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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70078071974 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018
EMENTA

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELATIVIZAÇÃO. RELACIONAMENTO ENTRE RÉU E VÍTIMA. Mostra-se possível a relativização da vulnerabilidade da vítima nos delitos sexuais, com a absolvição do acusado, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese dos autos, o réu manteve um relacionamento amoroso com a vítima, com a prática consentida de atos sexuais. Ademais, a relação era permitida pela mãe. Impõe-se, assim, a manutenção da absolvição. APELO DESPROVIDO, por maioria. (Apelação Crime Nº 70078071974, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 08/11/2018).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70072000839 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018
EMENTA

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELATIVIZAÇÃO. RETRATAÇÃO. Embora em casos pontuais, justificáveis pela ausência de tipicidade material da norma penal em relação às circunstâncias de fato, seja possível a flexibilização do rigor legal relativamente ao consentimento da vítima menor de 14 anos, não é esta a espécie dos autos. No caso dos autos, restou devidamente demonstrado que a vítima manteve relações sexuais com A. N. C após ter sido abusada sexualmente por seu padrasto, que ordenava que mantivesse relações sexuais com A. N. C., sendo inviável falar em consentimento da ofendida. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PROVERAM O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENDO NO MAIS O ACÓRDÃO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70072000839, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Redator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 13/09/2018).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70073021917 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017
EMENTA

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABIIDADE. Em que pese a vítima possuísse, ao tempo do fato, menos de 14 anos de idade, é perceptível na declaração judicial sua plena capacidade de entendimento sobre seus atos, bem como que a conjunção carnal deu-se com o seu consentimento, o que relativiza sua vulnerabilidade. Constata-se que o réu é um jovem, sem antecedentes, que estava abalado psicologicamente em razão do aborto sofrido por sua esposa, quando se envolveu com sua cunhada. Deste envolvimento clandestino, foi gerada uma suposta filha, registrada e criada pelo agente com muito amor, já que se percebe na instrução não haver certeza absoluta sobre a paternidade da criança, uma vez que a ofendida não confirma veemente ser o réu o pai e não foi realizado exame de DNA. O caso dos autos não retrata, exatamente, uma situação de abuso sexual, mas de precocidade e, como tal, seria uma hipocrisia impor pesada pena ao denunciado, quando há na mídia e, principalmente nas novelas, filmes, seriados e programas de televisão, todo um estímulo à sexualidade, fazendo que, cada vez mais cedo as meninas despertem para essa realidade. RÉU ABSOLVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70073021917, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:... Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 27/09/2017).

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00009793920168030002 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018
EMENTA

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE. ATO SEXUAL CONSENTIDO ENTRE A VÍTIMA E O RÉU, SEU NAMORADO, NA ÉPOCA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A prova carreada aos autos revela a prática livre e consentida de relação sexual entre o acusado e a ofendida, os quais eram namorados na época dos supostos fatos e até chegaram a morar juntos, destarte, viável a relativização da presunção de vulnerabilidade, mormente em não se verificando que a jovem tenha sofrido qualquer constrangimento físico ou psíquico para a prática de conjunção carnal com o réu, fatos ocorridos na casa deste, sendo que o namoro tinha o consentimento da mãe da vítima e era público e notório. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10151150030493001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 593 DO STJ - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONFISSÃO DO ACUSADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. A presunção de violência contida, tanto no atual art. 217-A do CP quanto no art. 224 a revogado pela Lei n.º 12.015/2009, é de natureza absoluta, não se admitindo a sua relativização. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação do acusado é medida que se impõe, notadamente em razão da confissão do agente, corroborada pelas demais provas carreadas aos autos - A prévia experiência sexual ou o consentimento do menor de 14 (quatorze) anos são irrelevantes para a tipificação do estupro de vulnerável, pois a proibição legal é absoluta e veda qualquer prática sexual com pessoas nessa faixa etária., ex vi da Súmula 593 do STJ.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70068710516 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017
EMENTA

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELATIVIZAÇÃO. RELACIONAMENTO ENTRE RÉU E VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Mostra-se possível a relativização da vulnerabilidade da vítima, que contava com 12 anos à data do fato e, desde o início, deixou evidente sua vontade e consentimento no que diz respeito à prática do fato descrito na denúncia. Ausência de coação ou violência que, somadas à comprovação de relacionamento afetivo entre réu e vítima que perdura até os dias de hoje, não conduzem à conclusão condenatória. Diante das peculiaridades do caso concreto, é caso de manutenção da absolvição. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70068710516, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 30/08/2017).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70076976588 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018
EMENTA

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE. ATO SEXUAL CONSENTIDO ENTRE A VÍTIMA E O RÉU, SEU NAMORADO, NA ÉPOCA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A prova carreada aos autos revela a prática livre e consentida de relação sexual entre o acusado e a ofendida, os quais eram namorados na época dos supostos fatos e até chegaram a morar juntos. E em que pese a ofendida tivesse 12 anos e o acusado 24, a garota aparentava mais idade e mentia a idade em sua página na rede social Facebook. Destarte, viável a relativização da presunção de vulnerabilidade, mormente em não se verificando que a jovem tenha sofrido qualquer constrangimento físico ou psíquico para a prática de conjunção carnal com o réu, fatos ocorridos na casa deste, sendo que o namoro tinha o consentimento dos pais de ambos e era público e notório. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70076976588, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 06/06/2018).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70078253101 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018
EMENTA

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE. ATO SEXUAL CONSENTIDO ENTRE A VÍTIMA DE 13 ANOS E O RÉU, SEU NAMORADO, DE 19 ANOS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A prova carreada aos autos revela a prática livre e consentida de relação sexual entre o acusado e a ofendida, ambos jovens e com pouca diferença de idade, os quais ainda vivem juntos, em união estável, desde a data dos fatos, ou seja, há mais de dois anos. Destarte, viável a relativização da presunção de vulnerabilidade, mormente em não se verificando que a jovem tenha sofrido qualquer constrangimento físico ou psíquico para a prática de conjunção carnal com o réu, fato ocorrido na casa deste, onde ambos residem juntos. E dos relatos desta última se extrai que a menina cedeu aos apelos do recorrente, seu namorado, em virtude de seu próprio desejo libidinoso e curiosidade sexual, inerente à produção hormonal própria da puberdade, não podendo ser considerada ingênua ou absolutamente incapaz de entender as consequências de seus atos. APELO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70078253101, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 07/11/2018).

TJ-MS - 00134227520138120002 MS 0013422-75.2013.8.12.0002 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2017
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – ESTUPRO DE VULNERÁVELRELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA – IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS – ERRO DE TIPO – NÃO COMPROVAÇÃO – CONDENAÇÃO IMPOSITIVA – RECURSO MINISTERIAL – RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Como cediço, mesmo antes do advento da Lei 12.015 /2009, o eventual consentimento da vítima menor de 14 (catorze) anos para a prática de atos sexuais não é considerado penalmente relevante, justamente porque a lei entende que tais indivíduos não possuem o necessário discernimento e responsabilidade para a prática de tais atos. Assim, eventual consentimento da vítima de apenas 12 (doze) anos de idade para a prática de conjunção carnal não é suficiente para afastar a responsabilidade do agressor pelos crimes de estupro de vulnerável. Inexistindo prova de que o acusado desconhecia a idade da vítima, muito ao contrário, inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude do erro de tipo. À míngua de provas quanto à prática reiterada de atos libidinosos e conjunção carnal contra menor vulnerável, não se reconhece a majorante da continuidade delitiva. Apelações defensiva e ministerial a que se nega provimento, mantendo-se incólume o decreto condenatório.

TJ-MS - 00016144920138120010 MS 0001614-49.2013.8.12.0010 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO RÉU – ESTUPRO DE VULNERÁVELRELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE – CONSENTIMENTO DA MENOR – RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE A MENOR E O ACUSADO – NAMORO CONSENTIDO PELOS PAIS DA VÍTIMA – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – CONTRA O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No que concerne ao estupro de vulnerável, visa a lei amparar, inclusive com o rigor da Lei 8.072 /90, vítimas ingênuas e extremamente ignorantes em assuntos alusivos a sexo, desprovidas de discernimento e conhecimento suficientes para alcançar e avaliar a dimensão do ato a ser praticado, com os seus desdobramentos. Neste tanto, o que deve ser apreciado é se a vítima, ao consentir, tinha ou não condições de mensurar as consequências do ato e entendê-lo. A comprovação de que a menor expressamente consentiu com a relação sexual, levada a termo durante namoro com o acusado, que contava inclusive com orientação da genitora, face à afetividade que revestia a situação, evidencia discernimento incompatível com a presunção de vulnerabilidade idealizada pelo legislador. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e provido. Contra o parecer.