ex-prefeito em Jurisprudência

APELAÇÕES. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO EX-PREFEITO MUNICIPAL E DE ABSOLVIÇÃO DA EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL. ACUSAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO BASEADA NO EMPREGO INDEVIDO DE VERBAS ADVINDAS DE CONVÊNIO. PEDIDO FORMULADO PELO EX-PREFEITO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PLEITO NÃO ANALISADO. REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM ANÚNCIO PRÉVIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. APELO DA EX-SECRETÁRIA VOLTADO À CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. MÁ-FÉ DO PROMOVENTE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS, COM O PROVIMENTO APENAS DO INTERPOSTO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL. 1. Cuidam os autos de sentença absolutória da ex-Secretária de Administração do Município de Santa Quitéria e condenatória do ex-Prefeito Municipal, em ação de improbidade administrativa, em que se apura o emprego de verbas advindas de convênio. 2. O ex-Prefeito Municipal pugnou, em sua contestação, pela produção de prova testemunhal, assim como pela prova contábil, o que pode ser relevante para elucidar se a aplicação da verba divergiu do estipulado, eventuais motivos para o descumprimento do convênio e se houve dano ao erário. 3. O juízo de origem, no entanto, julgou prematuramente a lide, sem anunciar o julgamento antecipado e sem que se possa afirmar que a prova de fato seria desnecessária. Assim, houve cerceamento da defesa (art. 5º , inciso LV , da CRFB ), motivo pelo qual a marcha processual deverá ser retomada em primeira instância, ensejando-se ao promovido a oportunidade de produzir as provas requeridas. 4. Já o recurso interposto pela ex-Secretária de Administração, absolvida pelo decreto sentencial, não comporta provimento, tendo em vista que, por força do art. 18 da Lei Federal nº 7.347 /85, a condenação a honorários advocatícios nas ações civis públicas (inclusive, de improbidade administrativa) condiciona-se à demonstração de má-fé da parte sucumbente. No caso em tela, a apelante deixou de apontar qualquer indício de dolo processual. Logo, anulada a sentença, deverá o processo ser retomado em primeira instância, sem a participação da apelante, eis que sua absolvição não foi impugnada pelo Município de Santa Quitéria, mas também sem condenação do ente municipal ao pagamento de verba honorária. 5. Apelações conhecidas, dando-se provimento apenas ao recurso do ex-Prefeito municipal. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer de ambas as apelações, para negar provimento ao da apelante Regina Célia Matos Moura e dar provimento ao do recorrente Francisco das Chagas Magalhães Mesquita, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A PREFEITO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA A APROVAÇÃO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 10 , VIII DA LEI 8.429 /92. A PRIMEIRA TURMA DO STJ JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO PREFEITO, O QUE IMPÕE RECONHECER O NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO, A TAL TÍTULO, DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ORA RECORRENTE, UMA VEZ QUE A CONDUTA IMPUTADA A ELE SERIA A DE TER CONCORRIDO PARA O ATO DE IMPROBIDADE DO EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL DE SAMPIETRO PARTELL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. O acórdão recorrido reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa pelo ora recorrente, Escritório de Advocacia, e pelo ex-Prefeito que contratou os seus serviços sem o necessário procedimento prévio para a aprovação do termo de dispensa de licitação. 2. A Primeira Turma do STJ, na sessão do dia 15.12.2011 julgou improcedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa imputado ao ex-Prefeito, por reconhecer a ausência de prejuízo ao erário e do dolo do agente, tendo essa decisão transitado em julgado em 26.3.2012. 3. Assim, não tendo o ex-Prefeito sido condenado por ato de improbidade administrativa, impõe-se reconhecer o não cabimento da condenação, a tal título, do Escritório de Advocacia, ora recorrente, uma vez que a conduta imputada a ele seria a de ter concorrido para o ato de improbidade do ex-Prefeito. 4. Recurso Especial de SAMPIETRO PARTELL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C provido para restabelecer a sentença em todos os seus termos.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CITAÇÃO EX-PREFEITO E DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS APENAS PELO EX-PREFEITO. REVELIA DO MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO. MULTA. DÉBITO IMPUTADO TANTO AO EX-PREFEITO QUANTO À MUNICIPALIDADE. - Julgam-se irregulares as contas, com aplicação de multa ao responsável, em face da não aplicação dos recursos no objeto pactuado, durante a vigência do convênio

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PENSÃO VITALÍCIA - EX-PREFEITOS E VIÚVAS - COISA JULGADA E IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - INEXISTÊNCIA - LEI MUNICIPAL Nº 1.703 /81 - CONSTITUCIONAL - PENSÃO POR MORTE A EX-PREFEITOS E A VIÚVAS DE EX-PREFEITOS - BENEFÍCIOS ALCANÇADOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /98 - COMPATIBILIDADE COM O REGIME PREVIDENCIÁRIO - PENSIONAMENTO CONCEDIDO APÓS O PODER DE EMENDA - DESRESPEITO AO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA - PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. . Em nenhuma das ações anteriormente proposta discutiu se a Lei Municipal supracitada foi recepcionada pela constituição ou, até mesmo, se afronta princípios constitucionais. Conquanto se deva manter a sentença que considerou legítimo, até mesmo em obséquio à garantia do direito adquirido, o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-Prefeitos e viúvas de ex-Prefeitos que alcançaram o benefício antes da Emenda Constitucional n.º 20 /98 - quando a lei municipal de regência se revelava compatível com as normas constitucionais previdenciárias -, é de se reformá-la em relação à pensionista que obteve o benefício após o exercício do poder de emenda, em virtude da incompatibilidade da lei local com o caráter contributivo do sistema previdenciário. v.v. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº 1.703 /81 - PENSÃO VITALÍCIA - EX-PREFEITOS E VIÚVAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - OFENSA À SEGURIDADE SOCIAL - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇA DA REPÚBLICA DE 1988 - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. É vedada a concessão de benefícios ligados à condição pessoal, com a utilização de recursos públicos, como no caso do presente feito. Percebe-se claramente uma violação aos princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam: o da moralidade e o da impessoalidade. A CR/88 proíbe qualquer criação ou majoração de benefício social sem a respect iva fonte de custeio nos termos do art. 195 , § 5º. Considerando que a relação jurídica dos agentes políticos com os Municípios possui natureza precária, transitória e temporária, não devem os direitos pecuniários extrapolar o tempo do mandato eletivo. Admitir a continuidade do pagamento das pensões a ex-prefeitos e viúvas significaria romper com o regime previdenciário constitucional, bem como desrespeitar o interesse público, o que não é possível.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTROLE EXTERNO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE-RJ. MUNICÍPIO DE CARMO. PAGAMENTO DE VALOR A MAIOR AO VICE-PREFEITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO EX-PREFEITO, ORDENADOR DE DESPESAS, E DO VICE-PREFEITO AO PAGAMENTO DE DÉBITO PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Demanda objetivando o reconhecimento da nulidade de processo administrativo que tramitou no TCE-RJ e resultou na imputação de débito no valor de 18.974,82 Ufir-RJ. Imputação de débito pelo TCE-RJ em razão do pagamento a maior da remuneração do Vice-Prefeito, no exercício de 2004 no Município de Carmo. Condenação solidária do Ex-Prefeito, ordenador de despesas à época, e do Vice-Prefeito. Sentença de improcedência. Apelação do Espólio do Ex-Prefeito insistindo na nulidade do processo administrativo. Procedimento administrativo no qual foi facultada a apresentação de defesa, tendo sido respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Decisão administrativa que foi devidamente fundamentada e baseada em pareceres técnicos. Ausência de comprovação de qualquer irregularidade. Ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legalidade, de forma que para afastar essa presunção deveria o Apelante apresentar elementos sólidos de que houve ilegalidade, irregularidade no processo administrativo e na imputação do débito, autorizando, assim, a intervenção do Poder Judiciário, o que não ocorreu. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FILHA DO EX-PREFEITO – SERVIDORA EFETIVA – AUSÊNCIA E NOMEAÇÃO EM CARGO DE COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA – IRMÃO DO EX-PREFEITO – SERVIDOR EFETIVO NOMEADO EM CARGO EM COMISSÃO COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPATÍVEL – AUSÊNCIA DE DOLO – NEPOTISMO NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. Afasto a preliminar de deserção, porquanto, intimados (fls. 485/486), os apelantes realizaram o recolhimento em dobro do preparo recursal (fls. 490/491), nos termos do art. 1.007 , § 4º do Código de Processo Civil . Para a configuração de violação ao art. 11 , da Lei 8.429 /92, faz-se necessária a comprovação de comportamento doloso por parte do agente público, ou seja, que este tenha agido de forma ilícita, ciente da antijuridicidade de seu comportamento funcional (consciente de que está transgredindo Princípio Constitucional). A servidora efetiva Lilian Nataly Martins, filha do ex-prefeito (f. 33), foi nomeada para exercer o cargo efetivo de Assistente de Administração, tendo sido aprovada por concurso público, sendo incontroverso que não há nos autos portaria de nomeação da requerida para qualquer cargo ou função de confiança. Assim, ainda que tenha recebido uma gratificação de aproximadamente R$ 600,00 pelo serviço extra que realizada (produtividade), tal pagamento tinha expressa previsão legal, sendo, em regra, devido a todos os servidores efetivos nas mesmas condições, conforme previsão legal na Lei Complementar Municipal n. 2 /2001 (Estatuto do Servidor), e pela Lei Complementar n. 3 /2001. Por seu turno, o recorrente Amaro Martins, irmão do ex-prefeito Manoel José Martins, também era ocupante de cargo efetivo de operador de máquina (f. 71) desde a gestão do prefeito anterior, sendo certo que não há como se vislumbrar ilegalidade da designação para ocupar cargo em comissão, primeiro por fazer parte do quadro de funcionários concursados (cargo efetivo de operador de máquina), e com qualificação técnica totalmente compatível com a função designada (Diretor do Departamento de Obras), além de que não estava sob as ordens imediatas de seu irmão, o ex-prefeito Manoel José Martins. Consequência lógica, quanto ao recorrente Manoel José Martins, prefeito da época que realizou a designação, não há que se falar que tenha praticado qualquer ato de improbidade administrativa, em razão da não caracterização em hipótese alguma de Nepotismo. Recurso provido a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais da presente Ação Civil Pública, declarando resolvido o mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil .

AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, EX-PREFEITO, EX-SECRETÁRIO E ADMINISTRAÇÃO E EX-SECRETÁRIO DE OBRAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O PREFEITO, EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA EX-SECRETÁRIO DE OBRAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A DENÚNCIA. FUNÇÃO SUPLETIVA DO JUIZ NA PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Recebe-se a denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido Codex Processual, tendo em vista, que nessa fase processual não se exige comprovação plena dos fatos imputados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. 2. O recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal. Dessa maneira, a rejeição da presente não tem lugar quando o fato narrado constituir crime em tese e há indícios de autoria, como no caso em tela. 3. Rejeição da denúncia com relação ao ex-Secretário de Obras de Simões/PI, com fundamento no art. 395 , III , do CPP , por falta de justa causa em face da ausência de indícios mínimos de autoria delitiva. 4. Considerando o poder de requisição próprio do Órgão Ministerial e a atuação supletiva do magistrado na produção de provas, rejeita-se o pedido de requisição de documentos por este Tribunal. 5. Denúncia recebida, por unanimidade, contra o prefeito, ex-prefeito e ex-secretário de administração e rejeitada a denúncia contra o ex-secretário de obras com fundamento no art. 395 , III , do CPP , por falta de justa causa, em face da ausência de indícios mínimos de autoria delitiva.

AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, EX-PREFEITO, EX-SECRETÁRIO E ADMINISTRAÇÃO E EX-SECRETÁRIO DE OBRAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O PREFEITO, EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA EX-SECRETÁRIO DE OBRAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A DENÚNCIA. FUNÇÃO SUPLETIVA DO JUIZ NA PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Recebe-se a denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido Codex Processual, tendo em vista, que nessa fase processual não se exige comprovação plena dos fatos imputados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. 2. O recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal. Dessa maneira, a rejeição da presente não tem lugar quando o fato narrado constituir crime em tese e há indícios de autoria, como no caso em tela. 3. Rejeição da denúncia com relação ao ex-Secretário de Obras de Simões/PI, com fundamento no art. 395 , III , do CPP , por falta de justa causa em face da ausência de indícios mínimos de autoria delitiva. 4. Considerando o poder de requisição próprio do Órgão Ministerial e a atuação supletiva do magistrado na produção de provas, rejeita-se o pedido de requisição de documentos por este Tribunal. 5. Denúncia recebida, por unanimidade, contra o prefeito, ex-prefeito e ex-secretário de administração e rejeitada a denúncia contra o ex-secretário de obras com fundamento no art. 395 , III , do CPP , por falta de justa causa, em face da ausência de indícios mínimos de autoria delitiva. AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, EX-PREFEITO, EX-SECRETÁRIO E ADMINISTRAÇÃO E EX-SECRETÁRIO DE OBRAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O PREFEITO, EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA EX-SECRETÁRIO DE OBRAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A DENÚNCIA. FUNÇÃO SUPLETIVA DO JUIZ NA PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Recebe-se a denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido Codex Processual, tendo em vista, que nessa fase processual não se exige comprovação plena dos fatos imputados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. 2. O recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal. Dessa maneira, a rejeição da presente não tem lugar quando o fato narrado constituir crime em tese e há indícios de autoria, como no caso em tela. 3. Rejeição da denúncia com relação ao ex-Secretário de Obras de Simões/PI, com fundamento no art. 395 , III , do CPP , por falta de justa causa em face da ausência de indícios mínimos de autoria delitiva. 4. Considerando o poder de requisição próprio do Órgão Ministerial e a atuação supletiva do magistrado na produção de provas, rejeita-se o pedido de requisição de documentos por este Tribunal. 5. Denúncia recebida, por unanimidade, contra o prefeito, ex-prefeito e ex-secretário de administração e rejeitada a denúncia contra o ex-secretário de obras com fundamento no art. 395 , III , do CPP , por falta de justa causa, em face da ausência de indícios mínimos de autoria delitiva. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.007038-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2014 ) [copiar texto]