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estupro em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Ao examinar a continuidade delitiva entre os crimes de estupro qualificado e estupro simples, o Tribunal estadual assim se manifestou (fls. 1.205-1.206): Finalmente, a Defesa alega que houve bis in idem...entre as condenações pelos crimes de Estupro qualificado e Estupro simples, sob o argumento de que os crimes ocorreram entre os 14 e 18 anos da vítima e em razão desses delitos (estupros cometidos entre...seria menor de 14 anos),estupro qualificado (a vítima tinha entre 14 e 18 anos) e estupro

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • Súmula n. 608 do STF

    SúmulasData: 17/10/1984
    Vigente
    No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
  • TJ-SP - Crime de Estupro XXXXX20148260439 SP

    Jurisprudência

    TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: XXXXX-07.2014.8.26.0439 Classe - Assunto Crime de Estupro (Art. 213 , Cp )- Estupro Documento de Origem: PORT - 28/2002 - Delegacia de Polícia de Suzanápolis Autor: Justiça...A ação deve ser julgada improcedente , tendo em vista que estão não restou suficientemente demonstrada a prática do crime de estupro pelo acusado....Em que pesem os relatos apresentados pelas testemunhas e pelas vítimas em solo policial, nota-se que a suposto estupro não restou …

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20108050044 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE DOIS RÉUS. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. IMPROVIMENTO. DIVISÃO DE TAREFAS. CADA CONDUTA CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DO DELITO. CRIME DE ESTUPRO PRATICADO POR UM DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA COMINADA AO DELITO DE ESTUPRO. RECURSO IMPROVIDO. A materialidade do crime de roubo está evidenciada nas declarações da vítima. A autoria tem comprovação nos autos de reconhecimento e nos depoimentos judicializados. Não prospera a tese de participação de somenos importância de dois Réus. Restou evidenciada a divisão de tarefas. Dois Acusados invadiram a residência da vítima, ameaçaram-na e subtraíram alguns pertences. O terceiro Apelante foi incumbido de vigiar o exterior do imóvel, arrombar o portão da garagem e conduzir o veículo na fuga. Cada conduta individual foi determinante para a consumação do delito. Improvida a redução de pena prevista no art. 29 , § 1º , do CP . De ofício, verifica-se a adequação da dosimetria. Sanção fixada, para cada Réu, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa. Pedido absolutório do crime de estupro. Improvimento. A ofendida narra que, durante o assalto, tentou esconder-se no banheiro, com seu filho no colo, mas foi seguida por um dos Réus, que a constrangeu à prática de conjunção carnal. Especial relevância da palavra da vítima, a qual encontra ressonância em outras provas dos autos. Na fase inquisitiva, um comparsa declarou que o Réu entrou no banheiro, onde estava a vítima, e fechou a porta, tendo saído cerca de cinco minutos depois, deixando a vítima a chorar. Além disso, há laudo pericial evidenciando equimose avermelhada em face interna do lábio superior esquerdo, o que ratifica a declaração da vítima de que, ao resistir ao estupro, o Acusado Edmarcos desferiu-lhe um tapa no rosto. Dosimetria sem reparos. Desvalor das circunstâncias do crime (estupro cometido na presença do filho da vítima, de 04 anos de idade). Aplicação da agravante da reincidência (ação criminal transitada em julgado por fato anterior). Mantida a sanção definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Afastamento, de ofício, da pena de multa, por não estar prevista no art. 213 do CP . Recurso improvido.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-5

    Jurisprudência

    O crime de estupro simples e o estupro de vulnerável mantém entre si um paralelo, uma relação de referência, de derivação: o estupro de vulnerável nasceu como uma forma de estupro, em que, dada a situação...Ou seja, o estupro de vulnerável é uma forma de estupro. E o próprio nome jurídico evidencia isso....ou estupro de vulnerável.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX MG 2016/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO SIMPLES. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ERRO DE TIPO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que o acusado não possuía dolo de praticar atos libidinosos com vítimas menores de 14 anos, pois as abordava em via pública de maneira aleatória, razão pela qual foi realizada a desclassificação da conduta do crime de estupro de vulnerável para o crime de estupro simples (art. 213 do CP ). Pelas mesmas razões, foi decotada a qualificadora do art. 213 , § 1º , do CP em relação às condutas praticadas contra vítimas com idade entre 14 e 18 anos à época dos fatos. 2. Não se ignora o entendimento firmado no âmbito desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o estupro de vulnerável possui presunção absoluta de violência, sendo irrelevante aspectos externos como o consentimento ou experiência sexual da vítima. 3. O desconhecimento da idade da vítima pode circunstancialmente excluir o dolo do acusado quanto à condição de vulnerável, bem como descaracterizar a qualificadora do art. 213 , § 1º , do CP , mediante a ocorrência do chamado erro de tipo (art. 20 do CP ). 4. A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "para fins da aplicação do instituto do crime continuado, art. 71 do Código Penal , pode-se afirmar que os delitos de estupro de vulnerável e estupro, descritos nos arts. 217-A e 213 do CP , respectivamente, são crimes da mesma espécie" ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). 2. O fino recorte técnico do precedente aconselha a manutenção do acórdão de origem. Além disso, e apesar da gravidade dos fatos, uma condenação de 40 anos, como imposto pela sentença, claramente configura excesso punitivo, retirando a pedagogia da condenação, pelo que deve prevalecer a sensata opção de julgamento do acórdão, que reduziu a pena para 20 anos, o suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 3. Recurso Especial improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDUTAS LIBIDINOSAS DIVERSAS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941). INADEQUAÇÃO. CONFORMAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS AO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se na compreensão de que o crime de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de conjunção carnal ou de qualquer ato libidinoso diverso, ofensivo à integridade sexual da vítima e que revele a intenção lasciva do agente. 2. Os atos libidinosos imputados ao agravante e considerados incontroversos pela Corte estadual, consistentes em dar tapinhas e apertar o pênis da vítima menor de 14 anos à época dos fatos, amoldam-se inequivocadamente ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A , caput, do Código Penal ), sendo inadequada a desclassificação de tais condutas para contravenção penal. Precedentes. 3. Outrossim, vejo que as condutas praticadas pelo agravante não se almodam ao art. 215-A do Código Penal , pois o texto do normativo em referência ("Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro") evidencia que a conduta criminosa deve ser praticada sem violência ou grave ameaça. Todavia, é sedimentada nesta Corte "a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos" ( REsp n. 1.320.924/MG , relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe de 29/8/2016, grifei). 4. A questão, inclusive, já foi objeto de análise por esta Corte Superior de Justiça, que decidiu pela impossibilidade de aplicação do mencionado artigo na hipótese de estupro de vulnerável, porquanto "a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso configura o crime previsto no art. 217-A do Código Penal , independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima" ( AgRg no AREsp n. XXXXX/MG , relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 1º/3/2019). 5. Ademais, também já foi assentado neste Superior Tribunal que é ''[...] inaplicável o art. 215-A do CP para a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art. 217-A do CP , devendo ser observado o princípio da especialidade" ( AgRg nos EDcl no AREsp n. XXXXX/RS , relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019, grifei). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Encontrado em: FED DEL: XXXXX ANO:1941 LCP-41 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS ART : 00061 ART :00065 (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONFIGURAÇÃO) STJ - REsp XXXXX-SE STJ - REsp XXXXX-MG STJ - REsp XXXXX-MG STJ - AgRg no...AREsp XXXXX-MG (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VIOLÊNCIA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA) STJ - REsp XXXXX-MG (ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - OBSERVÂNCIA) STJ - AgRg nos

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2014/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO, DOIS ESTUPROS E DOIS ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.051 /09. POSSIBILIDADE. CONDUTAS QUE ENSEJARAM CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DEVEM SER CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO DA PENA BASE DO ESTUPRO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ESTUPRO EM CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. MODUS OPERANDI DIVERSOS. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2 Conforme sentença confirmada em segundo grau de jurisdição, o paciente foi condenado pela prática de 1 roubo e de 4 crimes sexuais: 2 estupros e 2 atentados violentos ao pudor, todos em concurso material. 3. O fundamento apresentados pelo Tribunal a quo no julgamento da ação revisional para obstar a unificação do estupro e antigo atentado violento ao pudor, praticados pelo paciente nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, destoa da jurisprudência consolidada desta Corte Superior que, após o advento da Lei n. 12.015 /09, fixou o entendimento no sentido de que, na hipótese de as violências sexuais terem sido praticadas contra a mesma vítima em um mesmo contexto fático, ocorre crime único de estupro, tipificado no art 213 do Código Penal . Precedentes. 4. No caso dos autos, conquanto sejam gravíssimas e repugnantes as condutas que ensejaram a condenação pelo crime de atentado violento ao pudor - felação, introdução do cano de arma de fogo na vagina da vítima e mordidas no seio - com o advento da Lei n. 12.015 /09, não podem ser consideradas delito autônomo, porque praticadas todas no mesmo contexto fático da conjunção carnal, configurando crime único de estupro. Entretanto, tais condutas podem e devem ser consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis elevando a pena-base do delito de estupro, com a ressalva de que, ao término da dosimetria deve restar respeitado o patamar máximo de 33 anos e 5 meses da pena anteriormente imposta, para que não se configure reformatio in pejus. Precedentes. 4. Destarte, temos que o paciente cometeu 2 crime de estupro: no primeiro satisfez sua lascívia mediante conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal e no segundo empregou violência corroborando para que terceiro também estuprasse a vítima. 5. Ausência de continuidade delitiva entre os dois estupros porque as instâncias ordinárias não identificaram idêntico modus operandi, porquanto no primeiro estupro o paciente praticou a conjunção carnal e outros atos libidinosos ao passo que, no segundo estupro, o paciente praticou atos de violência para propiciar a prática de atos sexuais pelo comparsa. Incidência da regra do concurso material descrita no art. 69 do Código Penal . Para divergir da sentença e acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, incabível na via estreita do writ. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para determinar ao Juízo das Execuções que refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente, nos moldes explicitados no voto, quais sejam, dois estupros em concurso material, devendo as condutas anteriormente classificadas como atentado violento ao pudor serem valoradas na primeira fase do cálculo da pena, vedada a reformatio in pejus ao final da operação.

    Encontrado em: FED DEL: XXXXX ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00069 ART :00213 (SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/2009 - VIOLÊNCIA SEXUAIS PRATICADAS CONTRA A MESMA VÍTIMA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO - CRIME ÚNICO DE ESTUPRO

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX DF 2021/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TOQUES NAS PARTES ÍNTIMAS DAS VÍTIMAS. CONDUTA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 213 , § 1º e 217-A DO CP . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 /STJ. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso" (AgRg REsp n. 1.154.806/RS , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/3/2012). Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes. 3. O Tribunal de origem afirmou expressamente, com base na análise do caderno probante do feito, que o recorrente cometeu os delitos de estupro e estupro de vulnerável, tendo tocado as partes íntimas das vítimas. No caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 /STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

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