Ex-prefeito Municipal em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÕES PUBLICADAS NO FACEBBOK. SUPOSTO CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA DE PREFEITO MUNICIPAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. Em se tratando de colisão de direitos fundamentais, é cediço que não há respostas definitivas e invariáveis, pois não se trata da dimensão da chamada lógica do tudo ou nada", que preside o mundo das regras. Neste, a existência de regras opostas, com pretensão de incidência sobre o fato, implica a necessidade de identificar qual a regra válida, afastando-se a outra. O embate entre princípios opostos, como é o caso liberdade de expressão x alegado direito à honra - não encontra solução definitiva e absoluta, devendo ser resolvida pela ponderação, à luz do caso concreto. No caso, trata-se de críticas feitas pelo réu ao Prefeito Municipal através de postagens pelo Facebook. O autor é ocupante de cargo público Prefeito municipal à época estando, portanto, sujeito a críticas inerentes à exposição da vida pública. A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da... coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas. É por tal razão que a crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade (Min. Celso de Mello, STF, AI 690.841 AgR/SP): As provas dos autos demonstram que as manifestações não extrapolaram o exercício da liberdade de expressão. Os fatos apontados como irregulares eram todos vinculados ao exercício do cargo do autor, não havendo evidência de que fossem reconhecidamente falsos ou de que houvesse inequívoco animus injuriandi. Danos morais não caracterizados. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079965885, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/02/2019).

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0261784.38.2009.8.09.0006 COMARCA DE JARAGUÁ AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 1º RÉU MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE GOIÁS 2º RÉU WATSON ARANTES GAMA APELAÇÃO CÍVEL 1º APELANTE : WATSON ARANTES GAMA 2º APELANTE : MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE GOIÁS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO. CREDENCIAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTÃO PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS PREFEITOS SUBSEQUENTES. 1. Se a conduta ímproba imputada a ex-Prefeito continuou a ser praticada por seu sucessor, a formação litisconsorcial passiva está dentro da discricionariedade do autor da ação, eis que o litisconsórcio, neste caso, não teria caráter obrigatório ou necessário, mas meramente facultativo, na forma do que autoriza o art. 113 , incisos I e II , do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 46 , do CPC/73 ). 2. Qualquer agente público, inclusive, o Chefe do Poder Executivo cujo mandato já tenha terminado, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação civil pública cujo objeto é a apuração de ato de improbidade administrativa. 3. A declaração genérica de nulidade de todas as contratações e/ou credenciamentos realizados na área da saúde e a imputação de obrigações de fazer, também genéricas, tal como consta do veredicto de primeira instância, não se sustentam, importando iliquidez irreversível do julgado, o qual, por isso, deve ser cassado, com o retorno dos autos à origem, para complementação da instrução do processo. Remessa oficial e recursos voluntários conhecidos e providos. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL - OFENSA À HONRA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - OFENSA À HONRA - CRÍTICAS REFERENTES À GESTÃO DE PREFEITO MUNICIPAL - ANIMUS DIFAMANDI AUSENTE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Críticas proferidas por meio de rede social à gestão de Prefeito Municipal, referentes exclusivamente à atuação funcional do ocupante de cargo eletivo, não acarretam danos morais indenizáveis.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - EX-PREFEITO - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADES - PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O ressarcimento ao erário de danos decorrentes de irregularidades na prestação de contas de convênio firmados com outros entes federativos, pelo ex-prefeito, depende da prova de prejuízo econômico, não bastando indicar como dano o valor do convênio ou o valor exigido em razão do descumprimento, pois a exigência de devolução de valores não caracteriza perda patrimonial - Tratando-se de ação de ressarcimento é indispensável que a parte requerente comprove a ocorrência de dano, pois este não pode ser presumido. Se não há dano, não há o que se reparar por meio da ação ressarcitória.

EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL, EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. Cessado o mandato, ocorre a perda do foro por prerrogativa de função, afastando a competência do Tribunal de Justiça para o procedimento penal, reservando a atuação ao Juízo do grau singular. INCOMPETÊNCIA DECLARADA.

EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em resguardo ao limite de jurisdição da Corte, como instância originária para apurar e julgar os crimes praticados por prefeitos municipais, cessado o mandato eletivo do investigado, ocorre a perda do foro por prerrogativa de função, art. 29, inciso X, da Constituição Federal, subtraída a competência do Tribunal de Justiça, reservando a atuação ao Juízo do local do fato, remetendo-lhe os autos do procedimento inquisitivo. INCOMPETÊNCIA DECLARADA.

EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL, EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. Cessado o mandato, ocorre a perda do foro por prerrogativa de função, afastando a competência do Tribunal de Justiça para o procedimento penal, reservando a atuação ao Juízo do grau singular. INCOMPETÊNCIA DECLARADA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONDUTAS DE APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI 201 /67) E UTILIZAR-SE, INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º , INC. II, DO DECRETO-LEI 201 /67)- INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Em se tratando de atos administrativos praticados por Prefeitos Municipais, deve-se ter em mente que nem toda "irregularidade" que os acomete é passível de se traduzir em crime de responsabilidade, porque o que interessa ao Direito Penal é, na verdade, indagar se o agente, ao praticar um ato específico, agia em prol do interesse público ou com vistas a satisfazer algum interesse pessoal (ou de terceiros). 02. A condenação pela prática do delito previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei nº 201 /67 exige, além da comprovação de dano ao Erário, a prova do dolo específico do Prefeito Municipal, consistente na finalidade de apropriar-se e/ou promover o desvio de bens ou rendas públicas, em proveito pessoal ou alheio, haja vista se tratar de crime próprio. 03. A mera instalação de linhas telefônicas custeadas pelo Município não configura, per se, o delito previsto no art. 1º , inc. II, do Decreto-Lei nº 201 /67, mormente quando evidenciado que tal procedimento destinou-se ao atendimento das demandas da população. 04. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, porque, havendo dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXISTENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, a ação de execução de penalidade imposta por Tribunal de Contas somente pode ser ajuizada pelo ente público credor da condenação. 2. O art. 71 , § 3º , da Constituição da Republica dispõe que as decisões dos Tribunais de Contas são títulos executivos. 3. Assim, não há que se falar em inscrição em dívida ativa de multa aplicada pelo Tribunal de Contas contra ex-prefeito municipal. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou os embargos do devedor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR SERVIÇOS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº 2.977/2013 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSO PROVIDO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Consoante disposto no art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 2.977/2013, compete ao ente municipal a divulgação por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem ainda nas unidades de saúde do município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Paracatu. 2. Dessa forma, o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Saúde não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa o cumprimento de obrigação legal direcionada ao município. 3. Recurso provido. 4. Efeito translativo que se aplica para a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação aos agravantes.