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estabilidade provisória no emprego em Jurisprudência

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  • TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX20125010051

    Jurisprudência

    Argumenta que a proposição da reclamação no período de estabilidade provisória do integrante da CIPA sem o pedido de reintegração ao emprego afasta o reconhecimento do direito à indenização substitutiva...Logo, sendo incontestável que o autor foi eleito membro da CIPA e que na data da dispensa era detentor de estabilidade provisória no emprego, e não configurando a situação de dispensa por motivo disciplinar...Assim , a ausência de pedido de reintegração no emprego não impede o deferimento da …

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  • TST - Inteiro Teor. : Ag XXXXX20185090004

    Jurisprudência

    (...) em ser reintegrado no emprego implica renúncia ao direito da estabilidade provisória"....estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego....no emprego, nos termos da Súmula nº 396, I, do TST.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. DESFILIAÇÃO DO SINDICATO PELA FEDERAÇÃO (FETRACOM). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O autor pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória, em função do mandato de dirigente sindical por ele exercido . II. Consta no acórdão recorrido que, em razão da desfiliação do Sindicato de classe pela Federação (FETRACOM), aprovada pela Diretoria em de 21/09/2016, e ratificada por meio de acordo celebrado em juízo, o reclamante foi dispensado do emprego em 15/12/2016. III . O Tribunal Regional decidiu pela manutenção dos termos da sentença, ao fundamento de que " não há como se reconhecer o direito do mesmo à estabilidade provisória, pois, à época da dispensa, a informação que detinha o empregador era no sentido de que ele não mais se encontrava no exercício do mandato de dirigente sindical, pois já houvera a desfiliação do sindicato para o qual havia sido eleito". IV. A estabilidade provisória de empregado sindicalizado tem previsão constitucional no inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal: " (...) e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei". V. A respeito da questão em análise, importa destacar decisão proferida pela 5ª Turma desta Corte Superior que, em caso análogo, versando sobre desfiliação de sindicato e de estabilidade provisória, envolvendo a mesma reclamada (COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA), na qual resultou assentado o reconhecimento da estabilidade provisória da parte reclamante: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verificada a existência de transcendência jurídica apta ao conhecimento da revista, na medida em que o recurso versa sobre matéria nova no âmbito desta Corte. DESFILIAÇÃO DO SINDICATO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA NO EMPREGO. VIOLAÇÃO AO ART. 8º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A premissa fática delineada no acórdão regional indica que a reclamante foi eleita, em 23/09/2016, para o cargo de Diretora Suplente da Federação dos Trabalhadores do Comércio do Estado do Amazonas - FETRACOM/AM, com mandato de 04 anos. Consta, ainda, que, em 21/09/2016, o sindicato representante da categoria profissional teria se desfiliado da referida federação, tendo a reclamante sido dispensada sem justa causa em 14/12/2016. Nos termos do art. 8º, VIII, da Constituição Federal e 543 da CLT, a reclamante, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção sindical, era beneficiária da estabilidade provisória, cuja garantia no emprego se estenderia por até um ano após o término do mandato (salvo na hipótese de justa causa do trabalhador). Contudo, no curso do período da estabilidade provisória, o sindicato da categoria profissional se desfiliou da federação do respectivo ramo profissional, de forma que a entidade na qual a reclamante integrava o corpo diretivo deixou de ter representatividade perante os empregados da reclamada. Não se nega que a ausência de representatividade dos empregados da reclamada pela FETRACOM/AM, entidade sindical pela qual a reclamante foi eleita, impossibilitaria o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. Entretanto, diante da particularidade de que a ausência de representatividade decorreu de alteração ocorrida já no curso da estabilidade provisória conferida à reclamante, e em face do princípio da continuidade da relação de emprego, aliado à proteção constitucional dispensada ao dirigente sindical, entende-se que a desfiliação sindical que obstou o exercício da representatividade equivale, no caso, ao "final do mandato". Portanto, a reclamante, ao ser dispensada sem justa causa em 14/12/2016, ainda era detentora de garantia provisória no emprego decorrente da condição de dirigente sindical. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-XXXXX-22.2017.5.11.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/03/2020). VI. A hipótese dos autos é análoga ao precedente da 5ª Turma, razão pela qual adoto o mesmo entendimento, no caso em exame, no sentido de limitar a garantia de emprego ao Reclamante até a data da desfiliação do sindicato (21/09/2016), considerada como término do mandato do Autor. VII. Transcendência jurídica reconhecida. VIII. Sob esse enfoque, entende-se que, diante da finalidade da estabilidade sindical - como garantia ao exercício da representação coletiva sindical -, a superveniente cessação representatividade sindical, consubstanciada pela desfiliação sindical da federação, que venha a obstar o exercício da representação, equivale ao "final do mandato", para o efeito do disposto no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20195010065 RJ (TRT-1)

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    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 244, III, DO TST - TESE JURÍDICA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 244, III, DO TST - TESE JURÍDICA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 244, III, DO TST - TESE JURÍDICA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO -. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 244, III, DO TST - TESE JURÍDICA - IAC: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (IAC n. XXXXX-31.2013.5.12.0051 C. TST, julgamento em 18.11.2019).

  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155020502

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    Garantia provisória de emprego. (Res....ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INAPLICÁVEL....GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1 - O Tribunal Regional entendeu que a estabilidade provisória à gestante se aplica a empregada contratada para trabalhar em regime de trabalho temporário previsto na lei

  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175020492

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    de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" ....Garantia provisória de emprego. (Res....GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST.

  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175020502

    Jurisprudência

    10, II, b, do ADCT/88 também resguarda a estabilidade provisória no emprego às empregadas gestantes admitidas mediante contrato por tempo determinado....GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1....10, II, b, do ADCT/88 também resguarda a estabilidade provisória no emprego às empregadas gestantes admitidas mediante contrato por tempo determinado, conforme Súmula 244, III/TST. 3.

  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185020001

    Jurisprudência

    Garantia provisória de emprego. (Res....GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST....GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1 - O Tribunal Regional entendeu que a estabilidade provisória à gestante se aplica a empregada contratada para trabalhar em regime de trabalho temporário previsto na lei

  • TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX20115090068

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    ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REINTEGRAÇÃO. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. SÚMULA 396 DO TST....Estes foram os fundamentos: "3) ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL....em tese, possui direito à estabilidade provisória no emprego.

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