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estado de inocência em Jurisprudência

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  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-44.2020.8.26.0053

    Jurisprudência

    (S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ADRIANO FERNANDES DE CAMPOS ADV....(A/S) : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESPROVIMENTO. 1.

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  • STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PB XXXXX-60.2011.8.15.0000

    Jurisprudência

    (S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : DEUSIMAR GOMES DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : JESSEANA DE ARAÚJO ROCHA E OUTRO(A/S) ADV....(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : DEUSIMAR GOMES DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : JESSEANA DE ARAÚJO ROCHA E OUTRO(A/S) ADV....(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : DEUSIMAR GOMES DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : …

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX SP XXXXX-79.2017.8.26.0108 (STF)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de vencimentos em virtude de prisão preventiva, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Encontrado em: (S) : ESTADO DE SÃO PAULO. AGDO.(A/S) : RENATO RIBEIRO ANDRIANI AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX SP XXXXX-79.2017.8.26.0108 (STF) EDSON FACHIN

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX70019126001 Vespasiano (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - ABSOLVIÇÃO. A Ordem Constitucional, à ausência de provas cabais de autoria, torna mister a absolvição em observância à presunção do estado de inocência.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-8

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS Nº 554384 - SP (2019/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO BRUNO VINICIUS...contemplado na CF (art. 5º, LVII); b) o estado de inocência, que sempre se presume, cessa com a superveniência do efetivo e real trânsito em julgado da condenação criminal, não se admitindo, por incompatível...o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; e) o postulado do estado de ino…

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-6

    Jurisprudência

    Raciocínio em sentido contrário implica negar os avanços do constitucionalismo próprio ao Estado Democrático de Direito....contemplado na CF (art. 5º, LVII); b) o estado de inocência, que sempre se presume, cessa com a superveniência do efetivo e real trânsito em julgado da condenação criminal, não se admitindo, por incompatível...o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; e) o postulado do estado de inocência não impede que o Poder Judiciário utilize, quando presentes os requisitos …

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX MG (STF)

    Jurisprudência

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR INDEFERIDA, PELO FATO DE EXISTIR, CONTRA ELE, PROCEDIMENTO PENAL EM FASE DE TRAMITAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. 5º, LVII) – PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE ABSOLVIÇÃO – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. – O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Poder Público trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. Precedentes.

    Encontrado em: Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 05-12-2014 PUBLIC 09-12-2014 - 5/12/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JOSÉ HELVÉCIO GRACIOSO.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80042267001 São Sebastião do Paraíso (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA NÃO EVIDENCIADA - PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - ABSOLVIÇÃO. A ordem constitucional, à ausência de suficientes provas de autoria e materialidade, torna mister a absolvição em observância à presunção do estado de inocência.

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