eurípedes lamounier, gab em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de apelação, em que a parte autora inova nos fundamentos da demanda, passando de reconhecimento de nulidade do contrato, por indução a erro, para a alegação de inexistência da relação contratual, cenário que evidencia inovação recursal, prática inadmitida em nosso ordenamento. (Apelação Cível 0002561-42.2020.8.27.2726, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 12/05/2021, DJe 19/05/2021 16:22:46)

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO SUPRIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO. ART. 239 , § 1º , DO CPC . AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O oferecimento de embargos à execução caracateriza comparecimento espontâneo da parte e supre a citação na execução (art. 239 , § 1º , do CPC ). 2- Recurso conhecido e improvido. ( Apelação Cível 0006081-35.2019.8.27.2729 , Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 26/05/2021, DJe 02/06/2021 15:33:38)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DAS RAZÕES POSTAS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. À luz do Princípio da Dialeticidade, as razões recursais devem efetivamente demonstrar o equívoco da decisão agravada hábil a ensejar a sua reforma. Se as razões do agravo interno se apresentam dissociadas da linha argumentativa da decisão agravada, não há como conhecer do agravo de interno. Recurso interno não conhecido. ( Agravo de Instrumento 0000720-56.2021.8.27.2700 , Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 26/05/2021, DJe 02/06/2021 15:32:46)

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS ILEGÍTIMOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. Certo que restou caracterizado que o apelante sofreu pelos descontos indevidos na conta, portanto, experimentou dissabores de ordem moral, assim, levando em conta a gravidade potencial, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o quantum a ser arbitrado deve de ser de R$5.000,00 (cinco mil reais). Provimento. ( Apelação Cível 0006261-20.2019.8.27.2707 , Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 12/05/2021, DJe 19/05/2021 16:18:23)

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELA MODALIDADE "HOME CARE" POR PLANO DE SAÚDE. A presente matéria há tempos tem sido exaustivamente tratada nas Cortes Superiores, sendo em reiteradas oportunidades decidido que "O serviço de 'home care' (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde". Apelo não provido ( Apelação/Remessa Necessária 0012962-63.2020.8.27.2706 , Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 12/05/2021, DJe 27/05/2021 11:14:16)

APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 10 DO CPC - PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA - SENTENÇA CASSADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo sido corroborada a inegável ofensa ao artigo 10 do Código, que veda a prolação de "decisões surpresa" mesmo que trate de matéria de ordem pública que deva ser decretada de ofício, tal circunstância determina o reconhecimento da nulidade do ato praticado. Não é possível a análise pelo Tribunal de matéria suscitada pela parte recorrente, sem que tenha havido o enfrentamento pela 1ª instância, sob pena de supressão de instância. ( Apelação Cível 0032525-42.2018.8.27.2729 , Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 12/05/2021, DJe 19/05/2021 16:36:30)

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 , II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. O apelante se furta da obrigação de contrapor no recurso os fundamentos fáticos e jurídicos da sentença que entendem suficientes para a reforma do julgado, construindo seu apelo mediante fundamentos genéricos. Desta forma, uma vez que não impugnado os fundamentos da sentença que visa reformar, resta evidenciado no caso o desprestígio por parte do apelante ao que dispõem o princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932 , III , do Código de Processo Civil de 2015 . ( Apelação Cível 0010656-62.2019.8.27.2737 , Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 28/04/2021, DJe 06/05/2021 12:38:51)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PERDA DE OBJETO. 1. Conforme disposto no enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo o encerramento da instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal em razão do suposto excesso de prazo para formação da culpa. 2. Desta forma, havendo mudança do título da prisão do paciente, agora embasado na sentença penal condenatória, resta prejudicado o presente Habeas Corpus. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Criminal 0014207-93.2021.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 25/01/2022, DJe 03/02/2022 18:02:13)

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE RIO SONO - ADICIONAL NOTURNO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - IRRELEVANTE - DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. O tema é sedimentado por nossa legislação que estabelece no artigo 7º , inciso IX , aplicável aos servidores ocupante de cargo público por força do § 3º do artigo 39 , ambos da Carta Magna , a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Resta ainda inequívoco que o indigitado adicional noturno é devido a todo e qualquer trabalhador que desempenhe suas funções entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte. Apelo não provido. (Apelação Cível 0001199-97.2019.8.27.2739, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 09/12/2021, DJe 15/12/2021 18:08:46)

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - COBRANÇA ILEGÍTIMA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. A falha que vier gerar uma cobrança excessiva contra o consumidor deve sim ser interpretada como ato lesivo capaz a configurar dano moral. Certo que restou caracterizado o fato danoso e o nexo de causalidade com a demandada, resta evidenciado o ato ilícito, assim como a responsabilidade da apelante em indenizar, assim, levando em conta a gravidade potencial, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o quantum de R$5.000,00 se revela justo com as peculiaridades do caso. provido ( Apelação Cível 0009118-57.2020.8.27.2722 , Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 12/05/2021, DJe 01/06/2021 15:29:18)