Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Apreensão de 17kg de maconha e 977g de cocaína. Posse de arma de fogo de uso restrito. Espingarda tipo fuzil. Roubo majorado em continuidade delitiva. Subtrações com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Receptação. Vários veículos automotores. Associação criminosa. Prisão preventiva autônoma. Habeas corpus preventivo sustentando ausência de fundamentação. 1 - A prisão preventiva para evitar a prática de infrações penais tem por fundamento a gravidade concreta da imputação. 2 - Ordem denegada. Parecer acolhido.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE PAUTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE REVELAM, EM TESE, INTENSO GRAU DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA TRAFICÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (795 GRAMAS DE “MACONHA”), ARMA DE FOGO DO TIPO ESPINGARDA CALIBRE 28, DIVERSAS MUNIÇÕES INTACTAS, BALANÇA DE PRECISÃO, SIMULACRO DE FUZIL, TOUCA TIPO BALACLAVA, DOIS RÁDIOS COMUNICADORES E ROUPAS CAMUFLADAS. MODUS OPERANDI DENOTATIVO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ISOLADAMENTE, QUE NÃO GARANTEM DIREITO À LIBERDADE. MEDIDAS MENOS GRAVOSAS INSUFICIENTES AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0032224-72.2020.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 03.08.2020)
Encontrado em: Vale dizer: o grande potencial de difusão da droga, ante a elevada quantidade apreendida, evidencia risco considerável à ordem pública.De se destacar que, não obstante a droga do tipo “maconha” apreendida em poder do autuado, foram apreendidas, também, 01 (uma) espingarda calibre 28, sem marca e número de série, 02 (duas) munições calibre 28 e 01 (uma) munição calibre 12, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, circunstâncias que corroboram a suposta prática da traficância, demonstrando a periculosidade concreta do agente, evidentemente voltados a práticas criminosas....Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.11, Laudo Pericial Provisório da Droga de mov. 1.14 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.15.Durante o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão deferido nos Autos nº 0003408-70.2020.8.16.0165, na residência do denunciado, além das drogas, foram apreendidos 01 balança de precisão, 02 rádios comunicadores da marca Motorola, um Fuzil Air Soft (replica) AK 104, uma toca ninja tipo bala clava, um conjunto de roupas camufladas e a quantia em espécie de R$ 900,00 (novecentos reais)....espingarda calibre 28, duas munições intactas do mesmo calibre, uma munição intacta calibre 12, três munições deflagradas calibre 38, além de uma balança de precisão e vários objetos comumente utilizados em crimes (um simulacro de fuzil, uma touca tipo balaclava, dois rádios comunicadores e roupas camufladas), o que torna nítido que o modus operandi, com destaque para a apreensão de quantidade de droga apta a ser distribuída entre múltiplos usuários, balança de precisão, arma de fogo e munições, indica, em tese, um intenso envolvimento na criminalidade e espelha, pois, a periculosidade do agente
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. COLECIONADOR. ESTANDE DE TIROS IMPROVISADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO AUTORIZAM O TRANSPORTE DA ARMA E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. A prática esportiva de tiro é atividade que conta com disciplina legal. Para o transporte da arma, nesse contexto, além do registro, é necessária a expedição de "guia de tráfego" (que não se confunde com "porte de arma"). Atendidos esses requisitos, e respeitados os termos da autorização fornecida pelo Exército, é plenamente possível o traslado da arma para a realização de treinos e competições. 2. Recentemente, o Comando Logístico do Exército brasileiro, através da Portaria n. 28 COLOG, de 14/3/2017, reconheceu expressamente o direito do atirador desportivo, quando do transporte de arma entre seu local de guarda e o local onde se dará a prática desportiva, levar consigo 1 (uma) arma municiada. 3. No caso, os documentos apresentados não autorizam o porte da arma e munições apreendidas em poder do acusado - arma de fogo do tipo pistola, marca Taurus, Calibre .380, n. KDY - 90955; dois carregadores de pistola, um deles municiado com 14 cartuchos íntegros; 1 cartucho íntegro de cal. 38; 80 cartuchos íntegros (para fuzil .762; para espingardas calibre 12 e 32; para pistola 9 mm, .45, .40, 6.35, .22, .380; para revólver cal. .38 e . 357 Magnun e outros calibre não identificados) 4. O crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 é de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a segurança coletiva e a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico, bastando para a caracterização do delito o mero porte de arma, sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar. 5. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa pela condenação do agravante, chegar a entendimento diverso, seja para reconhecer a ocorrência de erro de tipo ou de proibição, absolvendo o acusado, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico....IV - A propósito, "A quantidade de armas e munição - 01 fuzil marca Windmamm. E, calibre "5.56", n° L.07922, carregado com 21 munições do mesmo calibre, com 30 munições sobressalentes do …
Ainda, no mesmo veículo, localizaram mais duas armas de fogo: uma espingarda calibre 12, municiada com 4 cartuchos íntegros, com apontamento de ser produto de roubo, que Valdy disse ter pegado emprestado para fazer um bico; e uma carabina fuzil, marca Taurus, caibre 40, e carregador com 20 munições integras, a qual o custodiado Li teria o registro. Com o custodiado Valdy ainda foi achada uma arma de choque. Já no veículo Volvo estavam os custodiados Willian, Wenxuan e Kuang, também sendo …
A situação de flagrância, assim, foi percebida em via pública, quando avistado o réu empunhando uma arma de fogo de cano longo, mais precisamente de um fuzil, circunstância que configurou justa causa à busca domiciliar, bem ainda a continuidade das diligências. 2. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO....Por fim, na derradeira fase, readequada a fração de majoração da pena pelo emprego de arma, tendo em vista que, foram arrecadadas em poder do réu 2 armas de fogo de uso restrito …
III - Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando a grande quantidade de armas apreendidas, - 1 (uma) pistola marca Taurus calibre .40 nº de série SDZ 20102, 1 (uma) pistola marca Taurus calibre .380 número de série KOH 21578, 1 (uma) espingarda calibre 12 número de série BR 419847, 1 (um) Fuzil marca Colt calibre 5,56, 1 (uma) pistola marca Taurus 9mm, 1 (uma) pistola marca Taurus calibre 40, 66 (sessenta e seis) munições …
VI - Inviável o pedido de isenção da multa, pois é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal, não comportando relativização. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. No presente writ, sustenta a defesa que a pena-base foi elevada com espeque em fundamentação inidônea, pela consideração do vetorial circunstâncias, já que "circunstancias comuns ao delito. Como visto, usaram como fundamento para a exasperação da pena a apreensão de armas e cartuchos, que não constitui fundamento idôneo, uma vez …
Consta dos autos que, entre junho de 2019 a junho de 2020, o grupo criminoso negociou grande quantidade de droga, repassou a fornecedores, em seis meses, cerca de 35 milhões de reais, e internalizou aproximadamente 20 fuzis e 40 pistolas. 2....Registro, a propósito, que, nas conversas acima, VINÍCIUS estava preso por força de ação policial ocorrida em março de 2019, quando foi Superior Tribunal de Justiça flagrado na posse de drogas e de 3 pistolas calibres 9mm, 1 revólver calibre 38, uma espin…
Em diligências nas proximidades, os policiais localizaram o indiciado, momento em que ele jogou ao chão uma arma de fogo, tratando-se de uma carabina calibre 22, tipo espingarda, porém modificada com peça que a fazia parecer um fuzil (fl. 19). Outrossim, os policiais relataram que a arma de fogo não apresentava numeração, não sendo possível desmontá-la....Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta …