APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 2º , I ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /03, ART. 14 , CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE CIRCUNSTANCIADA PARA A SIMPLES - ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO ESTAVA DESMUNICIADO - IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA POTENCIALIDADE INTIMIDATÓRIA DA ARMA - TEMOR DA VÍTIMA CARACTERIZADO. O simples fato de o agente ostentar o artefato bélico já é o bastante para aumentar a potencialidade de intimidação da vítima e, assim, facilitar a conclusão da empreitada criminosa, merecendo, deste modo, maior reprovabilidade. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCABIMENTO - ACUSADO QUE CONFESSA TER ADQUIRIDO E TRANSPORTADO O REVÓLVER, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, DESDE OUTRO ESTADO, CERCA DE UM MÊS ANTES DOS FATOS - CRIMES PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. O agente que adquire e transporta arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em momento distinto e de forma totalmente autônoma ao do crime de roubo circunstanciado, responde pelo crime previsto no art. 14 , caput, da Lei n. 10.826 /03. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO ACOMPANHADA DE ARTEFATO BÉLICO. CONDUTA TÍPICA. CRIME AMBIENTAL. QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL E RISCO DO ARMAZENAMENTO CONFIRMADO POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONDUTA TÍPICA. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, não está evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, haja vista que o v. acórdão impugnado consignou que "[...] em cumprimento a mandado de busca e apreensão direcionado para a residência do réu, policiais civis apreenderam em cima de um guarda roupas um revólver calibre .38, com a respectiva numeração de registro. Estava desmuniciado. No local também foram apreendidas 04 (quatro) munições para essa arma, de calibre 38. Esse revólver foi objeto de roubo praticado contra a um policial militar (BO de fls. 71). Em outro local, foram apreendidos mais 03 (três) cartuchos de calibre restrito, .40 S&W, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de fl. 65". (e-STJ fl. 179, grifei). Logo, na conjuntura fática apresentada, a simples posse ilegal de sete munições por agente reincidente e na posse revolver objeto de roubo praticado contra um policial militar, afigurando-se, formalmente e materialmente, típica a conduta, sendo impossível concluir pela total inexistência de perigo à segurança pública. III - A fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo se revela idônea para afastar a incidência do princípio da insignificância, notadamente em razão dos 250 litros de combustíveis (gasolina, álcool e óleo diesel) apreendidos, bem como a conclusão do laudo pericial que reconheceu o risco do armazenamento feito pelo agravante. IV - A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 , DA LEI Nº 9.503 /1997.PORTE ILEGAL DE ARMA DECAPUT, FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIDO. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO.PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE POR EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. NÃO COMPROVADA PERDA DO DISCERNIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. ARTEFATO ESTAVA DESMUNICIADO. INACOLHIDO. LAUDO QUE ATESTA A EFICIÊNCIA PARA EFETUAR DISPAROS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA FIXADA PARA O DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001101-16.2018.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 31.10.2019)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E ROUBO MAJORADO CONSUMADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIDO. RÉU QUE POSSUÍA O DOMÍNIO DOS FATOS. COAUTORIA DEMONSTRADA. DELITO PRATICADO MEDIANTE A DIVISÃO DE TAREFAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AO ARGUMENTO DE QUE O ARTEFATO ESTAVA DESMUNICIADO. DESCABIDO. ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI APREENDIDA E PERICIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O DELITO FOI PRATICADO MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO. DESCABIDO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. SIMPLES POSSE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIDO. PENA-BASE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU. DESCABIDO. ARTIGO 46 DA LEI 11.343 /06. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, OU MESMO, QUE O RÉU PRATICOU O DELITO SOB A INFLUÊNCIA DE ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Autos de Apelação Criminal de nº 0001623-80.2017.8.16.0035 3ª Câmara Criminal CONDIÇÕES NEUTRAS QUE NÃO IMPORTAM NA REDUÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001623-80.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 15.06.2018)
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ARTEFATO DESMUNICIADO (MUNIÇÕES DEFLAGRADAS). IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO....Argumenta que laborou em equívoco a Corte de origem ao entender pela atipicidade da conduta imputada ao réu – porte irregular de arma de fogo de uso permitido – porque o artefato estava desmuniciado e...Assim, no caso presente, a arma de fogo não estava acompanhada de munição que possibilitasse o pronto uso pelo réu, descaracterizando o …
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. SUSCITADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELO FATO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO ESTAVA DESMUNICIADO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICÁCIA BÉLICA DA ARMA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO APELANTE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE QUE JÁ FAZ PARTE DO TIPO PENAL. FLAGRANTE BIS IN IDEM. PENA READEQUADA PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA REALIZADA DE OFÍCIO.
Estava desmuniciado. No local também foram apreendidas 04 (quatro) munições para essa arma, de calibre 38. Esse revólver foi objeto de roubo praticado contra a um policial militar (BO de fls. 71)....Estava desmuniciado. No local também foram apreendidas 04 (quatro) munições para essa arma, de calibre 38. Esse revólver foi objeto de roubo praticado contra a um policial militar (BO de fls. 71).
Estava desmuniciado. No local também foram apreendidas 04 (quatro) munições para essa arma, de calibre 38. Esse revólver foi objeto de roubo praticado contra a um policial militar (BO de fls. 71)....Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) No julgamento da apelação, o Tribunal de origem salientou que o réu estava em posse de razoável quantidade de hastes
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELO FATO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO ESTAVA DESMUNICIADO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICÁCIA BÉLICA DA ARMA. PLEITO DE DESCLASSIFICALÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ESTAVA PORTANDO A ARMA EM VIA PÚBLICA ANTES DE ADENTRAR COM ELA EM SUA RESIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO ILEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ PROCEDEU DA FORMA ALMEJADA PELO APELANTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE ESTÁ SENDO ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVÊ-LO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ROUBO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU NO JUÍZO A QUO. Prova dos autos insuficiente a certificar a autoria do réu Anderson. Elementos colhidos em sede inquisitorial somados ao conjunto probatório judicializado que não indicam, com a certeza necessária à prolação de um juízo condenatório, a participação do acusado no crime. Negativa reiterada do apelado, que não é desautorizada. Dúvida não superada. Mantida a absolvição. Majorantes. Ausente prova concreta de o crime tenha sido praticado por mais de um agente, inviável o reconhecimento da causa de aumento relativa à autoria concursada em relação ao réu condenado. Tampouco se justifica a incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Conquanto o artefato utilizado no roubo tenha sido apreendido e submetido à perícia, a prova indica aquele estava desmuniciado no momento do crime, a afastar sua potencialidade lesiva. Uso do artefato que caracteriza a grave ameaça configuradora do roubo, mas não a referida causa de aumento. Dosimetria. Inalterada. Mantidas as demais disposições da sentença.RECURSO DESPROVIDO.