eventual vício superado em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias afirmaram a correção do flagrante efetuado pela Polícia Militar que, logo após receber a notícia da prática do roubo circunstanciado, empreendeu diligências legais até efetuar a captura dos autores dos delitos, não havendo falar em flagrante preparado. Desconstituir tais conclusões demanda o aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus. 2. Ademais, com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, eventuais irregularidades do flagrante ficam superadas. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADAS IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE. EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - 1500KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte entende que "não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar" ( RHC 64.040/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015). 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação, destacando a imensa quantidade dos entorpecentes encontrados - 1500kg de maconha - circunstância que deixa evidente a vinculação do recorrente com a traficância e a sua conseqüente periculosidade, e aponta para a necessidade da prisão como forma de manutenção da ordem pública. 4. Estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, mostra-se irrelevante a confirmação da existência ou não de maus antecedentes, uma vez que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 6. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGADA NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Eventuais vícios ocorridos na prisão em flagrante do recorrente encontram-se superados diante da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. Precedentes deste STJ. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelo seu histórico criminal. 3. O fato de o recorrente ostentar vários registros criminais anteriores, contando, inclusive, com uma reincidência pela prática de tráfico de drogas e outra condenação ainda não definitiva por roubo majorado, é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, autorizando a preventiva. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração e o risco concreto de reiteração criminosa, indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE AUSENTE. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS RECRIMINADAS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PERMANENTE. ARTS. 302 , I , E 303 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INDICATIVOS SUFICIENTES DO LIAME COM O MATERIAL PROSCRITO. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1 O crime de tráfico de drogas, cujo tipo penal é misto alternativo, contempla condutas de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, de modo a permitir a prisão em flagrante enquanto não cessada a atividade proscrita (art. 303 do Código Processo Penal ). 2 Segundo iterativo entendimento jurisprudencial, eventuais vícios da prisão em flagrante ficam superados com a conversão em preventiva, que constitui novo título a justificar o encarceramento provisório. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDUTA PERPETRADA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. 1 O habeas corpus não se destina à discussão do mérito da imputação, reservada ao crivo do juiz natural da causa, até porque seu procedimento célere e simplificado não permite a produção e a análise aprofundada da prova, tampouco possibilita a participação efetiva de todos os sujeitos do processo originário. 2 A periculosidade do paciente, evidenciada pela reincidência específica e pela prática da nova conduta proscrita durante o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, revela a necessidade da prisão preventiva para salvaguardar a ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares mais brandas. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS. 01. Ante a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, eventual vício ocorrido quando da segregação do paciente resta superado, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 02. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. OMISSÃO ALEGADA. FEITO JÁ SENTENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 , § 1º , DO CPC , E DA SÚMULA 235, DO STJ. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO. EMBARGOS REJEITADOS. “Se uma das ações já foi sentenciada não há perigo de decisões contraditórias, razão pela qual descabe a reunião dos processos, a teor do que dispõe o artigo 55 , § 1º , do CPC , bem como da súmula n.º 235, do STJ. [...]. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025489-11.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 03.04.2019)”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063213-95.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.05.2020)

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO. PRISÃO PREVENTIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROCEDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. No momento, a prisão do paciente resulta de decreto de preventiva. Logo, eventual ilegalidade na homologação do flagrante, resta superada. 2. O impetrado apenas apontou elementos genéricos e próprios do tipo, levantou expectativas de que em liberdade o paciente voltaria a delinquir e que, com isso, colocaria em risco a ordem pública, com base em equivocado apontamento à certidão de antecedentes criminais deste. Nesse diapasão, reconhece-se o constrangimento ilegal concernente aos fundamentos inidôneos da constrição preventiva do paciente. 3. Concessão da ordem para revogar a prisão do paciente, exceto se por outro motivo achar-se custodiado.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01. Ante a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, eventuais vícios ocorridos quando da segregação do paciente restam superados, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 02. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da custódia cautelar, quando apreendidas razoável quantidade de droga e balança de precisão. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem e saúde públicas, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP.

EMENTA: HABEAS CORPUS - IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 01. Ante a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, eventuais vícios ocorridos quando da segregação do paciente restam superados, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 02. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de paciente primário e sem antecedentes penais implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se a concessão de liberdade provisória. 03. Cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando as circunstâncias que motivaram a prisão do paciente, a natureza do crime, bem como as suas condições pessoais, demonstrarem ser tal substituição suficiente.

EMENTA: HABEAS CORPUS - IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 01. Ante a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, eventuais vícios ocorridos quando da segregação do paciente restam superados, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 02. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de paciente primário e sem antecedentes penais implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se a concessão de liberdade provisória. 03. Cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando as circunstâncias que motivaram a prisão do paciente, a natureza do crime, bem como as suas condições pessoais, demonstrarem ser tal substituição suficiente.