ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O constituinte objetivou, com o disposto no art. 10, II, a, do ADCT, garantir ao membro da CIPA a manutenção do emprego, com vistas à proteção contra despedida arbitrária ou eventual perseguição, retaliação ou ato discriminatório. Ocorre que tal garantia não é absoluta, podendo o membro da CIPA ser demitido quando não for o caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 165 da CLT ). Analisando o conjunto probatório e considerando as particularidades do caso concreto, tenho que a insurgência da reclamada não merece prosperar uma vez que não logrou provar que a demissão do obreiro decorreu do encerramento da obra/estabelecimento. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do item II da Súmula 378 do c. TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória, prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /91, "o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". do mesmo modo, para que haja a responsabilização civil, há de concorrer não apenas a existência do dano, mas também o nexo causal. Caso, no entanto, em que não houve afastamento acidentário ou ocupacional, tampouco fora constatada, após a despedida, doença que guardasse relação com a execução do contrato de emprego. Por igual, da ausência de nexo causal ou concausal, de indenização por danos materiais ou morais não há que se falar. Recurso conhecido e não provido.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte, consolidado no item I, da Súmula nº 396, na hipótese da estabilidade provisória, exaurido o período de estabilidade , são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade , não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 - inserida em 1º/10/1997). Ajuizada a ação após exaurido o período estabilitário, dentro do prazo prescricional previsto no art. 7º , inciso XXIX , da CF/88 para reclamar em Juízo, enseja o direito apenas indenização correspondente (Precedentes da Corte). Recurso de revista conhecido e provido.
"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA [.] II"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA [.] II "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA [.] II"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA [...] II - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". (TST, SUM-244) (TRT18, MSCiv - 0010007-93.2021.5.18.0000 , Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, TRIBUNAL PLENO, 14/05/2021)
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Regional concluiu que apesar de a autora não ficar afastada por período superior a 15 dias, nem perceber auxílio doença acidentário, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91 e na Súmula nº 378 do TST, pois: "O laudo médico de fls. 175 (apresentado em junho/2011 - fls. 203) evidencia que, em decorrência do acidente automobilístico, a obreira sofreu fratura na extremidade superior do rádio do braço direito, apresentando quadro de incapacidade funcional parcial, temporária e multiprofissional (para atividades que envolvam elevação e sustentação de pesos, destreza e habilidade), com necessidade de acompanhamento médico e fisioterápico por um período estimado de 6 meses." Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o item II da Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista não conhecido.
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Constituição Federal garante à empregada gestante o direito ao trabalho e não aos salários sem a devida contraprestação. A falta de intenção da empregada em retornar ao emprego, sem qualquer motivo justificável, quando ainda em curso o período da estabilidade, inviabiliza o binômio trabalho x salário e impede o acolhimento do pedido de indenização.
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO ESTABILIDADE PROVISÓRIA . A estabilidade provisória da gestante é direito previsto em norma constitucional (art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e a única exigência para sua configuração é que a empregada esteja gestante. No caso, de acordo com o quando fático descrito na decisão recorrida, a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. EXTINÇÃO DE PROJETO E NÃO DO ESTABELECIMENTO. PERSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896 , alíneas a e b, da CLT ) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT , não há como acolher a pretensão da Recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Constituição Federal garante à empregada gestante o direito ao trabalho e não aos salários sem a devida contraprestação. A falta de intenção da empregada em retornar ao emprego, sem qualquer motivo justificável, quando ainda em curso o período da estabilidade, inviabiliza o binômio trabalho x salário e impede o acolhimento do pedido de indenização.
EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ASSISTÊNCIA SINDICAL IMPRESCINDÍVEL Prevalece no C. TST o entendimento de que o pedido de demissão, em tais casos, somente será válido com a assistência do sindicato, independente da duração do contrato de trabalho, conforme estipulado no art. 500 , CLT .