Estado do Rio de Janeiro em Jurisprudência

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  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51020037360 RJ 2005.51.02.003736-0

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RIOPREVIDÊNCIA. ART. 157 , “I”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE UNIÃO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Embora a norma do artigo 157 , I da Constituição Federal , determina expressamente pertencer aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, a competência para instituir imposto de renda e proventos de qualquer natureza é da UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 153 , III , da Carta Magna . 2. O tema aqui versado relaciona-se à isenção de tributo, e somente quem tem competência para instituir o imposto pode isentá-lo. 3. Legitimidade da União para a causa. 4 . Ação em que se discute imposto sobre a renda incidente sobre a complementação percebida junto à RIOPREVIDÊNCIA, instituição estadual, com reversão do imposto impugnado aos cofres do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 157 , I , da Constituição Federal . 5. Decisão que entenda pela inexigibilidade do imposto sobre a renda atingirá diretamente o interesse material do ente que tem o direito ao recebimento da verba discutida, sendo indispensável sua participação em litisconsórcio com a UNIÃO, detentora da competência constitucionalmente reservada para instituir o imposto de renda ( CF , art. 153 , III ), bem como a competência para a cobrança da referida exação, decorrente do ajuste anual, independentemente do produto de essa arrecadação ser destinado ao outro ente federativo quanto ao montante retido na fonte. 6. Vale observar que, em situações análogas, como a do FNDE na discussão do salário-educação e a do SENAC, nas demandas envolvendo a respectiva contribuição, a jurisprudência dominante veio a aplicar o artigo 47 do CPC (STJ, REsp XXXXX / RJ , T2 - SEGUNDA TURMA, Ministra ELIANA CALMON, DJ 12.05.2003 p. 297, TRF-2ª REGIÃO, súmula nº 25 ; STJ, AgRg no REsp XXXXX / PR , T1 - PRIMEIRA TURMA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 29.08.2005 p. 194; STJ, REsp nº 413.592/PR , Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 21/10/2002, p. 00286), com a determinação da citação do beneficiário dos recursos. 7. Apelo parcialmente provido para reformar sentença terminativa, dada a legitimidade passiva da União para a causa, devendo o juiz aplicar, ainda, o parágrafo único do art. 47 do CPC , a ensejar a inclusão na relação processual do Estado do Rio de Janeiro.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190021

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    Ementa: Ação para fornecimento de medicamentos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no polo passivo. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Condenação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE-RJ, na forma do artigo 85 § 8º do CPC . Apelo da Defensoria Pública, pugnando pela fixação dos honorários de sucumbência na forma do artigo 85 § 8º do CPC , bem como pela condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários em favor do CEJUR/DPGE-RJ. A fixação de honorários sucumbenciais deve seguir a regra do § 2º, em detrimento da fixação por equidade, prevista no § 8º, conforme orientação da 2ª seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/PR . Precedentes jurisprudenciais do STJ. Honorários de sucumbência devidos, também, pelo Estado do Rio de Janeiro em favor do CEJUR/DPGE-RJ. Entendimentos consolidados no enunciado sumular nº 421 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula nº 80 deste e Tribunal de Justiça que se encontram superados, não mais prosperando a tese da confusão patrimonial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Sentença que se reforma para condenar o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE-RJ, no percentual que ora fixo em 11% do valor da causa. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165010005 RJ

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    ÇÃO DE SOFTWARE LTDA, SAGLOBAL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA BRASIL) LTDA, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOSEMENTARECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDO. Comprovando-se nos autos a presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT , na relação havida entre o autor e a terceira ré, FIRJAN, tem-se por configurada hipótese de terceirização ilícita, a atrair a aplicação do art. 9º , da CLT , que consagra o princípio da primazia da realidade, e estabelece que, "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208199000 20207005464273

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    Agravo de Instrumento n.º XXXXX-64.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravados: Jorge de Azevedo Pereira e Município do Rio de Janeiro R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a transferência da parte autora para prosseguimento do tratamento de saúde em hospital da rede pública, ou, alternativamente a continuidade da internação em hospital da rede privada, às expensas do Poder Público. No curso do feito principal, antes mesmo da distribuição do presente agravo, foi informado o falecimento do agravado, conforme enxerto que aqui se reproduz: Dessa forma, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso. Por tais motivos, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ante a perda de seu objeto. Dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando as cópias das decisões e votos pertinentes para o Juízo de origem, fazendo menção no ofício ao número do processo principal. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2020. SIMONE LOPES DA COSTA Juíza de Direito Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária 2

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190038

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    Apelação Cível. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pecúlio post mortem. Pretensão de recebimento do benefício administrativamente, sem êxito. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento dos pecúlios e a uma indenização por danos morais em quantia equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$15.000,00 quinze mil reais). Inconformismo da parte ré e dos autores, em apelação adesiva. Relação não-consumerista. Súm. 563 , STJ. Competência territorial do domicílio do autor prorrogada. Prova documental satisfatória. Número do protocolo do processo administrativo na Inicial e contracheque referente ao mês de maio de 2016, que revela dois descontos para a CB PMERJ, referentes aos pecúlios objetos da presente demanda, o que faz concluir que o policial não teve sua inscrição cancelada, já que, até seu óbito, que ocorreu em 02/06/2016, ainda eram descontadas as contribuições para a ré. Parte ré que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Dano moral configurado. Perda de tempo útil. Impasse que poderia ter sido resolvido na seara administrativa. Quantum fixado mantido e que não comporta majoração, nem redução. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010040 RJ

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    RECURSO DATERCEIRA RÉ. FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. A Fundação de Saúde é uma fundação estadual dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fim lucrativo, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde e sujeita à fiscalização do TCE. Segundo as normas instituidoras e seu estatuto, apesar de sua personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública, gozando das prerrogativas de Fazenda Pública. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA TERCEIRA RÉ FUNDAÇÃO SAÚDE).Sendo a terceira ré indicada pela parte autora como devedora da relação jurídica material e havendo pertinência subjetiva, tais fatos bastam para legitimá-la a figurar no polo passivo da relação processual. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DO RE 760.931 DO STF E NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331 , V, DO TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/91 pelo STF, no julgamento do RE 760.931 , não inviabilizou a condenação do Ente Público como responsável subsidiário, pelo Judiciário Trabalhista. Presente a conduta culposa do segundo réu, decorrente da ausência de fiscalização quanto a idoneidade da prestadora de serviço e do correto cumprimento do contrato, configura-se a sua responsabilidade subsidiária. BENEFÍCIO DE ORDEM. O prévio esgotamento do patrimônio da primeira reclamada para que se proceda à execução em face do devedor subsidiário não é necessário, uma vez que verificada a inexistência de bens da primeira ré, suficientes à garantia da execução, correto o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Recurso não provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010058 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. São devidas as diferenças salariais decorrentes da não observância do piso salarial estabelecido nas Leis Estaduais nº 7.267/16, 7530/17 e 7898/18. Recurso ordinário da ré conhecido e não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190051

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    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer. Pedido de realização de procedimento cirúrgico urgente (cateterismo cardíaco). Tutela antecipada deferida. Sentença de procedência, confirmando medida liminar, porém deixando de condenar os réus (ESTADO DO RJ e Município de São Fidélis) ao pagamento de honorários sucumbenciais e taxa judiciária. Ressaltou a sentença que a autora não formulou pedido administrativo anteriormente ao ajuizamento do feito. APELAM A AUTORA E A DEFENSORIA PÚBLICA, que a representa, alegando que há prova do pedido administrativo e que o feito foi ajuizado porque houve demora injustificada dos réus em promover o procedimento cirúrgico indicado como urgente pelo médico assistente. Pugnam pela condenação dos réus à verba honorária. ASSISTE RAZÃO AOS RECORRENTES. Há prova nos autos no sentido de que, entre a inclusão do pedido de procedimento cirúrgico de urgência no sistema informatizado do Poder Público e o ajuizamento do feito, transcorreram 17 (dezessete dias. Demora injustificada. Pleito que foi atendido em razão da liminar deferida pelo Juízo a quo. Réus que deram causa ao ajuizamento do feito. Honorários sucumbenciais devidos. Fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa. Estado do RJ que é isento do pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública estadual, porquanto integram a mesma pessoa jurídica. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, para condenar os réus, ESTADO DO RJ e Município de São Fidelis, ao pagamento de taxa judiciária. Incidência das Súmulas 145 -TJRJ e 42 do Fundo Especial do TJRJ. Cada parte, ESTADO e MUNICÍPIO, arcará com metade da taxa judiciária e dos honorários sucumbenciais, à luz do art. 87 do CPC , observada a isenção a que faz jus o ESTADO no tocante à verba honorária. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190025

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    Direitos Civil e do Consumidor. Ação para cobrança de indenização cumulada com compensação por danos morais. Contrato de seguro de vida em grupo (estipulação em favor de terceiro). Apelada integrante da AIPERJ - Associação dos Inspetores de Polícia do Estado do Rio de Janeiro. Demanda fundada em fato do serviço, com relação à apelante. Regra de inversão do ônus da prova se opera por força da lei regente, quanto ao nexo causal, nos termos do art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor . Contrato de seguro entre apelante e grupo de associados de que fazia a apelada parte que se resolveu anos antes da ocorrência do sinistro. Dever de informação das condições do contrato, aqui compreendida a resolução, que cabe ao estipulante (interessado). Inexistência de relação jurídica entre apelante e apelada ao momento do sinistro regularmente comprovada. Excludente de responsabilidade veiculada pelo art. 14 , § 3º , I , do Código de Defesa do Consumidor . Hígida a prestação do serviço e cumpridos os deveres de boa-fé, informação e transparência inerentes às relações contratuais, na forma dos arts. 4º e 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor e art. 422 do Código Civil . Inexistente conduta ilícita do apelante, pelo que não há considerar qualquer dano de natureza extrapatrimonial. Condenação em face da interessada que subsiste. Inequívoco descumprimento das finalidades a que se prestaram à formação da associação, em conduta pautada por culpa em sentido amplo. Associação que não diligenciou pela manutenção do contrato de seguro de vida e acidentes pessoais e auxílio funeral. Argumento de existência de crise financeira que não se justifica, agravado pela falta de regular notificação ao seu corpo de associados. Provimento do recurso.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225010036

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    RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. FINANCIAMENTO PÚBLICO. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência do C. TST tem se sedimentado no sentido de que as fundações públicas de direito privado, desde que exerçam atividades voltadas ao interesse público, sem finalidade lucrativa e sejam financiadas por verbas públicas, têm direito à isenção do pagamento de custas e depósito recursal como a Fazenda Pública. PISO SALARIAL. LEI ESTADUAL. JORNADA REDUZIDA. APLICAÇÃO PROPORCIONAL. Incontroverso o labor em jornada inferior as 44 horas semanais, de acordo com a OJ-SDI1-358 do C. TST, é lícito ao empregador o pagamento de salário proporcional à jornada reduzida, já que o empregado é contratado para jornada inferior à previsão do art. 7º , XIII , da CRFB/88 .

    Encontrado em: Além disso, está sujeita ao controle interno do Poder Executivo do Estado e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (artigo 3º da Lei 5.164 /2007 - ID. caf79e4)... PROCESSO nº XXXXX-94.2022.5.01.0036 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANE FIGUEIREDO DA ROCHA RIBEIRO ALVES RELATOR: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA... FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO DECRETO-LEI Nº 779 /69

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