ex-soldado do exército brasileiro em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO. PECULATO-FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE BEM PÚBLICO. COAUTORIA. SARGENTO E SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS. POSSE OU DETENÇÃO EM RAZÃO DO CARGO MILITAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REENQUADRAMENTO TIPOLÓGICO. REBAIXAMENTO DA PENA IMPOSTA NO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DE SURSIS. APELO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. Infringem a norma penal incriminadora que descreve o delito de furto qualificado (art. 240 , § 5º , do CPM ) as praças do Exército Brasileiro que subtraem combustível de viatura militar e o vendem a um terceiro, civil, com o dolo de enriquecimento indevido às custas da espoliação do patrimônio público. A partir do exame de que as atribuições que cabiam aos agentes no aquartelamento não os qualificavam como militares que pudessem livremente dispor da coisa pública, em razão do cargo, a imputação pelo crime de peculato-furto se desnatura, em face da ausência do elemento normativo presente no art. 303 , § 2º , do CPM . Ao cambiar de uma figura típica com sanção penal mais severa para outra de reprimenda mais leve, o consequente abrandamento da resposta penal vem ao socorro dos réus para lhes beneficiar com o direito à suspensão condicional da pena (sursis). Apelos defensivos parcialmente providos. Decisão majoritária.

EMENTA: APELAÇÃO. PECULATO-FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE BEM PÚBLICO. COAUTORIA. SARGENTO E SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS. POSSE OU DETENÇÃO EM RAZÃO DO CARGO MILITAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REENQUADRAMENTO TIPOLÓGICO. REBAIXAMENTO DA PENA IMPOSTA NO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DE SURSIS. APELO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. Infringem a norma penal incriminadora que descreve o delito de furto qualificado (art. 240 , § 5º , do CPM ) as praças do Exército Brasileiro que subtraem combustível de viatura militar e o vendem a um terceiro, civil, com o dolo de enriquecimento indevido às custas da espoliação do patrimônio público. A partir do exame de que as atribuições que cabiam aos agentes no aquartelamento não os qualificavam como militares que pudessem livremente dispor da coisa pública, em razão do cargo, a imputação pelo crime de peculato-furto se desnatura, em face da ausência do elemento normativo presente no art. 303 , § 2º , do CPM . Ao cambiar de uma figura típica com sanção penal mais severa para outra de reprimenda mais leve, o consequente abrandamento da resposta penal vem ao socorro dos réus para lhes beneficiar com o direito à suspensão condicional da pena (sursis). Apelos defensivos parcialmente providos. Decisão majoritária.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30 , INCISO I-B , DA LEI Nº 8.457 /1992. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774 /2018 alterou a Lei nº 8.457 /1992 para atribuir competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar , restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela qual se excluem da alçada monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar os agentes enquadrados no inciso II do artigo 9º do Estatuto Repressivo Castrense. Se, à época da consumação do delito, o agente era militar em atividade, eventual exclusão das fileiras das Forças Armadas não afasta a competência do Conselho de Justiça para o processamento e o julgamento do feito. Confirmada a competência do Colegiado Julgador de primeiro grau para processar e julgar o feito, verifica- se prejudicada a matéria preliminar arguida pelo Ministério Público Militar. Recurso em Sentido Estrito provido. Decisão por unanimidade.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30 , INCISO I-B , DA LEI Nº 8.457 /1992. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774 /2018 alterou a Lei nº 8.457 /1992 para atribuir competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar , restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela qual se excluem da alçada monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar os agentes enquadrados no inciso II do artigo 9º do Estatuto Repressivo Castrense. Se, à época da consumação do delito, o agente era militar em atividade, eventual exclusão das fileiras das Forças Armadas não afasta a competência do Conselho de Justiça para o processamento e o julgamento do feito. Confirmada a competência do Colegiado Julgador de primeiro grau para processar e julgar o feito, verifica- se prejudicada a matéria preliminar arguida pelo Ministério Público Militar. Recurso em Sentido Estrito provido. Decisão por unanimidade.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30 , INCISO I-B , DA LEI Nº 8.457 /1992. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774 /2018 alterou a Lei nº 8.457 /1992 para atribuir competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar , restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela qual se excluem da alçada monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar os agentes enquadrados no inciso II do artigo 9º do Estatuto Repressivo Castrense. Se, à época da consumação do delito, o agente era militar em atividade, eventual exclusão das fileiras das Forças Armadas não afasta a competência do Conselho de Justiça para o processamento e o julgamento do feito. Confirmada a competência do Colegiado Julgador de primeiro grau para processar e julgar o feito, verifica- se prejudicada a matéria preliminar arguida pelo Ministério Público Militar. Recurso em Sentido Estrito provido. Decisão por unanimidade.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30 , INCISO I-B , DA LEI Nº 8.457 /1992. MATÉRIAS PRELIMINARES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774 /2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar , atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar , restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela qual se excluem da alçada monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar os agentes enquadrados no inciso II do artigo 9º do Estatuto Repressivo Castrense. Se, à época da consumação do delito, o agente era militar em atividade, eventual exclusão das fileiras das Forças Armadas não afasta a competência do Conselho de Justiça para o processamento e o julgamento do feito. Confirmada a competência do Colegiado Julgador de primeiro grau para processar e julgar o feito, verificam-se prejudicadas as matérias preliminares arguidas pelo Ministério Público Militar. Recurso em Sentido Estrito provido. Decisão por unanimidade.

FURTO QUALIFICADO toda evidência, a coisa furtada saiu da esfera de vigilância de seu legítimo dono, a posse foi transferida com tranquilidade, não havendo a falar-se em tentativa. II - Considera-se consumado o furto a partir do momento em que a coisa subtraída sai da esfera de domínio de seu legítimo dono, ainda que o agente não obtenha o benefício patrimonial desejado. III - Embargos rejeitados, com manutenção integral do Acórdão questionado. IV - Decisão majoritária.

EMENTA: APELAÇÃO. PECULATO-FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CRIME TENTADO. BENS PERTENCENTES À FAZENDA NACIONAL. SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. EXECUTOR DE ORDENS. INVIABILIDADE FUNCIONAL DO PODER DE DETENÇÃO OU DISPOSIÇÃO SOBRE A COISA.PRÁTICA DE MERA SUBTRAÇÃO. Em decorrência do grau hierárquico ocupado no quartel pela praça sem graduação (Soldado), não se lhe imputará delito de peculato-furto, em face da tentativa de retirar larga quantidade de alimentos do rancho, haja vista que não era o aprovisionador e,portanto, não desempenhou função de gestor da coisa pública ou de fiscal administrativo. Ao Soldado incumbe o mero cumprimento de ordens, razão pela qual sua conduta subsume-se à figura típica do furto qualificado, descartada a quebra da confiançaínsita ao ilícito patrimonial do peculato.Apelo defensivo provido parcialmente, para desclassificar a conduta de peculato-furto (art. 303 , § 2º , do CPM ) para furto qualificado (art. 240 , § 5º , do CPM ).Decisão unânime.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30 , INCISO I-B , DA LEI Nº 8.457 /1992. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774 /2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar , restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela qual se excluem da alçada monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar os agentes enquadrados no inciso II do artigo 9º do Estatuto Repressivo Castrense. Se, à época da consumação do delito, o agente era militar em atividade, eventual exclusão das fileiras das Forças Armadas não afasta a competência do Conselho de Justiça para o processamento e o julgamento do feito. Consoante a dicção do parágrafo único do artigo 504 do Código de Processo Penal Militar , constitui nulidade a proveniente de incompetência do juízo, devendo ser declarada de ofício. Preliminar acolhida. Decisão por Maioria.