Estelionato Circunstanciado em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

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    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PENA-BASE EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para fins do art. 59 do Código Penal as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. O decreto condenatório demonstrou que o modus operandi dos delitos revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de quadrilha e de estelionato, destacando para tanto o alto grau de organização do grupo criminoso, com a contratação de funcionários, inclusive uma secretária, além da instalação de uma sede para as operações da empresa "fantasma". Tais elementos, por certo, desbordam das elementares previstas nos tipos penais em questão e conferem um maior grau de reprovabilidade e ardilosidade da conduta apto a embasar a exasperação da reprimenda. 2. No que toca às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. O prejuízo suportado pelas vítimas no caso concreto deve ser reconhecido como superior ao inerente aos delitos em questão, considerando se tratar de fraudes que somam meio milhão de reais, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 3. Agravo regimental não provido.

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  • TJ-DF - XXXXX20218070001 1770830

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO. VÍTIMA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DESTA CONDICIONANTE. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição em relação ao delito de estelionato circunstanciado pela condição da vítima (artigo 171 , § 3º do Código penal ) quando a análise do conjunto probatório não deixa dúvidas de que o apelante, de forma consciente e voluntária, obteve para si vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo do Governo do Distrito Federal - GDF, com o induzimento e manutenção do ente em erro, mediante artifício e ardil, com a venda ilegal de passagens do sistema BRT, por meio da utilização de cartões beneficiários de gratuidade em nome de terceiros, que demandaram o pagamento pelo Estado à concessionária de transporte público. 2. A decisão que substitui a pena corporal por duas restritivas de direitos, uma delas consistente na prestação de serviços à comunidade e a segunda a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, não se mostra desarrazoada se condizente com as circunstâncias do caso concreto e observada a disposição do artigo 46 do Código Penal . Ademais, o Juízo de Execuções Penais poderá analisar a forma de cumprimento da pena e ajustá-la à situação pessoal do sentenciado, conforme dispõe o artigo 148 da Lei de Execucoes Penais . 3. Recurso desprovido.

  • TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX19998070009 DF XXXXX-57.1999.807.0009

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    PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA ESTELIONATO. DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. QUANDO NA DENÚNCIA SÃO DESCRITAS AS ELEMENTARES DO CRIME DE ESTELIONATO, COMO O ARDIL UTILIZADO PELOS DENUNCIADOS, A COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO E O ERRO EM QUE FOI INDUZIDA A VÍTIMA, A EMENDATIO LIBELLI SE TORNA POSSÍVEL.

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20218240008

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    RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DO APENADO. SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS ( LEP , ART. 111 ). CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 71 ). 1. CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. COMARCAS DISTINTAS E DISTANTES. VÍNCULO SUBJETIVO. 2. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. 1. Não se reconhece a continuidade delitiva entre seis crimes de estelionato circunstanciados, ainda que praticados com o mesmo modus operandi, se entre o primeiro e o segundo há intervalo de quase um ano e, este e os demais, embora cometidos em espaço temporal aproximado, foram empreendidos em Comarcas distantes, num percurso de cerca de 300 km para que fossem consumados delitos em seis cidades diferentes. 2. A continuidade delitiva não é aplicável às hipóteses em que se constata que o agente faz do crime seu meio de vida, e a existência de seis condenações pela prática de onze estelionatos majorados cometidos pelo apenado enquanto integrava associação criminosa, aliada ao fato de que ele possui condenações anteriores e posteriores por outros delitos de estelionato, receptação, uso de documento falso, falsificação de documento e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, é evidência de tal habitualidade criminosa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-81.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. Tue Feb 22 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal XXXXX20248260000 São Paulo

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    Habeas Corpus – Estelionato circunstanciado tentado – Sentença condenatória, com denegação do direito de recorrer em liberdade – Réu reincidente e portador de mau antecedente, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal – Decisão suficientemente fundamentada relativamente à persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, em obediência à exigência imposta no artigo 387 , § 1º , do Código de Processo Penal – Precedentes – Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada – Ordem denegada.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA

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    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se exauriu, ausente a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. Assentada a supressão de instância pela Corte Superior, não cabe o exame originário do tema por esta Suprema Corte, a qual refuta a análise de matérias não apreciadas pelas instâncias antecedentes. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

  • TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX20178090000

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    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Revela fundamentação a clausura antecipada do paciente, pelo crime de estelionato circunstanciado, art. 171 , § 4º , do Código Penal Brasileiro, orientada pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei Penal, invocando a prova da materialidade, indícios da autoria, considerada a gravidade do fato, contra idoso, resultando na obtenção de vantagem no valor aproximado de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), reiteração do comportamento, expondo perigosidade social, compatibilizada com o art. 312 , do Código de Processo Penal , que não cede à exibição de predicados pessoais, insuficiente cautelar diversa. ORDEM DENEGADA.

  • TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI XXXXX20148190001 201905400563

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    RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 171 , § 3º C/C ARTIGO 14 , INCISO II E 304 C/C 297, NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉUS CONDENADOS A 08 (OITO) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, AMBOS NO REGIME INICIAL FECHADO, E 56 (CINQUENTA E SEIS) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ACÓRDÃO DA COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, QUE POR MAIORIA, MANTEVE A DECISÃO RECORRIDA. VOTO DIVERGENTE ABSOLVIA OS EMBARGANTES, NA IMPUTAÇÃO DE ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO TENTADO, COM FULCRO NO INCISO III, SOB O ARGUMENTO DE SEREM ATÍPICAS AS CONDUTAS, E NA DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, COM ESTEIO NO INCISO VII, AMBOS DO ARTIGO 386 , DO CPP . PLEITO DE SUA PREVALÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, A ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE ESTELIONATO, A REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS E O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DENOMINADO ESTELIONATO JUDICIAL. ATIPICIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEIO EMPREGADO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ NO QUE PERTINE À CONSUMAÇÃO DO DELITO. IMPUTAÇÃO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO ADULTERADO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA A CONTENTO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. A AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO DOCUMENTO ORIGINAL NÃO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA ORAL E, TAMPOUCO, POR FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA CARREADA AOS AUTOS, EM CONFORMIDADE COM A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 232, DO CPP . ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE A AMBAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO, RESPECTIVAMENTE, NOS INCISOS III E VII, AMBOS DO ARTIGO 386 , DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20148120021 MS XXXXX-37.2014.8.12.0021

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    APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTELIONATO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1.Presentes os elementos objetivo e subjetivo dos tipos penais de estelionato, como no caso, devem ser acolhido o pleito recursal acusatório. 2. A realização de compras com cartões de crédito roubados configuram crimes de estelionato,sendo típicas as referidas condutas, pois o réu, mediante fraude consubstanciada em utilizar cartão de crédito alheio como se titular fosse, obteve, em momentos diversos, vantagens indevidas, incidindo, assim, no tipo penal do art. 171 , "caput", do Código Penal . Não se trata, pois, de mero exaurimento do delito anterior. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1.Nos termos do enunciado nº 500 da Súmula do STJ, "a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." 2.Considerando a condenação do réu pelos crimes de estelionato, deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena do crime de roubo circunstanciado, sob pena de "bis in idem".

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60000076001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CANDIDATURA FRAUDULENTA AO CARGO DE VEREADOR - INTENÇÃO DE USUFRUIR LICENÇA REMUNERADA - DOLO NÃO DEMONSTRADO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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