Ex-sindico em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20188070020 DF XXXXX-06.2018.8.07.0020

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    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-SÍNDICO. ENTREGA DE DOCUMENTOS PERTENCENTES AO CONDOMÍNIO. DEVER LEGAL. LEI 4.591 /1964. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. MANTIDA. 1. Segundo se extrai da exegese do artigo 22, parágrafo 1º, alínea g, da Lei n 4.591 /1964, constitui dever legal do ex-síndico restituir ao condomínio edilício toda a documentação que esteja em sua posse, de modo a viabilizar a administração interna da edificação e a defesa dos interesses comuns dos demais moradores. 2. Tratando-se de fato negativo impossível ao autor, incumbia ao réu, a teor do artigo 373 , II , do Código de Processo Civil , demonstrar, de forma inconteste, que restituiu ao condomínio todos os documentos que estavam em sua posse enquanto síndico. 3. A mera interposição de Embargos de Declaração com o propósito de sanar vício não é suficiente para demonstrar a intenção do embargante em retardar a marcha processual. 4. Recurso conhecido e não provido.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260577 SP XXXXX-51.2018.8.26.0577

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    Apelação – Condomínio edilício – Ação de exigir contas proposta contra ex-síndico – Prazo prescricional decenal – Prescrição afastada. Se a situação não está expressamente prevista em alguma das hipóteses específicas de prazo prescricional, elencadas na norma do artigo 206 do Código Civil ou na legislação extravagante, a ela deverá ser aplicado o prazo genérico estatuído na regra do artigo 205 do mesmo diploma legal. A pretensão de exigir contas não está contemplada em nenhum dos prazos específicos de prescrição, motivo pelo qual tal situação deve ser regida pelo prazo prescricional genérico, de dez anos, como já assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no AREsp nº 1.115.154/PR ). Não é capaz de alterar o prazo prescricional o fato de a norma estabelecida no artigo 22, § 1º, g, da Lei nº 4.591 /64 prever que o síndico deve "manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidades de verificação contábil toda a documentação relativa ao condomínio". Além de não conter uma disposição específica sobre a prescrição da pretensão de exigir contas do síndico, essa regra trata de uma obrigação acessória à de prestar contas ( CC , art. 1.348 , VIII ; Lei nº 4.591 /64, art. 22 , § 1º , f). Ou seja, o síndico deve guardar a documentação porque tem a obrigação de prestar contas de sua administração e não conseguirá prestá-las se não possuir a documentação pertinente. A lógica jurídica induz à constatação de que o acessório segue o principal e não o inverso. Apelação provida.

  • TJ-DF - XXXXX20188070003 DF XXXXX-40.2018.8.07.0003

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    APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-SÍNDICO. AUDITORIA. MÁ GESTÃO. PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compete ao síndico administrar o condomínio, elaborando orçamento da receita e despesa relativa a cada ano e prestando contas à assembleia anualmente e quando exigidas, como dispõem os arts. 1.347 e 1.348 , VI e VIII , do CC . Assim, se violados os deveres legais do síndico, causando danos ao condomínio, revela-se cabível sua responsabilização pelo ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC ). 2. Da análise do contexto fático-probatório, verifica-se que o condomínio autor sofreu diversos danos ante a má gestão do ex-síndico, como, por exemplo despesas não autorizadas e não comprovadas, bem como encargos pelo inadimplemento negligente quanto ao pagamento de débitos. Assim, tendo em vista que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do condomínio autor (art. 373 , II , do CPC ), revela-se escorreita a r. sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido para condenar o ex-síndico a ressarcir os prejuízos causados. 3. Configura-se o dano moral quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos atributos como o seu nome, a sua honra, a sua liberdade, a sua integridade física ou psíquica, dentre outros, gerando o dever de indenizar. 4. Inexiste violação a atributo da personalidade do ex-síndico a fixação no hall de entrada do edifício no tocante à ata da reunião da assembleia que aprovou a sua responsabilização por atos praticados durante seu mandato, porquanto o teor do documento não apresenta elemento que desborde a finalidade meramente informativa aos condôminos quanto à gestão do condomínio, mormente àqueles que não participaram da assembleia. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260224 SP XXXXX-05.2016.8.26.0224

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    Apelação. Responsabilidade Civil. Condomínio. Ação indenizatória promovida em face de ex-síndico e ex-administrador do condomínio edilício, fundada na alegação de malversação patrimonial. Sentença de parcial procedência da ação que apreciou detalhadamente todo o conjunto probatório dos autos, fazendo análise minuciosa dos fatos e provas apresentadas, fundando-se em perícia judicial conclusiva. Irresignação do Réu que não se sustenta. Culpa "in vigilando" do ex-síndico corretamente reconhecida. Delegação de função administrativa que não retira do síndico a responsabilidade solidária por atos irregulares do administrador. Síndico que tem o dever de fiscalizar as atividades administrativas e na qualidade de mandatário e representante legal do condomínio, deve responder pelos prejuízos causados pelo administrador a quem delegara funções, sob sua responsabilidade. Inteligência do art. 1.348 , VIII e art. 667 , ambos do CC e art. 22 , § 1º , f e § 2º da Lei 4.591 /64. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20218260223 Guarujá

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    CONDOMÍNIO – Pretensão indenizatória deduzida em face do ex-síndico julgada improcedente - Ressarcimento dos valores pagos a pretexto de que não houve comunicação do ex-síndico, em assembleia, da ação ajuizada pelos antigos advogados – Inadmissibilidade – Não demonstração da atuação do ex-síndico com culpa ou dolo, sem questionamento em assembleia quando do final do exercício da sindicância – Troca de advogados diante da reclamação dos condôminos que não influência na remuneração pelos serviços já prestados pelo antigo escritório, como definido na ação movida em face do condomínio – Existência de meios de o condomínio inteirar-se dos fatos, tanto que se opôs ao cumprimento da sentença na ação ajuizada pelos antigos advogados – Apelação não provida.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento XXXXX20248090051 GOIÂNIA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. EX-SÍNDICO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS. 1. A pretensão de prestação de contas está alicerçada no artigo 550 do CPC/15 , sendo que a primeira fase da ação visa apenas à declaração do dever de prestar contas. Sendo assim, e consoante o disposto no artigo 22 , § 1º , letra f, da Lei nº 4.591 /64 e artigo 1.348 , inciso VIII , do Código Civil , constitui dever do síndico prestar contas à assembleia condominial. 2. Configurado o dever do ex-síndico de prestar contas referente ao período de sua gestão, pois não houve apresentação de forma regular e completa. 3. A mera apresentação de relatórios em assembleia geral, contendo despesas, mesmo que aprovados pela assembleia, não exime o condomínio do dever legal de prestar contas, vez que deverá se dar de forma adequada, consoante o que dispõe o art. 551 , do Código de Processo Civil . 4. A perda da posse de documentos não tem o condão de eximir ex-síndico do seu dever de prestar contas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20208070006 DF XXXXX-66.2020.8.07.0006

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR CONDOMÍNIO CONTRA EX-SÍNDICO. FALTA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS DE CONDÔMINO INADIMPLENTE. NEGLIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A SAÍDA DO SÍNDICO. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. As informações e os documentos acostados aos autos comprovam que a apelante exerceu o cargo de síndica do condomínio apelado pelo menos desde janeiro de 2005 até julho de 2018. Logo, era de sua responsabilidade a cobrança, inclusive em juízo, das contribuições condominiais dos condôminos durante todo esse período, conforme estabelecem o Código Civil (art. 1.348, VII), a Lei 4.591 /1964 (art. 12, § 2º) e a Convenção de Condomínio (art. 17, parágrafo único, ?l?). O termo inicial do prazo prescricional, por sua vez, é a data da ciência do ofendido (condomínio) acerca da violação ao direito, segundo o princípio da actio nata, o que, no caso dos autos, somente se deu com o início do mandato do novo síndico, em julho de 2018, mesmo ano em que foi ajuizada a ação de cobrança e declarada judicialmente, nos autos do processo XXXXX-25.2018.8.07.0006 , a prescrição das taxas condominiais inadimplidas. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, no caso de ação voltada contra ex-síndico para obter ressarcimento de valores, o termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data do início do mandato do novo síndico, quando foi possível a adoção das providências judiciais necessárias para a defesa do condomínio. Assim, somente a partir de julho 2018, quando a apelante deixou de ser síndica do condomínio, o prazo prescricional trienal para a exigência de reparação passou a ser computado, de modo que não houve prescrição em relação a nenhuma parcela. 2. É de responsabilidade do síndico a cobrança, inclusive em juízo, das contribuições condominiais dos condôminos, conforme estabelecem o Código Civil (art. 1.348, VII), a Lei 4.591 /1964 (art. 12, § 2º) e também a Convenção de Condomínio (art. 17, parágrafo único, ?l?). No caso, ao contrário do que sustenta a apelante, as ações judiciais ajuizadas não demonstram sua atuação comprometida a fim de receber os créditos devidos ao condomínio, já que a primeira (ação de cobrança XXXXX-06.2007.8.07.0001 ) diz respeito a unidade diversa; a segunda (ação de cobrança XXXXX-25.2018.8.07.0006 ) importou reconhecimento da prescrição, motivando o ajuizamento da presente ação; e a terceira (ação de execução XXXXX-45.2018.8.07.0001 ) abrange parcelas condominiais vencidas em período diverso. 3. Eventual divergência jurisprudencial não tem o condão de afastar a responsabilidade da parte no cumprimento de suas funções como síndica, uma vez que deve observar todas as possibilidades jurídicas para o exercício responsável das suas atribuições, não podendo ficar vinculada a determinada posição. Além disso, a declaração acostada aos autos assinada pela apelante em 30/06/2017, quase um ano antes do ajuizamento da ação de cobrança XXXXX-25.2018.8.07.0006 , demonstra que ela já havia sido alertada pelos advogados do condomínio não apenas sobre a existência de divergência jurisprudencial, como também sobre possível prescrição, de modo que, a injustificada inércia quanto a cobrança judicial dos débitos condominiais da unidade 310 desde dezembro de 2007, alegadamente se amparando na tese de que o prazo prescricional era de dez anos, segundo afirma, a ex-síndica assumiu os riscos decorrentes, única e exclusivamente, da sua conduta, até mesmo porque nenhum fato impeditivo foi alegado ou comprovado. 4. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil ). Conforme consignado em sentença, a culpa, de inspiração moral de culpabilidade, não ocorre só com uma violação de regra de conduta, mas também perante a possibilidade do agente de prever, de agir diversamente, impedindo, se lhe fosse possível, a configuração do dano. No caso, ficou comprovada a conduta negligente da ex-síndica na cobrança de taxas condominiais de condômino inadimplente, o que causou prejuízo material ao condomínio, acarretando a prescrição dos créditos devidos. Logo, deve ser mantida a condenação da apelante a reparação do dano material. 5. Devem ser decotados da condenação os valores indicados em planilha referentes às parcelas vencidas de maio de 2013 a dezembro de 2014, que vão além do período de cobrança apresentado, englobando também contribuições condominiais exigidas na ação de execução em andamento (processo XXXXX-45.2018.8.07.0001 ). 6. Recurso conhecido, prescrição rejeitada e, no mérito, e parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260024 SP XXXXX-06.2016.8.26.0024

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    CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FACE DE EX-SÍNDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 322 DO CPC . PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (ART. 206 , § 3º , INC. V , DO CC ). CONFORME O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER O DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO, NO CASO, PORTANTO, À PRINCÍPIO, SERIA A DATA DA ASSEMBLEIA REALIZADA EM JULHO DE 2015, QUANDO INFORMADO AOS CONDÔMINOS SOBRE AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EX-SÍNDICO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO SÍNDICO EM ASSEMBLEIA NÃO IMPEDE POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL. DESCOBERTA PELO CONDOMÍNIO DE MÁ-GESTÃO E EMPREGO IRREGULAR DE RECURSOS. AUDITORIA ENCOMENDADA QUE DÁ CONTA DOS PREJUÍZOS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO DEMANDADO, ANTE A FALTA DE PROVA CONTRÁRIA PRODUZIDA PELO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INFIRMAR A PRETENSÃO DO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373 , II , CPC ). PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. INTELIGÊNCIA DO ARTI. 85 , § 11 DO CPC . Apelação improvida, com determinação.

  • TJ-DF - XXXXX20178070000 DF XXXXX-84.2017.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA ASSEMBLÉIA QUE ELEGEU O ATUAL SÍNDICO. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez requerida à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o recolhimento do preparo se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência alegada pela parte a fim de obter o benefício. 2. Consoante do que se extrai da ata da assembléia geral extraordinária carreada aos autos, o atual síndico foi legitimamente eleito, não havendo nenhuma mácula na representação processual do Condomínio. 3. Em se tratando de obrigação de ex-síndico em prestar contas perante o condomínio, incide a regra do Art. 22, § 1º, alínea ?g?, Lei n. 4.591 /64, que obriga o síndico a ?manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidades (sic) de verificação contábil, toda documentação relativa ao condomínio?. 4. De modo a se compatibilizar a regra esculpida no Art. 205 do Código Civil com a regra do Art. 22 , § 1º, alínea ?g?, da Lei n. 4.591 /64, é de ser reconhecer, o prazo qüinqüenal para a exigibilidade da prestação de contas do ex-síndico, contados a partir do término de sua gestão. 5. Não restou verificado o transcurso do prazo qüinqüenal entre o encerramento do primeiro ano de gestão do Agravante e o ajuizamento da ação de prestação de contas, o que impede reconhecer a prescrição aventada. 6. O pedido reconvencional apresentado pelo Agravante é incompatível com o procedimento de prestação de contas, em razão da sua natureza dúplice. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • TJ-DF - : XXXXX DF XXXXX-72.2009.8.07.0007

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    PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. CONTAS JULGADAS PARCIALMENTE IRREGULARES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tanto quem tem o direito de exigir as contas quanto aquele que tem a obrigação de prestá-las pode propor ação de prestação de contas. 2. É facultado ao condomínio requerer que seu síndico preste contas de sua gestão, já que lhe cabe administrar e gerir valores e interesses dos condôminos. 3. Se as contas prestadas pelo ex-síndico do condomínio foram consideradas parcialmente irregulares, devem ser ressarcidas as difenças apuradas em perícia. 4. Apelação do Réu conhecida e parcialmente provida. Unânime.

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