e do art. 178 , II , do CC . Inaplicável à espécie o prazo de um ano previsto no art. 1.029 do CPC , o qual se refere à partilha decorrente de inventário. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70051825479 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL FIRMADA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. INCAPACIDADE CIVIL E VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E/OU DE FORMA NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não comprovado qualquer vício de vontade por parte da autora, que se apresentava capacitada para os atos da vida civil quando firmou escritura pública de divórcio consensual declarando a inexistência de bens a partilhar, não há cogitar o acolhimento da sua pretensão à partilha de bens ou dívidas originadas na constância do matrimônio. Hipótese de mero arrependimento que não autoriza a partilha em momento posterior, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, sob pena de afronta ao princípio da segurança no tráfego das relações jurídicas. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079376851 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/12/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM DIVÓRCIO E NOVA PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça é deferido àquele que declara não ter condições de arcar com as custas processuais. Embora tal presunção não seja absoluta, o pedido somente deve ser indeferido se, nos autos, houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Antes, porém, o juiz deverá oportunizar à parte a prova em contrário, conforme previsto no art. 99 , § 2º , do CPC . No caso, os ganhos mensais da agravante (professora estadual) são inferiores a cinco salários mínimos, parâmetro usualmente utilizado por esta Corte para fins de concessão do benefício. Assim, faz jus à gratuidade da justiça.Decisão agravada reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DOLOSA DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. VÍCIO AUSENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 - A transação realizada em cartório extrajudicial é negócio jurídico bilateral, que uma vez concluído impossibilita as partes o arrependimento unilateral, sendo que sua rescisão só se dará no caso de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (artigo 849 do CC ). 2 - Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que ao réu, fatos impeditivos, modificativos e extintivos, consoante dicção do artigo 373 , do CPC . Não demonstrado o vício no ato jurídico que culminou na partilha do bem, a justificar a nulidade, deve ele subsistir. 3 - Desprovido o apelo, honorários advocatícios majorados a teor do art. 85 , § 11 , CPC . 4 - Apelo conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL FIRMADA MEDIANTE DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS BENS AMEALHADOS JÁ HAVIAM SIDO PARTILHADOS. INCAPACIDADE CIVIL E VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E/OU DE FORMA NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não comprovado qualquer vício de vontade por parte do autor, que se apresentava capacitado para os atos da vida civil quando firmou escritura pública de divórcio consensual declarando que os bens amealhados já haviam sido partilhados, não há cogitar o acolhimento da pretensão anulatória, ainda mais quando comprovado nos autos que o varão recebeu soma em dinheiro pela partilha extrajudicial realizada. Hipótese de mero arrependimento que não autoriza a partilha em momento posterior, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, sob pena de afronta ao princípio da segurança no tráfego das relações jurídicas. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080111800 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/03/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. \AÇÃO DE PARTILHA\. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTERIORMENTE LAVRADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. SOBREPARTILHA. VALORES PROVENIENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA DURANTE O CASAMENTO PELO VARÃO. DESCABIMENTO, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. No caso, descabe cogitar de sobrepartilha de valores provenientes de reclamatórias trabalhistas, uma vez que as partes de forma informal e extrajudicialmente, realizaram a divisão dos bens comuns e intencionalmente a omitiram quando da lavratura da escritura pública de divórcio consensual, expressamente afirmando \não haver bens de qualquer espécie a partilhar\. Manutenção da sentença de improcedência do pedido de \partilha\. 2. Os elementos informativos carreados ao feito revelam que o varão desfruta de situação de fazenda incompatível com a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Hipossuficiência econômica não verificada. Acolhimento da impugnação, para revogação do benefício deferido na origem. 3. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E VARA CÍVEL. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA DE PARTILHA REGISTRADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE VALOR DECORRENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS CÔNJUGES. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Em se tratando de relação obrigacional de natureza eminentemente civil, isto é, cobrança de dívida de valor decorrente de acordo extrajudicial firmado entre os cônjuges em escritura pública, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo cível para processar e julgar a execução da parte meramente patrimonial da escritura pública de divórcio consensual, na forma do artigo 25 da Lei nº 11.697 /08. 2. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo da 2ª vara cível de Ceilândia, suscitado.