estado de inocência em Jurisprudência

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STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-44.2020.8.26.0053
Jurisprudência•
(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ADRIANO FERNANDES DE CAMPOS ADV....(A/S) : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESPROVIMENTO. 1.
As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MA 2020/XXXXX-7
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: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : GUSTAVO CESÁRIO SABOIA DE ALMADA LIMA E OUTRO(S) - MA007507 DECISÃO ADMINISTRATIVO....OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. I....OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1.
STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PB XXXXX-60.2011.8.15.0000
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(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : DEUSIMAR GOMES DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : JESSEANA DE ARAÚJO ROCHA E OUTRO(A/S) ADV....(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : DEUSIMAR GOMES DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : JESSEANA DE ARAÚJO ROCHA E OUTRO(A/S) ADV....(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : DEUSIMAR GOMES DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : …
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX SP XXXXX-79.2017.8.26.0108 (STF)
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de vencimentos em virtude de prisão preventiva, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: (S) : ESTADO DE SÃO PAULO. AGDO.(A/S) : RENATO RIBEIRO ANDRIANI AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX SP XXXXX-79.2017.8.26.0108 (STF) EDSON FACHIN
TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX70019126001 Vespasiano (TJ-MG)
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - ABSOLVIÇÃO. A Ordem Constitucional, à ausência de provas cabais de autoria, torna mister a absolvição em observância à presunção do estado de inocência.
STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-8
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HABEAS CORPUS Nº 554384 - SP (2019/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO BRUNO VINICIUS...contemplado na CF (art. 5º, LVII); b) o estado de inocência, que sempre se presume, cessa com a superveniência do efetivo e real trânsito em julgado da condenação criminal, não se admitindo, por incompatível...o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; e) o postulado do estado de ino…
STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-6
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Raciocínio em sentido contrário implica negar os avanços do constitucionalismo próprio ao Estado Democrático de Direito....contemplado na CF (art. 5º, LVII); b) o estado de inocência, que sempre se presume, cessa com a superveniência do efetivo e real trânsito em julgado da condenação criminal, não se admitindo, por incompatível...o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; e) o postulado do estado de inocência não impede que o Poder Judiciário utilize, quando presentes os requisitos …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SE 2021/XXXXX-0
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PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA....de inocência. 6....PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. ESTADO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E DO STJ. PERSPECTIVA DE ALTERAÇÃO AINDA BENÉFICA AO CANDIDATO. 1.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX MG (STF)
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR INDEFERIDA, PELO FATO DE EXISTIR, CONTRA ELE, PROCEDIMENTO PENAL EM FASE DE TRAMITAÇÃO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. 5º, LVII) PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE ABSOLVIÇÃO QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS EMPREGO DO PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA IMPOSSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Poder Público trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. Precedentes.
Encontrado em: Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 05-12-2014 PUBLIC 09-12-2014 - 5/12/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JOSÉ HELVÉCIO GRACIOSO.
TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80042267001 São Sebastião do Paraíso (TJ-MG)
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA NÃO EVIDENCIADA - PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - ABSOLVIÇÃO. A ordem constitucional, à ausência de suficientes provas de autoria e materialidade, torna mister a absolvição em observância à presunção do estado de inocência.