Estupro e Cárcere Privado em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX20198090046 FORMOSO

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE INVERSÃO DA ORDEM DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Se as alegações finais foram apresentadas em estrita observância ao disposto no art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal , não há se falar em nulidade. 2- ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Evidenciadas a materialidade e a autoria dos crimes de estupro, cárcere privado qualificado e ameaça, por meio das declarações da vítima, coerentes e lineares, corroboradas pela prova testemunha e pericial, não há que se falar em absolvição. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS E CRIME DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. Observado que os crimes de cárcere privado qualificado e estupro foram cometidos com pluralidade de ações, desígnios autônomos e em momentos consumativos diversos, inviável a aplicação do princípio da consunção. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE ESTUPRO E CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MAL INJUSTO E GRAVE UTILIZADO TAMBÉM COMO FORMA DE ASSEGURAR O SILÊNCIO DA VÍTIMA, APÓS A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. As ameaças realizadas após a prática do crime de estupro, com o fito exclusivo de assegurar o silêncio da vítima, não podem ser interpretadas como meio necessário à consumação do delito mais grave. 3- ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. REDUÇÃO DAS PENAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Constatada a avaliação negativa equivocada de circunstância judicial, impõe-se o redimensionamento da pena basilar. ESTUPRO. APLICAÇÃO CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável o pleito de reconhecimento da confissão espontânea se em nenhum momento, o réu reconheceu a prática do crime que lhe é imputado, nem de forma parcial nem de forma qualificada, tendo se limitado a afirmar que praticou ato lícito. 4- NEGATIVA DIREITO APELAR EM LIBERDADE. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado justificou de forma bem fundamentada, ainda que concisa, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, quando o agente é condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado, esteve preso durante o transcurso do processo e é grave o delito cometido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

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  • TJ-GO - XXXXX20198090046

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE INVERSÃO DA ORDEM DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Se as alegações finais foram apresentadas em estrita observância ao disposto no art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal , não há se falar em nulidade. 2- ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Evidenciadas a materialidade e a autoria dos crimes de estupro, cárcere privado qualificado e ameaça, por meio das declarações da vítima, coerentes e lineares, corroboradas pela prova testemunha e pericial, não há que se falar em absolvição. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS E CRIME DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. Observado que os crimes de cárcere privado qualificado e estupro foram cometidos com pluralidade de ações, desígnios autônomos e em momentos consumativos diversos, inviável a aplicação do princípio da consunção. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE ESTUPRO E CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MAL INJUSTO E GRAVE UTILIZADO TAMBÉM COMO FORMA DE ASSEGURAR O SILÊNCIO DA VÍTIMA, APÓS A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. As ameaças realizadas após a prática do crime de estupro, com o fito exclusivo de assegurar o silêncio da vítima, não podem ser interpretadas como meio necessário à consumação do delito mais grave. 3- ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. REDUÇÃO DAS PENAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Constatada a avaliação negativa equivocada de circunstância judicial, impõe-se o redimensionamento da pena basilar. ESTUPRO. APLICAÇÃO CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável o pleito de reconhecimento da confissão espontânea se em nenhum momento, o réu reconheceu a prática do crime que lhe é imputado, nem de forma parcial nem de forma qualificada, tendo se limitado a afirmar que praticou ato lícito. 4- NEGATIVA DIREITO APELAR EM LIBERDADE. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado justificou de forma bem fundamentada, ainda que concisa, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, quando o agente é condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado, esteve preso durante o transcurso do processo e é grave o delito cometido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20178090175

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO. TORTURA. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO. TORTURA. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO. TORTURA. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO. TORTURA. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO.. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Inexistindo no acórdão embargado a omissão alegada e sobressaindo do conteúdo do recurso a clara intenção de rediscussão da matéria já decidida, é de rigor a rejeição dos Embargos Declaratórios. EMBARGOS DESPROVIDOS.

  • TJ-DF - XXXXX20208070016 1741634

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    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DO MPDFT. CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPTIDÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO A AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela acusação contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o acusado da prática, em tese, de crime de cárcere privado narrado na denúncia (artigo 148 , § 1º , inciso I , do Código Penal ) com fulcro no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . 2. Conforme a Doutrina, o ?bem juridicamente protegido pelo tipo do art. 148 do Código Penal é a liberdade pessoal, entendida aqui no sentido de liberdade ambulatorial, liberdade física, ou seja, o direito que toda pessoa tem de ir, vir ou permanecer?, direito, inclusive, assegurado constitucionalmente tanto no caput do art. 5º da Constituição da Republica , como também, especificamente, em seu inciso XV, que determina: ?XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens; Objeto material é a pessoa privada da liberdade, contra a qual recai a conduta do agente?. 3. O acervo probatório apresentado pela acusação, consistente no depoimento da vítima e testemunhas, sob o crivo do contraditório, por si só, não é apto a comprovar, especificamente, o fato narrado na denúncia pelo qual o Parquet busca a responsabilização do réu, sendo, portanto, impositiva sua absolvição quanto ao crime tipificado no art. 148 , § 1º , inciso I , do CP . 4. Recurso do MPDFT conhecido e improvido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20178130707 Varginha

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVA BASTANTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-RS - Recurso Especial e ou Extraordinário XXXXX RS

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    RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITO FORMAL NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO ADMITIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

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    ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO E LESÕES CORPORAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fáticoprobatório, foram categóricas em afirmar que os crimes de estupro, cárcere privado e lesões corporais restaram devidamente consumados na... DELITO DO ART. 148 DO CP (CÁRCERE PRIVADO) NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1."

  • TJ-MG - : XXXXX48571190001 MG XXXXX-9/000(1)

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    HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ESTUPRO - CÁRCERE PRIVADO - AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - APELAR EM LIBERDADE - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS DA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Tendo sido o paciente preso em flagrante regular pela suposta prática dos delitos de estupro, cárcere privado e ameaça, presentes os requisitos da prisão preventiva, não restando comprovada a sua desnecessidade, a manutenção da medida se impõe, pois condições pessoais favoráveis, por si só, não bastam para elidir o édito cautelar quando a necessidade se mostrar patente, mormente, com a superveniência de sentença condenatória recorrível. Ordem denegada.

  • TJ-PI - Habeas Corpus Criminal XXXXX20218180000

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    EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDONOSOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1. O decreto que manteve a prisão preventiva da paciente encontra-se bem fundamentado, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 , do CPP , através da narrativa de fatos concretos. 2. O contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 3. Em consulta realizada ao SEEU, verifica-se que foi concedido o benefício da prisão domiciliar ao paciente. Pedido prejudicado. 4. Ordem denegada.

  • TJ-PE - Apelação Criminal XXXXX20168170170

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    PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 147 , ART. 148 , § 2º E ART. 213 C/C O ART. 226 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ART. 148 , § 2º DO CP . REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O conjunto do acervo probatório, formado pelos depoimentos das testemunhas, pelo relatório do Creas e pelas palavras da ofendida, são firmes e coerentes em confirmar manutenção da condenação pelo delito de estupro, demonstrando que o recorrente constrangia a vítima, mediante violência e grave ameaça, à prática de conjunção carnal, fato que se perdurou por vários anos.2. A palavra da vítima, em sede de crime de estupro e de violência doméstica é elemento de convicção de alta importância, levando-se em consideração que nestes crimes, geralmente não há testemunhas presenciais.3. A autoria do delito de cárcere privado resta evidenciada pelo acervo probatório, sendo crível que as vítimas estavam inseridas em um contexto de violência doméstica, psicológica e física e nutriam temor do acusado que impedia o exercício de suas liberdades de locomoção de forma plena. 4. Quanto à dosimetria da pena pelo delito de cárcere privado, após a reanálise das circunstâncias judiciais mediante a individualização da pena em face das três vítimas, necessária se demonstrou a aplicação do concurso formal, de modo que a reprimenda se tornou definitiva por tal crime em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. 5. Apelo provido parcialmente para redimensionar a pena do delito previsto no art. 148 , § 2º , do CP , de modo que após a incidência do concurso material, a pena total definitiva do apelante em face dos delitos de estupro, cárcere privado e ameaça resta estabelecida em 22 (vinte e dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 06 (seis) meses de detenção. Decisão unânime.

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